Aviso n.º 244/99, de 16 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 244/99 Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter recebido da parte dos representantes da República Portuguesa, em 13 de Agosto de 1999, e da República Popular da China, em 14 de Julho de 1999, declarações relativas à continuação da participação de Macau na Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, referindo a primeira daquelas declarações que Macau continuará, até 19 de Dezembro de 1999, a participar nas reuniões da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, como membro da delegação portuguesa, e referindo a segunda declaração que, a partir de 20 de Dezembro de 1999, os...

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