direito do fiador

... , até, do risco que corre um simples e particular fiador, e assim não existem razões substanciais para, sob o ponto de vista do ónus da prova do cumprimento da obrigação garantida, distinguir entre o simples fiador ou o subscritor de uma garantia autónoma e o segurador de um seguro-caução. 5. Em ambos os casos, o pagamento, como facto extintivo do direito do demandante, deve ser ónus de prova do demandado (fiador, garante ou segurador).

... objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha. II - A fiança é válida, caindo no âmbito de aplicação do artigo 400º do Código Civil, quando tem por objecto prestação indeterminada, mas determinável. (FG)

... em dívida. II. Tendo os embargantes sido fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda que este tenha notificado o arrendatário, não pode a execução avançar contra os embargantes, por falta de título.

... em dívida. II. Tendo os embargantes sido fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda que este tenha notificado o arrendatário, não pode a execução avançar contra os embargantes, por falta de título.

• Diário da República

É nula, por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha.

... ário formulado pelas senhorias; III – Assumindo o fiador a obrigação de principal pagador, aplica-se por analogia a norma do n.º 1 do art.º 519.º do Código Civil, que preceitua que o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, respondendo, pois, o fiador solidariamente (solidariedade imperfeita) perante o credor pela prestação.

... SA (…) pelo presente instrumento constitui-se fiador de V S.A., até ao montante de EUR 270.635,32, referente às responsabilidades que à afiançada lhe competir (…), respondendo nós por fazer a entrega de quaisquer importâncias que se tornem necessárias, se a afiançada, faltando ao cumprimento das suas obrigações, com elas não entrar em devido tempo», que o Banco se obrigou a pagar as dívidas da responsabilidade da “afiançada” que fossem...

... é oposta a compensação deriva de exercício do direito de regresso por cumprimento acessório, como fiador, de obrigações contratuais do pretenso cessionário, e a sua posição de devedor do crédito virtualmente cedido emerge de condenação acessória em precedente acção, como fiador do alegado cessionário no mesmo contrato, a satisfazê-lo ao pretenso cedente.

... é oposta a compensação deriva de exercício do direito de regresso por cumprimento acessório, como fiador, de obrigações contratuais do pretenso cessionário, e a sua posição de devedor do crédito virtualmente cedido emerge de condenação acessória em precedente acção, como fiador do alegado cessionário no mesmo contrato, a satisfazê-lo ao pretenso cedente.

... principio da liberdade contratual. -Na fiança, o fiador garante a satisfação do direito de crédito. São suas características a subsidiariedade e a acessoriedade. -Pela garantia bancária o banco que a concede responsabiliza-se perante o credor pelo pagamento de uma obrigação. -A garantia bancária pode ser simples se o beneficiário só puder exigir o cumprimento da obrigação do garante desde que prove o incumprimento da obrigação pelo devedor ou a

... tituição bancária não pode prevalecer-se contra o fiador do vencimento automático antecipado da obrigação garantida decorrente da insolvência do devedor afiançado, que originou uma situação de incumprimento definitivo, que, por via disso, tornaria desnecessário o cumprimento do regime do PERSI, precisamente porque não diligenciou, como devia, junto do fiador, pela sua interpelação, com vista a tentar a regularização da situação de mora.

... 4% à taxa de juros. IV – Não existe abuso de direito em propor a acção executiva, se o que se alega é que o exequente não tinha o direito em propor tal acção, uma vez que aquele instituto pressupõe a existência do direito.

... existir uma convergência de declarações entre o fiador e o credor, ou entre o fiador e o afiançado, por forma a ter-se por constituído um negócio jurídico bilateral, sem o qual a fiança é nula. VII - Apesar da sua natureza contratual, na constituição da fiança só a declaração do fiador carece de ser prestada por escrito, e não a do credor a favor de quem ela é prestada, já que a deste pode manifestar-se tacitamente.

