direito pessoal gozo
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Acórdão nº 0075466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)
I - O promitente comprador não adquire a posse com a tradição da coisa. II - O direito de retenção de que goza como garantia do seu crédito pelo incumprimento do contrato-promessa não é afectado pela penhora da coisa. III - Assim, não assiste ao promitente comprador o direito a deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa.
... , por se ter entendido que "o eventual direito de retenção não daria ao embargante o direito ... passa a ter apenas um mero direito pessoal" de gozo, à semelhança do que sucede com o locat\xC3" ... -
Acórdão nº 0075466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994
I - O promitente comprador não adquire a posse com a tradição da coisa. II - O direito de retenção de que goza como garantia do seu crédito pelo incumprimento do contrato-promessa não é afectado pela penhora da coisa. III - Assim, não assiste ao promitente comprador o direito a deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa.
... , por se ter entendido que "o eventual direito de retenção não daria ao embargante o direito ... passa a ter apenas um mero direito pessoal" de gozo, à semelhança do que sucede com o locat\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... AE, bem como respeitar a vida pessoal e familiar dos Pilotos, nomeadamente pela ... íodo de férias 1 - Os Pilotos t êm direito, em cada ano civil, a um total de trinta e oito ... 3 - Os Pilotos terão direito ao gozo de um Sábado e de um Domingo como período de ...
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Acórdão nº 02B1422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador apenas se pode opor à restituição do prédio prometido vender se for utilizado como direito real de garantia e não como motivo para obter a redução do preço. II - A indemnização pelo contrato inominado na entrega da coisa apenas pode ter lugar no âmbito da resolução de contrato-promessa e averiguada a culpa dos autorgantes pela não...
... autores é posta a seguinte questão: Direito dos autores à entrega dos objectos prometidos ... o promitente comprador gozava dum direito pessoal de gozo que lhe permitia defender o direito sobre ... -
Acórdão nº 08349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012
I – O artigo 187º da Lei nº 52/2008, de 28/8, prevê expressamente que a mesma só é aplicável às comarcas piloto referidas no nº 1 do artigo 171º, ou seja, às comarcas Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste, nos termos da conformação dada pelo mapa II anexo à mesma lei, só se aplicando a todo o território nacional a partir de 1 de Setembro de 2010, tendo em conta a avaliação...
... não podia ter tornado efectivo o seu direito senão por meio de acção proposta no Tribunal ... gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro; b) ... algum elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real ... Nos termos da indicada ... -
Acórdão nº 0720243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2007
As frestas que, ou pelas suas dimensões ou pela altura a que se situam, não obedeçam aos requisitos legais, mas que, apesar disso, não proporcionem as comodidades previstas nos arts. 1543.º e 1548.º do CC, não devem qualificar-se como janelas. Continuam a ser frestas, embora frestas irregulares.
... , os requeridos, por consequência, o direito de construir junto à linha divisória, tapando ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ... -
Acórdão nº 1804/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. No art. 64º, nº 1 d) do RAU, prevêem-se três situações distintas: obras que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio; obras que alterem substancialmente a disposição interna das suas divisões; actos que injustificadamente causem deteriorações consideráveis. 2. Obras que alteram substancialmente a estrutura externa de um prédio são aquelas que implicam a alteração da sua...
... Face ao exposto, impunha-se solução de direito também diversa do decidido, porquanto se ... de proprietário e senhorio, cedeu o gozo temporário de uma das referidas casas, a ... " e dos documentos ora juntos (crédito pessoal concedido pelo BES à R. naquela ocasião, para ... -
Acórdão nº 361/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... , e nem a sentença se fundou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes ... coisa, atribuindo-lhe apenas um " direito pessoal de gozo ", tratando-se, nestes casos, de uma mera ...
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Acórdão nº 01259/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007
... O direito de recurso da ora Recorrente à via contenciosa ... de 18.07.2002, que indeferiu o seu pedido de gozo de licença de 10 dias para instalação (cfr. 7 ... a competência para "colocar e transferir pessoal com funções policiais, " (cfr ponto 2, 2.18) ...
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Acórdão nº 046054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000
I - Têm legitimidade para a interposição de recurso contencioso quem fôr titular de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso (art.ºs 821º, nº 2 do Cód. Administrativo e 46º do RSTA). II - A compra de prédio urbano feita com reserva do direito de propriedade a favor do vendedor, nos termos do art.º 409, n.º 1 do CC, enquanto não for paga a totalidade do preço, embora não
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Acórdão nº 08P1410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... no estrito cumprimento de um dever e direito com assento Constitucional (liberdade de ... que essa insatisfação como um ataque pessoal e um boicote à sua sincera e empenhada vontade ... gozo das pessoas colectivas, que têm direito ao ...
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Acórdão nº 96A737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)
Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não accionado na respectiva acção de despejo onde se não levantou a questão da ilegitimidade, pode deduzir embargos de terceiro contra aquela execução.
... ao cônjuge não arrendatário qualquer direito de natureza substantiva. Por sentença os ... subjectivo a fazer valer os poderes de gozo e uso inerente a esse arrendamento iguais aos ... Ele tem um direito pessoal de gozo, gozo legítimo a ser defendido contra ... -
Acórdão nº 96A737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1997
Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não accionado na respectiva acção de despejo onde se não levantou a questão da ilegitimidade, pode deduzir embargos de terceiro contra aquela execução.
... ao cônjuge não arrendatário qualquer direito de natureza substantiva. Por sentença os ... subjectivo a fazer valer os poderes de gozo e uso inerente a esse arrendamento iguais aos ... Ele tem um direito pessoal de gozo, gozo legítimo a ser defendido contra ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para ... Artigo 3.º (Lei pessoal) ... Artigo 4.º (Sociedades com actividade em ... Os direitos reais de gozo ou de garantia que, à data da transformação, ...
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Despacho n.º 13817/2022
... Gestão do pessoal dos serviços acima referidos ... As ... f) Autorizar o gozo de férias e a sua acumulação e aprovar o ... regalias a que os trabalhadores tenham direito ... nos termos legais bem como nos termos ...
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Acórdão nº 018/05 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Março de 2006
Os Tribunais Administrativos são os competentes, em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra proposto contra um município.
... exista ameaça ou receio de lesão de um direito real ou pessoal de gozo ... 2 - O art° 412 ... -
Acórdão nº 018/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso None)
Os Tribunais Administrativos são os competentes, em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra proposto contra um município.
... exista ameaça ou receio de lesão de um direito real ou pessoal de gozo ... 2 - O art° 412 ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... um dos seus elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a ... II. Sendo o arrendamento um direito pessoal de gozo, não se integra na previsão do art.° ...
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Acórdão nº 2384/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2007
... , o contrato de compra e venda transfere o direito de propriedade, tornando-se o comprador ... de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de ... de acção popular quaisquer cidadãos no gozo" dos seus direitos civis e políticos e as associa\xC3" ...
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Deliberação n.º 1612/2016
... (euro);b) Aprovar os planos de férias do pessoal afeto aos serviços referidos e todos os não ... a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da Lei;f) Autorizar a inscrição e ... 44.º e 45.º dos estatutos;f) Autorizar o gozo, acumulação e interrupção de férias, bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do ... atualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ...
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Acórdão nº 06B336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
... , que deixou na loja, e, ainda, o valor do direito ao arrendamento e ao trespasse, que avaliou em ... ém as-sim se mostraria assegurado direito pessoal de gozo com termo, apenas, na celebração do ...
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Deliberação n.º 99/2019
... anteriormente aprovado, bem como autorizar o gozo de férias antes da sua aprovação;1.4 - ... , renovar e resolver contratos de pessoal, praticando os atos resultantes da caducidade ou ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, bem como o processamento dos ...
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Lei n.º 67/2019
... nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer nos termos da Constituição ... 2 - O gozo das férias tem lugar preferencialmente durante ... 5 - A busca no domicílio pessoal ou profissional de qualquer magistrado judicial ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... ; f) Salários e outras remunerações de pessoal estrangeiro cujo trabalho está relacionado com ... serviços de passageiros e mercadorias de Gozo (tarifas) (SL 499.31). São atribuídos direitos ...