Direito Internacional Privado
9435 resultados para Direito Internacional Privado
-
Aviso n.º 69/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... dos Estados Membros da Comisso Internacional do Estado Civil (CIEC), que a Repblica da Crocia ... Internacional e a Conferncia da Haia de Direito Internacional Privado ... Os Estatutos foram ...
-
Aviso n.º 71/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... dos Estados Membros da Comisso Internacional do Estado Civil (CIEC), que a Repblica Portuguesa ... Internacional e a Conferncia da Haia de Direito Internacional Privado ... Os Estatutos foram ...
-
Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... que os réus não são titulares do direito que se arrogam de serem herdeiros ... êncio Galvão Telles”, I Vol., Direito Privado e Vária, Almedina, Coimbra, págs. 391-521 e ... internacional privado propõe, como escopo prioritário, ...
-
Despacho n.º 737/2022
... ão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI); ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 ... (RJECC), da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), da Rede de ...
-
Despacho n.º 737/2022
... ão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI); ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág ... (RJECC), da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), da ... Rede de ...
-
Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... ): 1.A Ré é uma pessoa colectiva de direito espanhol, com a sua sede em Espanha ... 2.Em 1 ... de conflitos próprios e do Direito Internacional Privado ... II- No que respeita ao primeiro ...
-
Despacho n.º 3317/2019
... ídicos e Cooperação Judiciária Internacional (DSJCJI) compete: a) Realizar estudos e prestar ... (RJECC), da Conferência de Haia de Direito" Internacional Privado (CHDIP), da Rede de Coopera\xC3" ...
-
Despacho n.º 2924/2017
... ídicos e Cooperação Judiciária Internacional (DSJCJI) compete: a) Realizar estudos e prestar ... (RJECC), da Conferência de Haia de Direito" Internacional Privado (CHDIP), da Rede de Coopera\xC3" ...
-
Despacho n.º 14879/2022
... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... onde leciona as cadeiras de Direito Internacional Privado I e Direito Processual Civil III, ...
-
Despacho n.º 5473/2022
... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... onde leciona as cadeiras de Direito Internacional Privado I e Direito Processual Civil III, ...
-
Acórdão nº 2673/21.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-08
1.–A excepção ou reserva da ordem pública internacional do Estado Português é aferível pelo resultado da revisão de sentença estrangeira, através de um exame global e, que esse resultado represente, em concreto, uma intolerável ofensa da harmonia jurídico-material interna ou uma afronta flagrante de princípio(s) estruturante(s) da ordem jurídica nacional, que nessa medida não podem ceder. 2.–O
... os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, concluindo, em ... B. – Do Direito ... 1. – Sinopse factual e motivação do ... [1] In Lições de Direito Internacional Privado, I, Almedina, 2000, pág. 454.; “Os efeitos ... -
Aviso (extrato) n.º 5361/2022
... ção e Cooperação Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) pela Faculdade de ... Privado"” — Normas de Reenvio do ... Código Civil na \xC3" ...
-
Aviso (extrato) n.º 5361/2022
... ção e Cooperação Internacional, da Direção-Geral da Administração da ... Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) pela Faculdade de ... Privado"” — Normas de Reenvio do ... Código Civil na \xC3" ...
-
Despacho n.º 14176/2016
... ções literárias:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... (1993-1994); curso de Direito Internacional Privado pela Faculdade de Direito da Universidade ...
-
Acórdão nº 1445/21.8T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-10
I. Nos termos do disposto no Regulamento EU 650/12, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4/7/12, impõe-se averiguar as circunstâncias concretas da ida do falecido nos anos anteriores ao óbito, a fim de determinar a residência habitual do mesmo, nos termos e para os efeitos do citado Regulamento. II. Se tais elementos estiverem controvertidos, deve proceder-se à respectiva produção de prova.
... (residência habitual), à luz do direito europeu não pode ser interpretado de forma ... Ora, no que tange à competência internacional do tribunal, no seio da União Europeia, para ... ção do direito internacional privado e do direito processual privado”, sendo por via ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... jurídica da União e a primazia do direito da União Europeia; Recordando as obrigações ... , com exce- ção do seu direito internacional privado, a todas as ques- tões não reguladas ...
-
Despacho n.º 6883/2020
... Assessoria Jurídica e Cooperação Internacional (UAJCI), sendo criada a Unidade de Cooperação ... da informação jurídica, do acesso ao direito e do conhecimento da atualidade e da história ... Privado; i) Assegurar a colaboração e participação do ...
-
Acórdão nº 2357/08.6TVLSB.L2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”). 2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...
... "a quo" reiterou a aplicação do direito espanhol na resolução do objecto do processo, ... operado pelo respectivo direito internacional privado, caso este aponte, ou para a legislação ... -
Regulamento n.º 756/2019
... estudos conducente ao grau de doutor/a em Direito - 3.º ciclo - Programa de Doutoramento em ... de seleção de reconhecido mérito internacional. Contudo, a publicação em tais revistas, ... (10 ECTS): a) Direito Público; b) Direito Privado; c) Direito Processual; d) Direito Penal; e) ...
-
Aviso n.º 81/2016
... dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que os Países Baixos ... Internacional e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.Os Estatutos foram ...
-
Aviso n.º 99/2016
... dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que a República de Cabo ... Internacional e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.Os Estatutos foram ...
-
Acórdão nº 2455/22.3T8FNC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28
1.O critério estabelecido nos art.º 294ºa 296º do CIRE tem aplicação apenas nos casos em que o processo principal deve ser instaurado num Estado-Membro da U.E., por ser este o internacionalmente competente. 2. Encontrando-se o CIPD da insolvente localizado no R.U., não se aplica ao processo de insolvência intentado nos tribunais portugueses (dada a conexão de bens e dívidas) o disposto nos art.294
... NO REGULAMENTO OU OUTRAS NORMAS DE DIREITO DA UNÃO EUROPEA OU EM TRATADOS E CONVENÇÕES ... , A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES; A DETERMINAÇÃO DA ... -SE PELO RECURSO AO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ... 10 - NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA VIGORAM ... -
Acórdão nº 991/13.1TVPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
Nos litígios emergentes de relações transnacionais entre Estados-Membros, em matéria contratual, mormente no âmbito de contratos de prestação de serviços, prevalece o regime comunitário sob o direito interno, pelo que a competência internacional afere-se, salvo convenção em contrário, em face do elemento de conexão relevante, no caso, a sede social, administração central ou estabelecimento...
... ção, excecionando a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da ... vícios, no que toca à aplicação do direito ... 3.Vem o recorrente impugnar a decisão ... LIMA PINHEIRO, “Direito Internacional Privado”, Vol. III, Almedina, 2.ª ed., 2012, p ... -
Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... *** 3.2. Fundamentação de direito Conforme já se deixou dito, o objeto do presente ... ível com as regras de direito internacional privado relativas à atribuição de competência ...
-
Deliberação (extrato) n.º 633/2018
... pelo período de 3 anos, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou ... , Direito Económico e Direito Internacional Privado. No período compreendido entre 1998 e ...