... existir uma convergência de declarações entre o fiador e o credor, ou entre o fiador e o afiançado, por forma a ter-se por constituído um negócio jurídico bilateral, sem o qual a fiança é nula. VII - Apesar da sua natureza contratual, na constituição da fiança só a declaração do fiador carece de ser prestada por escrito, e não a do credor a favor de quem ela é prestada, já que a deste pode manifestar-se tacitamente.

... nvocação da falsidade da assinatura pelo putativo fiador não deve sem mais possuir a virtualidade de inibir um credor normal, à luz do critério legal, de exigir o pagamento judicial da dívida afiançada; e não se provando, por outro lado, na acção de mútuo a falsidade da assinatura, resta sem sentido a hipótese de, previamente à sua instauração, ter o banco omitido qualquer dever de diligência na averiguação da falsidade; III - A imputação...

... nvocação da falsidade da assinatura pelo putativo fiador não deve sem mais possuir a virtualidade de inibir um credor normal, à luz do critério legal, de exigir o pagamento judicial da dívida afiançada; e não se provando, por outro lado, na acção de mútuo a falsidade da assinatura, resta sem sentido a hipótese de, previamente à sua instauração, ter o banco omitido qualquer dever de diligência na averiguação da falsidade; III - A imputação...

O título executivo complexo formado nos termos do art. 14-A do NRAU abrange, não só o arrendatário, mas também o fiador, e integra igualmente a indemnização devida pelo atraso na restituição do locado, nos termos do art. 1045 do C.C..

... essupõem o pagamento protraído no tempo, mas terá direito ao recebimento de juros moratórios contados sobre o valor de capital em dívida desde o momento do incumprimento. 3. Quando o funcionamento do regime das cláusulas contratuais gerais reconduz a vontade negocial dos contratantes às cláusulas específicas, negociadas entre as partes, a fiança prestada subsiste, dentro desses limites, ainda que perante o fiador o proponente não tenha cumprido

... do contrato são solidárias; IV. Tendo o fiador conhecimento da causa da nulidade do mútuo na data em que prestou a fiança e, apesar disso, garantido à credora a satisfação do seu crédito, a fiança permanece válida e vigente nas relações entre o fiador e a credora, apesar da nulidade da obrigação principal, por aplicação por interpretação extensiva do disposto no artigo 632.º n.º 2 do Código Civil. V. Nessas circunstâncias o fiador é...

... do contrato são solidárias; IV. Tendo o fiador conhecimento da causa da nulidade do mútuo na data em que prestou a fiança e, apesar disso, garantido à credora a satisfação do seu crédito, a fiança permanece válida e vigente nas relações entre o fiador e a credora, apesar da nulidade da obrigação principal, por aplicação por interpretação extensiva do disposto no artigo 632.º n.º 2 do Código Civil. V. Nessas circunstâncias o fiador é...

... o crédito (nestes se incluindo a prescrição do direito cambiário contra a pessoa cuja responsabilidade garantiu com a hipoteca), com exclusão das excepções que são recusadas ao fiador – artºs 637º, nº 1, e 698º, nº 1, CC.

... pedir a resolução do contrato, agem com abuso do direito se, entrando os arrendatários em mora por incumprimento do pagamento de mais de duas rendas, nada disseram aos fiadores, e não resolvendo o contrato pedem dos fiadores, em acção de despejo intentada, em Outubro de 2004, a totalidade das rendas em atraso.

... o compromisso assumido, constitui abuso de direito (art. 334º do Cód. Civil) e é, portanto, ilegítima. (F.L.)

... fundamento. V – No contexto de pluralidade de fiadores, tendo o embargado cumprido integralmente a prestação, pagando a quantia correspondente à dívida e ficado sub-rogado nos direitos do credor, pode reclamar dos outros fiadores, as quotas deles no que pagou a mais (artigo 650º nºs 1 e 2 do Código Civil). O que significa que o fiador que pagou apenas pode exigir aos restantes o pagamento das quotas-partes destes dentro do que pagou,...