direito do fiador

I - A fiança - garantia das obrigações pela qual terceiro assegura a satisfação de um direito de credito - tem o caracter de obrigação acessoria, resulta da vontade do fiador e constitui-se sempre por negocio juridico. II - Quando teve em vista a garantia de obrigações futuras, pode o fiador liberar-se da fiança em consequencia do risco proveniente de a situação economica do devedor piorar ou...

I - O dever de conhecimento de factos para que remete o nº 2 do artigo 490 do Código de Processo Civil afere-se pelas regras da experiência; assim, sabendo os RR. os termos de um contrato de arrendamento contra eles invocado, cumpria-lhes tomar posição definida quanto aos montantes das rendas estipuladas e das não pagas referidas na petição, sob pena de os mesmos se haverem por confessados, o...

A circunstância de quando os títulos (livranças) foram subscritos, já o fiador ter morrido, não releva; é que, na fiança, o fiador garante, com o seu património, a satisfação do direito do credor, fica pessoalmente obrigado perante este e, por outro lado, a fiança, como garantia patrimonial que é, é transmissível e pode ser constituída para garantia de obrigações futuras (artigos 628, n. 2, e 654,

I - A garantia de pagamento de dívida alheia, em nome e no interesse do devedor inicial, sem interesse próprio ou objectivo do garante, não constitui, em princípio, assunção de dívida mas simples prestação de fiança (artigos 595 e 627 do Código Civil). II - O fiador pode, em regra, invocar contra o credor, como meio de defesa, a excepção de caducidade do direito de acção, verificada em relação ao

I - O contrato-promessa de arrendamento, em que se estipulou que este seria feito ao promissário em seu nome ou a firma a constituir, é um contrato-promessa em alternativa a favor de terceiro. II - Assiste ao beneficiário da promessa o direito à execução específica do contrato se o promitente se constituiu em mora. III - Tendo sido acordado no contrato-promessa que o promissário arranjaria fiador

• Contratos - como devem ser redigidos

Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

1. O facto de o bem dado em hipoteca para pagamento da dívida ter sido objeto de execução e de o exequente nela ter de deduzir reclamação para não perder a garantia do seu crédito, não importa, por si só, o vencimento antecipado da dívida. 2. A falta de pagamento de alguma das prestações vencidas não importa o vencimento automático das restantes: tratando-se de uma faculdade atribuída ao credor,

1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

I - Os réus fiadores podem defender-se ou invocando a prescrição da obrigação principal ou a prescrição de direito de acção cambiária; II - A renúncia à prescrição do devedor principal é ineficaz em relação ao fiador.

O fiador garante a satisfação do direito de crédito, e, sendo a fiança para garantia de obrigação futura, subsiste enquanto aquele não diligenciar no sentido de se liberar da garantia a que se obrigou.

I - Tratando-se de fiança solidária, os restantes fiadores perdem, pela remissão, o direito de regresso contra os fiadores remetidos, o que justifica que a remissão concedida a um dos fiadores aproveite aos outros, na parte do fiador exonerado.

Excepto se existir acordo em contrário, a falta de realização de uma das prestações, quando a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, não dispensa a interpelação do devedor (por hipótese do fiador) para desencadear o vencimento imediato das prestações vincendas.

SUMÁRIO (do relator): I - Perante contrato de mútuo em que foram introduzidas cláusulas contratuais gerais, a contratante/fiadora não pode invocar o desconhecimento dessas cláusulas para efeitos do disposto no art. 8º, do D.L. nº 446/85, para efeitos de se eximir ao respectivo cumprimento, quando as mesmas lhe foram transmitidas e explicadas em acto notarial que antecedeu a outorga e não se...

I- Tendo a LGT iniciado a sua vigência em 01.01.999, é a mesma inaplicável a decisão sob recurso 17.11.1998, não sendo de acatar o dever de audição prévia nela contemplado. II- Deve considerar-se suficientemente fundamentado o despacho donde constam os fundamentos e, com suficiente clareza, por que se decidiu no sentido do indeferimento da pretensão do recorrente. Concretamente:- considerou-se...

1. - A fiança prestada pela sócia e gerente da sociedade, pelo incumprimento, por banda desta, do celebrado contrato de fornecimento de café, não se encontra sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais estabelecido no DL nº 446/85, de 25/10, não se impondo à Autora, quanto ao fiador, o cumprimento dos deveres de comunicação e de informação inscritos nos seus art.ºs 5.º/1 e 2 e 6.º/1. 2....

I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

I.Da resposta negativa a um artigo da base instrutória não se pode inferir a ocorrência de quaisquer outros factos, dela apenas resultando que o facto em causa – no contexto factual a considerar – inexistiu, tudo se passando como se o facto não tivesse sido articulado. II.No que tange a factos instrumentais e complementares, só na eventualidade de tal factualidade ter sido...

• Diário da República

I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim...

- A “liberação por impossibilidade de sub-rogação” tem como objetivo garantir ao fiador, que cumpre a obrigação, as mesmas “armas” que se encontravam ao dispor do credor, tendo em vista o cumprimento coercivo do crédito; - Do ponto de vista económico, a circunstância de o credor não ter reclamando o seu crédito, no processo de insolvência da devedora - encerrado por...

I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efectuar correcções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes e essas particulares condições...

I- Por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 (DR, 1ª Série, n.º 201, de 14/10/2015), que declarou, «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do...

I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....

I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006, de 27-02 e no DL n.º 160/2006, de 08-08, ainda que sem licença de utilização, a qual, atenta a data da construção do imóvel, não era exigível. II - Tendo, na data da sua celebração, sido cedido o gozo...

I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações a que se alude no artº 781º do CC é uma faculdade do credor (é ele quem decide se quer, ou não, continuar sujeito aos prazos de escalonadamente estabelecidos de vencimento das prestações), pelo que só a tornará efectiva, querendo e por via da interpelação do devedor. II. A perda do benefício do prazo não se estende aos...