direito fiscal minutas
939 resultados para direito fiscal minutas
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Regulamento n.º 1061/2023
... cuja receita tenham direito, incluindo a concessão de isenções e ... O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 5 — As minutas de contrato de investimento serão aprovadas por ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-B/2019
... , adiante designada CGD, na sociedade de direito sul-africano, Mercantile Bank Holdings Limited, ... do processo de alienação, incluindo as minutas de instrumentos jurídicos a estabelecer com o ... fiscal e a segurança social; g) Se for o caso, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023
... ção da venda direta regem-se pelo direito privado ... Artigo 3.º ... Proponentes ... 1 ... vinculativa a apresentar, incluindo as minutas de instru- ... mentos jurídicos a estabelecer ... fiscal e a segurança social; ... g) Se for o caso, ...
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Regulamento n.º 47/2019
... poderes que detém, nos termos gerais de direito".Artigo 2.ºComposição1 - O Conselho de Gestão \xC3" ... ) Promover a contratação de serviços de Fiscal" Único, e acompanhar a realização das fiscaliza\xC3" ... atas ou depois de assinadas as respetivas minutas, nos termos do número anterior.7 - As atas e as ...
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Regulamento n.º 697/2019
... documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como as ... ção civil e número de identificação fiscal, no caso de pessoas singulares, e denominação ... partes, ou outro título que confira o direito de exploração do mesmo; f) Elementos que ...
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Aviso n.º 10395/2019
... documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como os ... ção civil e número de identificação fiscal, no caso de pessoas singulares, e denominação ... partes, ou outro título que confira o direito de exploração do mesmo; c) Elementos que ...
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Regulamento n.º 483/2019
... º Deveres dos utilizadores Artigo 30.º Direito à informação Artigo 31.º Atendimento ao ... Finais Artigo 84.º Documentos técnicos, minutas e formulários Artigo 85.º Regime Transitório ... ou sede e número de identificação fiscal"; b) O objeto e âmbito do documento, sua localiza\xC3" ...
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Despacho n.º 7238/2022
... 1.1.3 — Acompanhar a atuação do Fiscal Único nas suas reuniões com a Universidade; ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, ... designadamente os relativos ao sistema ... minutas e assinar contratos de locação e aquisição de ...
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Despacho n.º 8537/2018
... de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de ... cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a conformidade legal da ... ; l) Analisar e propor o exercício do direito legal de preferência; m) Assegurar a gestão ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... ças originais de processos de Execução Fiscal encontrados na sua residência), de 1 (um) crime ... objecto toda a matéria de facto e de direito, d o acórdão proferido e constante dos ... á em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças ... -
Aviso n.º 3579/2018
... adequada, nomeadamente cartas, minutas, requerimentos, contratos e atas;b) Executar os ... de informação contabilística, fiscal e de recursos humanos;d) Efetuar a gestão de ...
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Aviso n.º 2091/2018
... ) Conhecimentos fundamentais dos ramos do direito e dos processos comuns e especiais, a saber: edimento civil, declarativo, executivo, fiscal, administrativo e laboral nomeadamente quanto à ... técnicos e jurídicos na elaboração de minutas contratuais, protocolos, pactos societários, ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ...
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Despacho n.º 8876/2021
... n) Elaborar notas informativas e minutas de ofícios sobre assuntos relativos à área de ... respeito pelo direito à informação e reserva de confidencialidade ... cução fiscal nomeado; ... v) Responsabilidade Civil ...
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Despacho n.º 8876/2021
... ; n) Elaborar notas informativas e minutas de ofícios sobre assuntos relativos à área de ... adequados com respeito pelo direito à informação e reserva de confidencialidade ... ências exclusivas do órgão de execução fiscal nomeado; v) Responsabilidade Civil ...
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Aviso n.º 20988/2020
... equilibrado do território, o direito à habitação acessível a toda a população, a ... , foi feita uma estimativa da despesa fiscal associada, de acordo com os dados disponíveis. O ... (concessionários), de acordo com as minutas de contratos de arrendamento constantes dos ...
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Aviso n.º 236/2022
... , o Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de ... Pós -graduação em Direito Fiscal, Instituto de Direito Económico, Financeiro e ... ções e recursos, elaboração das minutas de contratos e acompanhamento junto do Tribunal ...
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Aviso n.º 236/2022
... , o Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal ... de ... Pós-graduação em Direito Fiscal, Instituto de Direito Económico, Financeiro e ... ções e recursos, elaboração das minutas de contratos e acompanhamento ... junto do ...
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Regulamento n.º 344/2021
... n.º 344/2021 Sumário: Regulamento Fiscal e do Investimento do Município de Castro Daire ... 16.º do RFALEI que o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara ... 5 - As minutas dos contratos de investimento serão aprovadas ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Minutas tipo (p.e. Cadernos ... de Encargos, Programas de ... autorização por quem de direito; ... j) Assegurar a conformidade legal relativa ... obrigações de natureza contributiva e fiscal, (v) registo e controlo de todos os pagamentos e ...
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Regulamento n.º 1198/2023
... Município e apresentando um conjunto de minutas e documentos necessários ao cumprimento das ... pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais e os seus ... de emissão, número de identificação fiscal, numero de inscrição na segurança social, ...
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Despacho n.º 174/2019
... todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/penais e cíveis; b) ... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; c) Apoio na Analise ...
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Despacho n.º 5145/2018
... todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/penais e cíveis; b) ... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; c) Apoio na Analise ...
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Despacho n.º 272/2018
... todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/penais e cíveis; b) ... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os ... a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; c) Apoio na Analise ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... 8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... 15.ª Desde a aprovação das minutas que, para ambas as concessões, ficou ... ção, incluindo a identificação fiscal, o domicílio das partes, bem como, ...