Despacho n.º 5473/2022
| Data de publicação | 06 Maio 2022 |
| Data | 27 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 88 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça |
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 99
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 5473/2022
Sumário: Designa como técnica especialista para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
a licenciada Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no
artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o
meu Gabinete a licenciada Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro, inspetora da carreira especial de
inspeção do mapa de pessoal da Inspeção -Geral das Atividades em Saúde, para exercer funções
de assessoria técnico -jurídica.
2 — A designada fica autorizada ainda a realizar as atividades previstas na alínea a) do n.º 3
do artigo 7.º do mesmo Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 — O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6
do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
4 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a
nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a
30 de março de 2022.
5 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicação na página ele-
trónica do Governo.
27 de abril de 2022. — O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro.
Data de nascimento: 10 de setembro de 1984.
Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção de
Ciências Jurídicas, com média final de 16 valores (2003 -2008).
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, com especialização em Conceção e Aplica-
ção de Políticas Públicas, pelo Instituto Nacional de Administração, com média final de 17 valores
(2009).
Experiência profissional:
Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Educação do XXII Governo Constitucional,
com funções de assessoria jurídica (2020 -2022).
Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Educação do XXII Governo
Constitucional, com funções de assessoria jurídica (2019 -2020).
Assistente convidada no Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade
de Lisboa, onde leciona as cadeiras de Direito Internacional Privado I e Direito Processual Civil III,
tendo já lecionado Teoria Geral do Direito Civil e Direito Comercial I e II (desde 2017).
Chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção -Geral das Atividades em Saúde (2018 -2019).
Chefe da Divisão de Administração Geral da Biblioteca Nacional de Portugal (2018).
Chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção -Geral das Atividades em Saúde, responsável
pelo Controlo do Desempenho das Entidades Públicas na Monitorização e Avaliação dos Contratos,
designadamente dos contratos de gestão das Parcerias Público -Privadas (2017).
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