Aviso n.º 129/2004, de 21 de Julho de 2004

Aviso n.º 129/2004 Por ordem superior se torna público que, por Nota de 18 de Setembro de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Grécia ratificado, em 25 de Junho de 2003, a Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, com a seguintedeclaração: 'Reservations to article 14: Greece will not apply the Convention to maintenance obligations: 1) Between collaterals (except brothers and sisters); 2) Between in-laws; nor 3) Between spouses whose marriage has been declared void or has been annulled when the decree of divorce, legal separation, nullity or annulment of the marriage has been rendered by default in a State in which the defaulting party did not have his residence.' Tradução 'Reservas ao artigo 14.º: A Grécia não aplicará a Convenção em matéria de obrigações alimentares: 1) A parentes na linha...

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