Aviso n.º 322/2010, de 22 de Novembro de 2010

Aviso n. 322/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 20 de Julho de 2010, o Ministério dos Negócios

5326 Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a

República das Filipinas depositado o seu instrumento de adesáo, em 14 de Julho de 2010, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

Adesáo

Filipinas, 14 de Julho de 2010.

O Estatuto entrou em vigor para as Filipinas em 14 de Julho de 2010.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto -Lei n. 41 378, publicado no Diário do Governo...

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