direito do fiador

... 782º, do CC, e , tendo o exequente interpelado a fiadora para proceder ao pagamento global da dívida do devedor principal, nada obriga à extinção in totum da execução em razão da procedência da oposição deduzida pela executada /fiadora; 4. – Ao invés, reclamando o credor do Fiador e na execução que lhe dirige a cobrança da totalidade da dívida liquidável em prestações, deve a execução prosseguir quanto ao executado/fiador apenas para cobrança...

... assinado por todos foi entregue ao garante/fiador – nem após a assinatura do contrato pelo fiador, nas instalações da empresa vendedora do bem, nem mesmo, por acção dessa vendedora ou do mutuante, após a assinatura do contrato, a fiança é nula, nos termos do artº 13º nº2 D-L nº133/2009, e nada poderá ser exigido do Réu/fiador, nos termos da inválida fiança.

... contra este. II- Se a tentativa de vincular o fiador pelo 2.º contrato se baseia numa cláusula do 1.º em que ele dá o seu acordo à alteração da taxa de juro, dos prazos e moratórias que sejam posteriormente acordadas entre credor e mutuários, ela não procede, porque tal cláusula é nula já que não permite a determinação concreta da obrigação principal a que, nesse caso, o fiador ficará vinculado, nem estabelece limites ou critério para isso (a

... perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido informado da interpelação do devedor.

• Diário da República

O fiador não goza de legitimidade processual ativa para impugnar ato administrativo que, dirigido única e exclusivamente ao devedor, ordena a este a devolução/reposição de determinada quantia.

I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança oferecida...

... do não pagamento de uma delas não vale quanto ao fiador (art. 782 do C.Civil). 2 – Contudo, o regime enunciado neste art. 782 do C.Civil tem natureza supletiva, podendo ser afastado pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405º do mesmo código. 3– A expressa renúncia ao benefício de excussão por parte do fiador não determina por si só o afastamento do regime previsto no dito art. 782º do C.Civil, não...

... não advém que o credor possa executar o respetivo fiador, sem que previamente este tenha sido interpelado para cumprir.

... ando, com nexo causal com a actuação do credor, o fiador não ficar suficientemente sub-rogado nos direitos daquele, já não ocorrendo quando, da insolvência do devedor, vier a ocorrer uma impossibilidade de efectivação do crédito sub-rogado.

- Num contrato de mútuo, tendo o credor renunciado à hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, o fiador deixou de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da desoneração prevista no artigo 653º do Código Civil. - Assim, nos termos do disposto naquele artigo mostra-se verificada a desoneração do fiador. (sumário elaborado pelo relator)

... do prazo que não opera relativamente ao fiador, ainda que se tenha constituído principal pagador de todas as obrigações que emergiram para a mutuária dos contratos de mútuo, com renúncia ao benefício da excussão prévia. III - Essa renúncia significa apenas que o fiador que assumiu a vinculação fidejussória sem o benefício da excussão prévia, afastando, por convenção, aquilo que é uma característica natural da fiança, mas é...

... do benefício do prazo não opera relativamente ao fiador, salvo acordo nesse sentido, que não decorre de este se ter constituído principal pagador de todas as obrigações que emergiram para a mutuária do contrato de mútuo, com renúncia ao benefício da excussão prévia. VIII - No caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes decorrente da falta de pagamento de uma delas, nos termos do artigo 781.º do Código Civil, não

... produza os seus efeitos relativamente ao fiador. 4. A citação dos fiadores para a execução – para contestar ou pagar a totalidade da dívida resultante da antecipação de vencimento – não pode suprir a falta de tal notificação, pois através dela não é dada oportunidade aos fiadores de procederem ao pagamento das prestações vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas.

... Código Civil quanto ao devedor não se estende ao fiador e demais garantes ou coobrigados do devedor, exceto se tiver sido convencionada pelas partes contratantes. II -Com a perda do benefício do prazo não se confunde a constituição do fiador como principal pagador, nem a renúncia ao benefício da excussão prévia do património do devedor. III - Se, na execução, a exequente liquida a responsabilidade do mutuário devedor alegando que o fiador...

