Aviso n.º 103/2008, de 09 de Julho de 2008

Aviso n. 103/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 17 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Comunidade Europeia realizado uma notificaçáo de aceitaçáo e uma declaraçáo relativamente ao artigo 15. do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

Aceitaçáo

Comunidade Europeia, 3 de Abril de 2007.

O Estatuto entrou em vigor para a Comunidade Europeia em 3 de Abril de 2007.

Declaraçáo

Comunidade Europeia, 3 de Abril de 2007.

A Comunidade Europeia esforça -se por examinar se é do seu interesse aderir às Convençóes da Haia existentes que sáo relevantes para a competência da Comunidade.

Sempre que existir este interesse, a Comunidade Europeia, em cooperaçáo com a Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH), envidará todos os esforços para ultrapassar as dificuldades resultantes da ausência de uma cláusula que permita a adesáo de uma organizaçáo regional de integraçáo económica às referidas Convençóes.

A Comunidade Europeia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT