direito fiscal minutas
427 resultados para direito fiscal minutas
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho, que atribui ao consórcio AENOR - Autoestradas do Norte, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal - Concessão Norte
... negocial, com uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram necessárias à ... c) Pelos demais bens e direitos de qualquer natureza, associados às instalações e aos ..., caso venham a ser implementadas medidas de caráter fiscal, parafiscal ou contabilístico (com exceção, neste último ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte
... negocial, com uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram necessárias à ... os termos e condições em que o Concedente tem o direito de intervir no âmbito do Contrato de Empreitada, que constitui ... base seguinte, a Conces- sionária fica sujeita ao regime fiscal aplicável. Base XIX [..] 1 — Sem prejuízo do disposto na base ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
..., mantendo o seu número de matrícula e de identificação fiscal. 2 - É extinta a EP, S. A., transferindo -se as suas ...A., conservando a universalidade dos bens, dos direitos e das obrigações, legais e contratuais, que integram as ...A., em organismos exteriores;. o) Aprovar as minutas dos contratos em que a IP, S. A., seja parte;. p) Exercer os ...
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Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014
Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento facilmente
... III - Que seja remetido ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença, para os efeitos previstos na ...íveis nos clientes, nomeadamente os que tenham natureza fiscal. Ou seja, como se referiu na sentença, face ao quadro negocial ...ções legislativas que justificaram alterações às minutas contratuais utilizadas pelo Recorrente e a alteração mais ...
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Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014
Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento facilmente
... III - Que seja remetido ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença, para os efeitos previstos na ...íveis nos clientes, nomeadamente os que tenham natureza fiscal. Ou seja, como se referiu na sentença, face ao quadro negocial ...ções legislativas que justificaram alterações às minutas contratuais utilizadas pelo Recorrente e a alteração mais ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...
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Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...
...ços de assessoria jurídica, de natureza contratual e fiscal”, relativos à venda de um terreno a CC. Segundo alega, o réu ... abdicativa é uma causa específica de extinção do direitos reais, mas não de créditos, a Relação considerou não ser ..., através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via ...