Despacho n.º 6123/2023
| Data de publicação | 01 Junho 2023 |
| Data | 21 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 106 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça e Ambiente e Ação Climática - Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada |
N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 40
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação
Cadastral Simplificada
Despacho n.º 6123/2023
Sumário: Designa para exercer as funções de técnico especialista na Estrutura de Missão o licen-
ciado João André Matias Sebastião Lucas.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no
artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 7 da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 45/2020, de 21 de maio, designo como Técnico Especialista do Gabinete,
para exercer funções na sua área de especialidade, o Licenciado João André Matias Sebastião
Lucas, técnico superior do mapa de pessoal da Comissão Nacional de Eleições, com efeitos a
partir de 21 de maio de 2022.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório do designado é equivalente ao de adjunto de gabinete.
3 — Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo decreto -lei, o designado fica autorizado a
realizar conferências, palestras e ações de formação na sua área de especialidade
4 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto -lei, a nota curricular do desig-
nado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 — Publique -se no Diário da República.
1 de agosto de 2022. — A Coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema
de Informação Cadastral Simplificada, Carla Mendonça.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: João André Matias Sebastião Lucas.
Local e data de nascimento: Lisboa, 23 de novembro de 1980.
Habilitações académicas:
Pós -Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2014) — Faculdade de Direito da
Universidade Católica de Lisboa; Pós -Graduação em Direito da Comunicação Social (2013) — Facul-
dade de Direito da Universidade de Lisboa (Instituto de Ciências Jurídico Políticas); Pós -Graduação
em Comunicação e Marketing Político (2005) — Instituto Superior de Ciências Sociais e Polí-
ticas — Universidade Técnica de Lisboa; Licenciatura em Direito (1998 -2003) — Universidade
Autónoma de Lisboa, 13 valores.
Formação complementar:
FORGEP setembro 2019/março 2020 — Programa de Formação em Gestão Pública/ISCTE
(curso de formação de dirigentes intermédios) — 18 valores;
1.º Curso de Estágio de 2004 da Ordem dos Advogados — Conselho Distrital de Lisboa (abril
de 2004 a julho de 2006 — Aprovado com distinção na Prova Escrita do Exame Nacional de Ava-
liação e Agregação realizada a 8 de julho de 2006;
Curso de Formação Pedagógica de Formadores em Igualdade de Oportunidades (maio a
julho de 2005).
Situação profissional:
(Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Comissão Nacional de Eleições)
Vogal do Conselho Diretivo — Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (desde novembro de
2020 até outubro de 2021) — com responsabilidades nas áreas de gestão financeira, contratação
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