Acórdão nº 0083706 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1995

Data29 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA IN ANOTAÇÕES AO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO PAG299.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART417 ART418 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG401. AC RL DE 1993/11/18 IN CJ ANOXVIII T5 PAG125.

Sumário: I - O direito de preferência é um direito de aquisição, representando um afastamento da regra comum da livre disposição, pelo que tem de constar de lei expressa - preferência legal -, ou de...

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