direito fiscal minutas
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Acórdão nº 0506/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, julgando procedente a exceção ... analisar à luz das regras especiais do Direito Tributário, nomeadamente de modo a poder ... de Ministros n.º 98/2008 que aprovou as minutas dos contratos de concessão de serviço público ... -
Aviso n.º 5839/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do Direito à Habitação do Município de Arronches ... Tributária, com respeito à morada fiscal; ... b) Residência permanente e domicílio ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para ... cada concurso ...
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Despacho n.º 1129/2021
... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, designadamente o abono para ... º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos contratos até aos montantes das despesas ... , de 30 de novembro relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e ...
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Despacho n.º 260/2023
... , elaborar e distribuir as respetivas minutas" e ... c) Proceder ao registo das deliberações, \xC3" ... exigíveis em processos de execução fiscal; ... e) Assegurar a instrução dos processos de ... o Município tem direito, da derrama, das taxas e preços fixados pela ...
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Aviso n.º 1180/2022
... ; f ) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; s ) Proceder ao controlo ... desencadear os processos de execução fiscal; l ) Participar na realização de inquéritos de ...
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Aviso n.º 1180/2022
... f) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... s) Proceder ao controlo ... os processos de execução fiscal; ... l) Participar na realização de inquéritos ...
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Decreto-Lei n.º 47/2018
... fiscal e a segurança social se a pessoa coletiva ... a enviar uma cópia das respetivas minutas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes ... íveis no veículo; b) A renúncia ao direito de oposição pelo locatário de valores ...
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Despacho n.º 2597/2018
... de apoio ao Presidente; c) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da ... requeridas; k) Garantir a aplicação do direito da oposição, em articulação com outros ... e tramitação dos processos de execução fiscal, competindo-lhe, nomeadamente, executar as ...
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Despacho n.º 1081/2018
... ou algum dos seus membros; n) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da ... munícipes, assegurando o exercício do direito à informação e encaminhamento dos munícipes ... Técnico; Sérgio Luís Gomes Alves - Fiscal Municipal. 2.3.4 - Gabinete de Ambiente, Energia ...
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Despacho n.º 7560/2018
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; p) Proceder ao controlo ... de cobrança em processo de execução fiscal, ou ao Departamento de Assuntos Jurídicos e ... da Câmara Municipal; g) Elaborar minutas e atas das reuniões; h) Remeter ao Gabinete de ...
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Despacho n.º 7707/2023
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... p) Proceder ao controlo ... execução fiscal, ou à Divisão de Assessoria Jurídica e ... g) Elaborar minutas e atas das reuniões; ... h) Remeter ao Gabinete ...
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Despacho n.º 442/2018
... bem como dos serviços de contencioso fiscal, nos termos da lei; 8) Elaborar e submeter à ... orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Aviso n.º 10173/2022
... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos ... interesses da Autarquia, no ... g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... e tratar os processos de execução fiscal relativos a dívidas provenientes de ta- ... xas, ...
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Despacho (extrato) n.º 12799/2016
... no âmbito dos processos de execução fiscal; g) Proceder à instrução, acompanhamento e ... que o município seja parte; i) Elaborar minutas de despachos, de deliberações, de regulamentos, ... membros dos órgãos autárquicos tenham direito, nos termos da lei; l) Promover a organização ...
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Despacho n.º 842/2019
... bem como dos serviços de contencioso fiscal, nos termos da lei; 8) Elaborar e submeter à ... orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Despacho n.º 9535/2018
... serviço; h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; p) Proceder ao controlo ... dívidas passíveis de execução fiscal ...
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Regulamento n.º 331/2018
... dos elementos comprovativos do direito invocado. 6 - Estão excluídas do âmbito de ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ... Artigo 57.º Documentos técnicos, minutas e formulários A Câmara Municipal poderá ...
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Despacho n.º 1090/2021
... à sua responsabilidade; i) Elaborar as minutas das propostas para reunião de Câmara Municipal; ... e instruir os processos de execução fiscal; o) Passar certidões sobre matéria da sua ... ; g) Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de ...
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Regulamento n.º 867/2022
... Sumário: Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Elvas ... b) Residência permanente e domicílio fiscal no concelho de Elvas de todas as pessoas que ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ...
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Regulamento n.º 410/2020
... da empresa junta da Administração Fiscal, Segurança Social e Câmara Municipal. Artigo ... ípio do Marco de Canaveses reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos, dados adicionais ou ... comunicação deverá ser acompanhada das minutas do Contrato de Prestação de Serviços a ...
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Regulamento n.º 645/2021
... 2 - As minutas supramencionadas serão aprovadas em sede de ... justificada e sem prejuízo do direito que assiste ao MFF, de ver regularizado o ... da empresa, junto da Administração Fiscal, Segurança Social e da Câmara Municipal. 3 - A ...
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Acórdão nº 018/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir ... , e muito bem, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na douta decisão recorrida e, também, ... /2008, de 3 de abril, foram aprovadas as minutas dos contratos de concessão de distribuição ... -
Despacho n.º 4030/2018
... ão com os serviços; e) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... ívidas através de processo de execução fiscal; Na área dos Recursos Humanos: a) Assegurar a ... no RJUE; s) Analisar pedidos ao abrigo do direito à informação (RJUE); t) Gerir os procedimentos ...
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Aviso n.º 6704/2022
... e) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... ívidas através de processo de execução fiscal; ... Na área dos Recursos Humanos: ... a) ... p) Analisar pedidos ao abrigo do direito à informação (RJUE); ... q) Gerir os ...
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Aviso n.º 24100/2022
... c) Elaborar minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... c) Definir medidas que garantam o direito dos cidadãos à informação, participação e ... sos de jurisdição administrativa, fiscal e não administrativa, em que o Município, algum ...