Aviso n.º DD939/84, de 13 de Julho de 1984

Aviso Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou, em 8 de Junho de 1984, ter a República Popular da Polónia depositado junto do Governo do Reino dos Países Baixos, em 29 de Maio de 1984, a declaração de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

A Polónia tornou-se assim, a partir de 29 de Maio de 1984, o 31.º país membro da Conferência, de que Portugal é membro fundador.

É do seguinte teor, em língua francesa, a referida comunicação: Statut de la conférence de la Haye de Droit International Privé La Haye, le 31 octobre 1951 Notification conformément...

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