direito pessoal gozo
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do ... ça; c) Duzentos e quarenta dias para pessoal de direção e quadros superiores. 6 - Para os ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de f érias compreendidos ainda ...
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Deliberação n.º 57/2018
... na CAAJ.1.2 - Na área de gestão do pessoal:a) Decidir sobre a afetação de trabalhadores, ... que os trabalhadores da CAAJ tenham direito, nos termos da lei;c) Autorizar a inscrição e a ... os condicionalismos legais;e) Autorizar o gozo de férias, nos termos da lei aplicável;f) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... íodo de avaliação, o t rabalhador tem direito à retribuição correspondente à nova ... ça; c) Duz entos e quarenta dias para pessoal de direção e quadros superiores ... 6 - Para ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ...
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Acórdão nº 0094718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso None)
I - Uma servidão de passagem pode, a qualquer momento, perder a sua razão de ser, ou seja, a sua utilidade para o prédio dominante. II - A desnecessidade da servidão nunca pode ser originária, já que nenhuma servidão se pode constituir contra a tipificação legal. III - A desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva da servidão, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva,...
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Acórdão nº 0094718 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2003
I - Uma servidão de passagem pode, a qualquer momento, perder a sua razão de ser, ou seja, a sua utilidade para o prédio dominante. II - A desnecessidade da servidão nunca pode ser originária, já que nenhuma servidão se pode constituir contra a tipificação legal. III - A desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva da servidão, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva,...
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Regulamento n.º 350/2022
... produtores locais podem ser titulares do direito ... de ocupação de dois espaços de venda ... gozo de férias, doença ou outra situação ... precário, pessoal e oneroso, nos termos do presente Regulamento e ...
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Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I. –A decisão de despedimento do Autor ocorreu quando o trabalhador se encontrava no exercício efectivo do direito ao gozo da licença parental, pelo que a Ré violou o disposto no n.º1 do art.º63 do CT, ao não solicitar o parecer prévio da CITE, constituindo essa omissão um fundamento de ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 381º do Código do Trabalho; sendo certo que cabia à Ré o
... gozo da licença parental inicial, sem pedir o parecer ... por despacho do Conselho Delegado de Pessoal, Meios e Sistemas da CGD, de 29 de abril de 2015, ... o despedimento durante o exercício do direito ao gozo da licença parental ocorreram enquanto o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... Cláusula 2.ª Âmbito pessoal 1 - O presente Acordo é vertical e ... por assessores técnicos, sem direito a voto, até ao máximo de 2 (dois) por cada ... a férias é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser su bstituído por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... e vigência Cláusula 1.ª Âmbito pessoal e territorial Este Acordo de Empresa (AE ) ... ção de justa causa, não havendo direito a indemnização, salvo acordo escrito em ... , os trabalhadores que optarem pelo gozo de, pelo menos 20 dias das suas férias, no ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I Contratos a termo e ... justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O período ... a férias é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser substituído, ...
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Deliberação n.º 615/2018
... a prática dos seguintes atos:I) Autorizar o gozo de férias;II) Justificar ou injustificar as ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da Lei, bem como o processamento dos ... , com receção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de 1 duodécimo;II. Assegurar a ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3 .ª Princípios gerais 1 ... atualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... , prosseguindo, l ogo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda naq ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... no exam e médico, deve a Secção de Pessoal c omunicar-lhe as razões da sua exclusão, ... outra regalia, tendo o trabalha dor o direito a a uferir de todas as vantagens inerentes à ... pode, no entanto, renunciar ao gozo de férias que excedam 20 dias úteis, ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do ... ça; c) Duzentos e quarenta dias para pessoal de direção e quadros superiores. 6 - Para ... , pros seguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ...
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Acórdão nº 087325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995 (caso None)
I - Os promitentes compradores, como titulares de um comtrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma que lhe foi entregue para sua habitação, fracção essa que constitui o objecto daquele contrato, não podem deduzir embargos de terceiro contra a penhora da mesma fracção, levada a cabo numa execução instaurada contra o promitente vendedor, pois não são verdadeiros possuidores mas meros...
... , incerto a folha 13, que o eventual direito da retenção não daria aos embargantes o ... confere ao mesmo um simples direito pessoal de gozo, dando lugar a que a sua posse não seja ... -
Acórdão nº 087325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1995
I - Os promitentes compradores, como titulares de um comtrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma que lhe foi entregue para sua habitação, fracção essa que constitui o objecto daquele contrato, não podem deduzir embargos de terceiro contra a penhora da mesma fracção, levada a cabo numa execução instaurada contra o promitente vendedor, pois não são verdadeiros possuidores mas meros...
... , incerto a folha 13, que o eventual direito da retenção não daria aos embargantes o ... confere ao mesmo um simples direito pessoal de gozo, dando lugar a que a sua posse não seja ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... ão de justa causa, não havendo direito a nenhuma com pensação ou i ... pessoal da empresa, contando -se a sua antiguidade ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... de dias de trabalho seguidos, mas antes o direito a um descanso em cada período de 7 dias e que, ... ável no caso dos autos quanto ao momento do gozo do descanso complementar a não ser que o mesmo ... de rendimento, é um meio de realização pessoal e um dever de contribuir para o desenvolvimento ... -
Portaria n.º 264/2017
... , que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ... do seu artigo 22.º que os polícias têm direito à utilização gratuita dos transportes ... de oportunidades e da concorrência, o gozo do direito dos polícias à utilização gratuita ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do ... ça; c) Duzentos e quarenta dias para pessoal de direção e quadros superiores. 6 - Para os ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do ... ça; c) Duzentos e quarenta dias para pessoal de direção e quadros superiores. 6 - Para os ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do ... ça; c) Duzentos e quarenta dias para pessoal de direção e quadros superiores. 6 - Para os ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ...
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Regulamento n.º 519/2017
... ção, funcionamento e estatuto de pessoal. Artigo 3.º Legislação aplicável O CBSF e os ... situação de atividade: a) Os que estão no gozo de férias ou de licença por doença ou ... ínio judiciário 1 - Os bombeiros têm direito a assistência e patrocínio judiciário nos ...
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Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão
... nulos que envolvem a concessão onerosa do gozo de coisas, porque o gozo não é passível de ser ... ção de obras, na contratação de pessoal, em publicidade comercial e no normal desenrolar ... ça; F) condene a ré a reconhecer o direito da autora a reter o imóvel e estabelecimento ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... pessoal i nvestido em funções de chefia ou ... Cláusula 6.ª Direito à greve É assegurado aos trabalhadores o ... prestado naquele dia, ficando o seu gozo sujeito ao regime do n.º 2 do artigo anterior ...