Despacho n.º 14879/2022
| Data de publicação | 30 Dezembro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 251 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Mar - Gabinete do Ministro |
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 77
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 14879/2022
Sumário: Designa, em regime de substituição, Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro para exercer
o cargo de subdiretora -geral de Política do Mar.
Considerando que o artigo 18.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da
administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
redação atual, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 2.º grau são recrutados
de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos,
oito anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão,
experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
Tendo em consideração que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos
mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do
Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se
integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando que a cessação do anterior titular ocasionou a vacatura do cargo, sendo neces-
sário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcio-
namento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;
Considerando, ainda, que o regime mais adequado às circunstâncias referidas é o da desig-
nação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, na redação atual:
1 — Designo, ao abrigo das competências conferidas pela alínea e) do n.º 3 do artigo 20.º do
Decreto -Lei n.º 32/2022 de 9 de maio, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.
os
1
e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em atual, Julieta Dias Ribeiro
do Carmo Ribeiro, para exercer o cargo de subdiretora -geral de Política do Mar, a que se refere a
primeira parte do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro, que aprovou
a respetiva orgânica.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e, bem assim, a nota curricular da designada,
em anexo, são publicados no Diário da República.
3 — A designada fica autorizada a prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2
do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, e nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na
sua atual redação.
4 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
22 de dezembro de 2022. — O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro.
Data de nascimento: 10 de setembro de 1984.
Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção de
Ciências Jurídicas, com média final de 16 valores (2003 -2008);
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, com especialização em Conceção e Aplicação
de Políticas Públicas, pelo Instituto Nacional de Administração, com média final de 17 valores (2009).
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