Aviso n.º 239/2008, de 19 de Dezembro de 2008

Aviso n. 239/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 6 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Montenegro comunicado a sua declaraçáo de sucessáo

relativamente ao artigo 14. do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.

Declaraçáo de sucessáo

Montenegro, 1 de Março de 2007.

[...] o Governo da República do Montenegro sucede ao (Estatuto da Conferência de Haia sobre Direito Inter-nacional Privado, conforme revisto em 2005, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951), e compromete -se em aplicar e executar em boa -fé as disposiçóes que ali constam a partir de 3 de Junho de 2006, data em que a República do Montenegro assumiu a responsabilidade pelas suas relaçóes internacionais.

Nota do depositário:

Compete à Conferência da Haia decidir como estabelecer a associaçáo da...

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