direito do fiador

1839 resultados para direito do fiador

  • Acórdão nº 0806/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...

    ... ção que a sentença sob recurso incorre em erro de julgamento de direito, porquanto, é manifestamente apropriado recurso às regras fixadas no ... sob a forma de fiança afere-se pela suficiência do património do fiador. Sendo o fiador uma sociedade, a avaliação da idoneidade da fiança ...
  • Acórdão nº 9631367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

    I - Nos incidentes processados por apenso, se o incidente não é admitido o respectivo recurso é de agravo, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo. II - O pagamento da quantia exequenda feito por quem ficara como " principal pagador " e fiador do primitivo devedor, extingue o crédito, não podendo aquele considerar-se sub-rogado no direito do exequente. III - O autor desse acto...

    ... exequenda feito por quem ficara como " principal pagador " e fiador do primitivo devedor, extingue o crédito, não podendo aquele se sub-rogado no direito do exequente. III - O autor desse acto liberatório fica apenas com ...
  • Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...

    ... dano de privação, os réus invocaram que o autor age em abuso de direito, dizendo que o autor aceitou a entrega do locado, dizendo não lhe ser ... Fez-me uma pergunta quanto à renda ... falamos sobre ser fiador e sobre os estragos que lá estavam e ele disse que não acreditava ...
  • Acórdão nº 11257/15.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - Por força do disposto no artº 91º do CIRE ao dispor, no seu nº 1, o vencimento das obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva, opera-se de forma automática, independentemente de qualquer interpelação. II - Mas implicando a perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor, também neste caso tem aplicação a limitação que decorre do disposto no artº 782º do...

    ... do disposto no referido artigo 782º do Código Civil, sempre o fiador" teria que ser interpelado para pôr termo à mora, entendendo que a citaç\xC3" ... confere desde logo à “IC” [instituição de crédito] o direito de considerar vencidas todas as outras, independentemente de qualquer ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

    ... ão ao arrendatário do montante em dívida, não há referência ao fiador" que não está abrangido por âmbito subjectivo passivo do título do art.\xC2" ... 1164/1165, Gravato de Morais in Cadernos de Direito Privado n.º 27, pág. 57 e ss in Falta de Pagamento da Renda no ...
  • Acórdão nº 01195/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
    ... ão se afiguram corretas e que determinaram a errada aplicação do direito e decisão da causa ... C. Do referido despacho consta, como parte ... H. Com efeito, o fiador apresenta-se como um verdadeiro devedor do credor, de acordo com o artº ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – Não existe dupla conforme quando o Tribunal da 1ª Instância, em consequência da declaração de nulidade da Sentença, vem a decidir em conformidade com o preconizado pelo Tribunal de Recurso na sua decisão anulatória. II - Apesar da revogação do art. 655º do CC pelo NRAU, o preceituado no seu nº 2 continua a aplicar-se aos contratos de arrendamento anteriormente outorgados, em função do

    ... síntese, que no contrato de arrendamento em causa se obrigou como fiador perante a Exequente, assumindo a responsabilidade solidária pelo ... , que a posição sustentada pelo Opoente consubstancia abuso de direito, além de que o artº 655º do CPC não é aplicável no presente caso, ...
  • Acórdão nº 1219/16.8T8GRD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - O executado, fiador, pode opor-se à penhora com fundamento na sua desproporcionalidade e inadequação quando o valor do bem a vender se esgotar no pagamento da dívida dele, fiador, ao respectivo credor, reclamante no processo de execução, não sobrando nada para pagamento do crédito do exequente. II - Não permitindo os elementos constantes do processo concluir no sentido de que, da venda dos...

    ... , quando se verifique que a venda de um imóvel habitacional do fiador não aproveitará de forma alguma ao credor exequente, reverendo ... A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ...
  • Acórdão nº 0150865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2001

    Em acção destinada a obter o reconhecimento da existência e da violação do direito de crédito, o credor pode demandar simultaneamente o devedor e o fiador. Só na acção executiva pode este invocar, caso exista, o beneficio da excussão prévia dos bens do devedor.

  • Acórdão nº 0150865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2001 (caso NULL)

    Em acção destinada a obter o reconhecimento da existência e da violação do direito de crédito, o credor pode demandar simultaneamente o devedor e o fiador. Só na acção executiva pode este invocar, caso exista, o beneficio da excussão prévia dos bens do devedor.

