Aviso n.º 44/2011, de 28 de Março de 2011

Aviso n.º 44/2011 Por ordem superior se torna público que, por notifica- ção de 28 de Janeiro de 2011, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Maurícias depositado o seu instrumento de adesão, a 19 de Janeiro de 2011, relativamente ao Es- tatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951. Adesão Maurícias, 19 de Janeiro de 2011. O Estatuto entrou em vigor para as Maurícias em 19 de Janeiro de 2011. A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT