direito fiscal minutas
939 resultados para direito fiscal minutas
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Edital n.º 1193/2022
...Artigo 30.º Direito à informação. Artigo 31.º Atendimento ao ...Artigo 84.º Documentos técnicos, minutas e formulários. Artigo 85.º Regime Transitório ... ou sede e número de identificação fiscal;. b) O objeto e âmbito do documento, sua ...
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Despacho n.º 272/2018
... todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/penais e cíveis; b) ... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; c) Apoio na Analise ...
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Despacho n.º 174/2019
... todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/penais e cíveis; b) ... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; c) Apoio na Analise ...
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Despacho n.º 5145/2018
... todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/penais e cíveis; b) ... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; c) Apoio na Analise ...
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Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada proferida 31 de maio de 2022, a qual ... assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir ... da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público ... -
Despacho (extrato) n.º 12451/2016
...- Habilitações académicas Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ...Coordenador do contencioso fiscal do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, ... da função pública); elaboração de minutas de contratos de pessoal e de aquisição de bens, ...
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Regulamento n.º 424/2019
... fins lucrativos - entidade coletiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, ... ou sede e número de identificação fiscal); b) O objeto e âmbito do documento, sua ...Artigo 81.º Documentos técnicos, minutas...
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Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada proferida 30 de junho de 2022, a qual ... assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir ... da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público ... -
Regulamento n.º 1083/2022
...direito. Artigo 2.º. Composição. 1 — O Conselho de ...) Promover a contratação de serviços de Fiscal Único, e acompanhar a realização das fisca-. ...de assinadas as respetivas minutas, nos termos do número anterior. 7 — As atas e ...
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Regulamento n.º 200/2017
... montantes, a fundamentar não apenas de Direito, mas também económica e financeiramente o valor ... identificação, morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; b) ...Artigo 95.º Documentos técnicos, minutas e formulários A Câmara Municipal poderá ...
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Aviso (extrato) n.º 6478/2021
... jurídico interno; elaborar e apreciar minutas de contratos protocolos e outros documentos de ...à instauração de processos de execução fiscal e contraordenacional.3 - Âmbito do recrutamento: ...
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Deliberação n.º 150/2018
... em fundação pública de regime de direito privado, operada pelo Decreto-Lei n.º 4/2016, de ...;p) Decidir, acompanhado de parecer de Fiscal Único, sobre a aceitação, com observância das ... anteriores ou depois de assinadas as minutas.Artigo 17.ºRegisto na ata do voto de vencido1 - ...
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Regulamento n.º 678/2020
... identificação, morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; b) ... da decisão; b) Fundamentos de facto e de direito; c) Prazo de pagamento voluntário; d) Meios de ...Artigo 98.º Documentos técnicos, minutas e formulários A Câmara Municipal poderá ...
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Aviso (extrato) n.º 24147/2021
...Nível habilitacional: Licenciatura em Direito. Caracterização do posto de trabalho: Funções ...interno; elaborar e apreciar minutas de contratos protocolos e outros documentos de ...à instauração de processos de execução fiscal e. contraordenacional, acompanhar a tramitação ...
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Despacho n.º 6470/2019
... ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e ...úcleo de Recursos Humanos g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da ... ao município passíveis de execução fiscal, assegurando a instauração e tramitação dos ...
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Regulamento n.º 782/2019
... inclua a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções ou reduções relativamente ... possível, o pedido de reconhecimento do direito à isenção ou redução do pagamento de taxas ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos de requerimento que tenham sido objeto ...
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Aviso (extrato) n.º 13609/2019
.../categoria de Técnico Superior - área de Direito.2 - Local de Trabalho - área do Município de ... que lhe sejam submetidos, assim como minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que ... processos de contencioso administrativo e fiscal, que sejam dirigidos ao Município sobre ações ...
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Despacho n.º 12444/2021
... exigíveis em processos de execução fiscal;. e) Assegurar a instrução dos processos de ...d) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos. ...Município tem direito, da derrama, das taxas e preços fixados pela ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
...ão Autónoma dos Açores nas políticas fiscal e cambial, nos termos da Constituição da ...ídica relativamente a questões gerais de direito público, designadamente sobre matérias ... geridos pela DRAIC; c) Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação ...
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Despacho n.º 10023/2020
... todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/penais e cíveis; b) ... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... Informar e emitir certidões ao abrigo do direito à informação relativamente a factos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... da cobrança por parte da administração fiscal com o recurso a meios técnicos apropriados, ... reembolsos Artigo 19.º Direito ao reembolso 1 - O sujeito passivo deverá ... 2 - As minutas...
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Lei n.º 17/2022
... lei é interpretada de modo conforme ao direito da União Europeia, à luz da. jurisprudência do ...conselho da AdC e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo e à Assembleia ...acesso às minutas de transação convoladas e às propostas ...
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Despacho n.º 2293/2019
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; Proceder ao controlo efetivo ... os serviços; g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... pela CML, em matéria de execução fiscal; q) Promover em declaração de falhas as ...
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Regulamento n.º 875/2016
...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ...
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Despacho n.º 10199/2020
... de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados de natureza ... processo de contraordenação e execução fiscal; k) Coordenar e assegurar o cumprimento das ... serão resolvidas, nos termos gerais do direito...