Aviso n.º 367/96, de 19 de Dezembro de 1996

Aviso n.º 367/96 Por ordem superior se torna público que, por nota de 14 de Agosto de 1996 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado do Mónaco, nos termos do artigo 14.º, parágrafo 3.º, depositado, em 8 de Agosto de 1996, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.

O Estatuto entrou em vigor para o Principado do Mónaco em 8 de Agosto de 1996.

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