direito pessoal gozo
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... ão é um direito real de garantia, e não de gozo, existindo apenas para garantir ao ... , que e caso haja possibilidade para que o pessoal disponibilize tempo antes da data indicada, pois ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... ão é um direito real de garantia, e não de gozo, existindo apenas para garantir ao ... , que e caso haja possibilidade para que o pessoal disponibilize tempo antes da data indicada, pois ...
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Acórdão nº 373/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
... ão procedente, decidiu: a) - Reconhecer o direito de propriedade dos primitivos Autores, AA BB e ... componentes do prédio alegavam que o seu gozo do prédio se devia a contratos celebrados com ... ; ou detém-na por virtude de um direito pessoal de gozo que a lei tutela ... Ao proprietário ...
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Parecer n.º 35/2017
Parecer n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar ... psíquica, bem como a sua disponibilidade pessoal, a integração na vida familiar e a ... associados ao modo concreto do gozo de férias - o decurso destas não constitui só ...
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Acórdão nº 280/10.3TBVNO-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1. A evolução do nosso direito processual tem sido, sistematicamente, no sentido de generalizar a exequibilidade dos documentos particulares. 2. Tendo sido dado à execução um documento particular onde se consignaram as cláusulas de um contrato de mútuo, nulo por falta de forma (art. 1143 do CC), tendo os executados confessado o empréstimo de quantias pecuniárias no requerimento de oposição,...
... , a litigância de má fé e com abuso de direito por parte dos opoentes, alegando que o documento ... acontece com a que respeita a direito pessoal de gozo, mas já não com a que respeita a ... -
Decisões Sumárias nº 552/12 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2012
... vem sendo apontado por este Tribunal é o direito à propriedade privada, constante do artigo ... a transmissão por morte de um direito de gozo com um cunho pessoal tão acentuado como é o do ...
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Acórdão nº 015/09 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2010
... , no sentido sul, é feito pelos lados direito ou esquerdo do jazigo em construção ... Por ... de Fernando Alves Correia, como direito pessoal de gozo público e não real, in Rev. Direito e ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... I Disposições fundamentais Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... 2 - Independentemente de ter interesse pessoal na demanda, qualquer pessoa, bem como as ... gozo dos seus direitos civis e políticos, é ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... ção, prevê-se a aplicação ao pessoal dirigente e equiparado da pena de cessação da ... ção de procedimento disciplinar) 1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve ... da pena, ressalvado, contudo, o direito ao gozo do período de 10 dias de férias para os que ...
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Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2012
... além do mais um verdadeiro abuso de direito fazer-se valer de circunstância que foi criada ... hospitalar de 2ª classe do quadro de pessoal transitório do Hospital de ... , Dra ... BB, ...
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Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , visto que constitui lesão do direito real de propriedade correspondente, traduzida na ... direito de propriedade, é o direito real de gozo violado com a posse ou a detenção do demandado ... promitente-comprador, ao menos um direito pessoal de gozo, um direito de deter, de usar e de fruir ...
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Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , visto que constitui lesão do direito real de propriedade correspondente, traduzida na ... direito de propriedade, é o direito real de gozo violado com a posse ou a detenção do demandado ... promitente-comprador, ao menos um direito pessoal de gozo, um direito de deter, de usar e de fruir ...
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Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , visto que constitui lesão do direito real de propriedade correspondente, traduzida na ... direito de propriedade, é o direito real de gozo violado com a posse ou a detenção do demandado ... promitente-comprador, ao menos um direito pessoal de gozo, um direito de deter, de usar e de fruir ...
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Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , visto que constitui lesão do direito real de propriedade correspondente, traduzida na ... direito de propriedade, é o direito real de gozo violado com a posse ou a detenção do demandado ... promitente-comprador, ao menos um direito pessoal de gozo, um direito de deter, de usar e de fruir ...
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Acórdão nº 95/05.0TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
1. A posse exercida em termos de propiciar a aquisição de um qualquer direito real, prevalece sobre o demais. 2. O exercício de poderes de facto correspondentes ao exercício de um direito real “cimenta” a disponibilidade de fruição da coisa em termos de permitir a aquisição do almejado direito real, ainda que, inicialmente, o mesmo não existisse. 3. Assim, a aquisição da...
... efeito o eventual acto translativo do direito da primeira a favor da segunda ré sobre a ... propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, desde que se ... configurar como constituindo um direito pessoal de gozo, uma situação de mera detenção ... -
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ... -
Acórdão nº 0752600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2007
Existindo contrato-promessa de compra e venda de imóvel reivindicado, com tradição do mesmo, a restituição ao promitente-vendedor só poderá ser ordenada se o contrato estiver validamente resolvido
... ário, pedindo que: a)Seja reconhecido o direito de propriedade dos primeiros AA sobre o prédio ... , sim, ser limitado por qualquer direito pessoal de gozo ou de garantia, o que não é o caso ... -
Acórdão nº 5747/07.8TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I. A posse, em termos de direito de propriedade, de uma parte de um edifício não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião dessa parte do edifício, sem a prévia ou, pelo menos, simultânea constituição desse edifício em propriedade horizontal. II Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de uma fracção de um edifício,...
... , seja declarado prescrito qualquer direito dos réus emergente do mesmo contrato, e, em ... situação equiparável à de um direito pessoal de gozo (ac. STJ 17/4/2007 – 07A480 da base de ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... em 2º pelos gerentes de facto e de direito da sociedade 1ª Ré e 3ª Ré; b) se condene os ... cheques, fazendo e assinando contratos de pessoal, representando a empresa, muitas vezes também ... , puder formar a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação da ... -
Acórdão nº 0836496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
I - A "tradição" - "traditio" - não se esgota nem equivale à entrega das chaves. II - A "tradição" a que se refere o art. 755º, nº1, al. f), do CC tem que ser a mesma que se verifica e exige para o "corpus" na aquisição derivada da posse, conferindo ao adquirente a possibilidade de exercer uma relação material com e sobre o objecto; e compõe-se (no "corpus" da posse e também aqui, no art. 755º,
... no reconhecimento do seu direito de retenção sobre o objecto do contrato ... ao corpus da posse gerarem direitos de gozo sobre a coisa; sendo, no caso do art. 755.º, pessoal de gozo - subsistente enquanto a promessa não ... -
Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009
... direito a recorrer à força para efectivar o seu direito ... de gestão; - com a contratação de pessoal especializado no estrangeiro; - com a aquisição ... A cedência do gozo de um prédio urbano ou de parte dele que decorre ...
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Acórdão nº 082251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso None)
O direito de retenção do promitente comprador, destinado a garantir o seu crédito à indemnização por incumprimento imputável à outra parte, não obsta à penhora requerida pelo credor hipotecário do promitente vendedor, cuja hipoteca tenha por objecto o imóvel objecto do contrato-promessa de compra e venda.
... , reconhecendo que ao embargante assiste o direito de reteno sobre a fraco que est em sua posse - ... sendo o direito de reteno um direito real de gozo (1) no tem o credor por ele garantido o direito ... de reteno no envolve nenhum direito pessoal de gozo sobre o imvel susceptvel de ser ofendido ... -
Acórdão nº 082251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994
O direito de retenção do promitente comprador, destinado a garantir o seu crédito à indemnização por incumprimento imputável à outra parte, não obsta à penhora requerida pelo credor hipotecário do promitente vendedor, cuja hipoteca tenha por objecto o imóvel objecto do contrato-promessa de compra e venda.
... , reconhecendo que ao embargante assiste o direito de reteno sobre a fraco que est em sua posse - ... sendo o direito de reteno um direito real de gozo (1) no tem o credor por ele garantido o direito ... de reteno no envolve nenhum direito pessoal de gozo sobre o imvel susceptvel de ser ofendido ... -
Acórdão nº 9597/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009
... direito do recebimento do preço ou retenção do ... I, pag, 103) «os direitos reais de gozo são aqueles que concedem aos seus titulares o ... de retenção não envolve nenhum direito pessoal de gozo sobre o imóvel susceptível de ser ...
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Acórdão nº 144-B/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2011
I - Ao direito do locatário, no estado actual do seu regime no sistema jurídico português, deve ser atribuída natureza obrigacional. II - Tratando-se de um direito obrigacional de gozo, o que o aproxima, funcionalmente, dos direitos reais desta categoria e explica a menor intensidade do dever de cooperação imposta ao locador, mas não mais do que isto. III – Como tal esse direito está...
... , para reapreciação da prova gravada e direito ... b) - Não só a matéria dada por provada e ... ou constitutivos, sejam de direitos reais de gozo ou de garantia, ou extintivos do crédito ... E este direito pessoal de gozo está subtraído à regra de extinção ...