... da regra constante do artigo 782.º, do CC, o fiador não perde o benefício do prazo. XII – Nessa circunstância, quando a interpelação efetuada ao fiador não cumpre o conteúdo para ser considerada como interpelação prévia, porquanto intima desde logo para o cumprimento da obrigação integralmente vencida, ao fiador apenas podem ser exigidas as prestações que, não estando prescritas à data daquela interpelação, se venceram pelo decurso do prazo

O título executivo previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02, com as alterações da Lei n.º 31/2012, de 14/08, restringe-se ao arrendatário e não abrange o fiador, mesmo que este tenha intervindo no contrato de arrendamento e renunciado ao benefício da excussão prévia, e ainda que haja sido notificado pelo senhorio do montante em dívida.

... ser entendida como uma renúncia por parte da fiadora ao benefício do prazo que o art. 782.º do CC lhe garante. IV– A interpelação autónoma do fiador não se tem por realizada com a citação para a ação executiva, pois através dela não lhe é dada oportunidade de proceder ao pagamento das prestações vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas.

... osição à execução. VI.–O credor deve comunicar ao fiador a mora ou incumprimento sob pena de responder pelos danos a que der causa pela omissão ou retardamento dessa comunicação. VII.–Cabe ao fiador a prova do dano causado pela omissão ou retardamento dessa comunicação. VIII.–Para demonstrar que a falta ou retardamento da comunicação deu causa a acrescido montante de juros moratórios o fiador tem de demonstrar que se tal comunicação tivesse sido

... da qualidade em que assumiu a obrigação. III - O fiador está obrigado a prestar, perante o credor, o correspondente ao que o devedor se havia comprometido a fazer. O incumprimento, por parte do devedor principal, da prestação a que ficou adstrito, compele o fiador a realizar a prestação em falta, nos precisos termos em que essa obrigação deveria ter sido prestada, independentemente da qualidade, ou qualificação jurídico-legal, em que o devedor...

... do art. 14-A da NRAU II. - A notificação do fiador para permitir a obtenção contra ele de título justifica-se por razões de equilíbrio e proporcionalidade, atendendo à natureza das próprias obrigações tripartidas e ao facto de se tratar da criação de um título executivo cuja norma refere esse requisito para o arrendatário garantido.

... perda do benefício do prazo também vincula os fiadores, estipulação permitida pelo princípio da liberdade contratual ou da autonomia da vontade. – Vide 405º C. Civil. III - Só se o fiador tiver renunciado expressamente ao benefício do prazo, havendo também quanto a ele vencimento antecipado das prestações, é que a citação para a execução pode substituir a interpelação.

... remeta em matéria de responsabilidade do fiador, para o regime da solidariedade, não se trata de uma verdadeira solidariedade, mas tão só do afastamento do benefício da excussão.  II - O título executivo previsto no artigo 15º, n.º 2 do NRAU/art.º 14.º-A do NRAU 2012, é restrito ao arrendatário, não abrangendo o fiador daquele, ainda que tenha intervindo no contrato de arrendamento e renunciado ao benefício da excussão prévia.”.

... 15º, nº 2 do mesmo diploma legal), abrange o fiador do arrendatário que teve intervenção pessoal no contrato de arrendamento sub judice, subscrevendo-o, e ao qual foi devidamente comunicado o montante da dívida relativamente às rendas vencidas e não pagas pelo arrendatário.

... de uma das prestações não se estende ao fiador. IV. Ao fiador, também não se lhe estende a perda do benefício do prazo decorrente da declaração de insolvência da devedora, a que alude o artigo 91.º, n.º 1, do CIRE IV - Só assim não será se as partes tiverem convencionado o afastamento do regime constante do artigo 782.º CC, pois se trata de norma supletiva. V - O fiador terá de ser interpelado para pôr termo à mora, a fim de obviar ao...