  • Acórdão nº 082/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    Não basta que o critério de avaliação do património do fiador para efeitos de avaliar a sua idoneidade para assegurar o pagamento da dívida exequenda garantida e acrescido seja objectivo, necessário é também que seja adequado ao fim tido em vista, que só poderá ser, nos termos da lei, o de averiguar da susceptibilidade do património do fiador para responder pela dívida exequenda e acrescido e não

    ... 15.º, 3 do CIS para avaliação da idoneidade concreta do fiador ... 2. Efetivamente, firmado o entendimento jurisprudencial de que a ... mostra-se absolutamente necessária para um melhor aplicação do direito, pois permitirá estabelecer as necessárias orientações quanto à ...
  • Acórdão nº 3092/14.1TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1– A fiança é um vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do crédito deste sobre o devedor - art. 62771 CC. 2– A vantagem da fiança reside no facto de à garantia geral do património do devedor acrescer a garantia especial do património de terceiro. 3– Tendo o fiador satisfeito,...

    ... A fiança é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património ... O Prof. Januário Gomes, in “Direito das Obrigações”, vol. III, Coimbra Editora, 79 a 119, refere que  ...
  • Acórdão nº 7883/17.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): .Ainda que se entenda que o disposto no art. 9º, nº 4 do DL 28793 viola o princípio da igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito, por se tratar também de um documento particular, assinado pelo subscritor, que importa constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou...

    ... A exequente contestou, contraditando de facto e de direito, a argumentação dos embargantes ... Foi realizada audiência prévia, ... , isto é, um limite quantitativo da responsabilidade assumida pelo fiador e um limite temporal de validade dessa responsabilidade. Ou, ainda, como ...
  • Acórdão nº 0068382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

    A fiança prestada a arrendatário comercial é nula se não for reduzida a escritura pública, ainda que o contrato de arrendamento a que respeita não esteja titulado por escritura. Não actua com abuso de direito o fiador que, sendo sócio-gerente da sociedade arrendatária, invoca a nulidade da fiança que prestou em nome pessoal àquela, com o fundamento de que a fiança não foi prestada por escritura...

    ... Não actua com abuso de direito o fiador que, sendo sócio-gerente da sociedade arrendatária, invoca a ...
  • Acórdão nº 0068382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

    A fiança prestada a arrendatário comercial é nula se não for reduzida a escritura pública, ainda que o contrato de arrendamento a que respeita não esteja titulado por escritura. Não actua com abuso de direito o fiador que, sendo sócio-gerente da sociedade arrendatária, invoca a nulidade da fiança que prestou em nome pessoal àquela, com o fundamento de que a fiança não foi prestada por escritura...

    ... Não actua com abuso de direito o fiador que, sendo sócio-gerente da sociedade arrendatária, invoca a ...
  • Acórdão nº 1442/21.3T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
    ... ) O presente Recurso é interposto quanto à matéria de facto e de direito, na sequência da Douta Sentença, datada de 23/06/2022, proferida nos ... se o procedimento de injunção podia ou não ser usado contra o fiador garante ... In casu, a resposta não pode deixar de ser positiva ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-E.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    Face ao artigo 655º do CC, que foi revogado, a não fixação expressa do número de renovações do contrato de arrendamento de prédio urbano para as quais se manteria a fiança, determinava a extinção dessa obrigação do fiador 5 anos após a 1ª renovação, desde que prestada em contrato celebrado na vigência daquela disposição legal.

    ... ; a posição da Opoente sempre estaria inquinada por abuso de direito; a norma do artº 655º do Código Civil é supletiva não sendo sequer licável no caso dos autos; A obrigação do fiador abrange todo o pedido exequendo; quanto ao pedido em dobro das rendas, ...
  • Acórdão nº 0038141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

    O aval não reveste a natureza de fiança. O aval difere da fiança em dois aspectos do seu regime: por um lado, subsiste à invalidade da obrigação garantida, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma; por outro lado, enquanto o fiador que paga só tem direito de regresso contra o afiançado, o avalista já tem um direito não só contra o avalizado, mas também contra o subscritor anterior

    ... for consequência de vício de forma; por outro lado, enquanto o fiador que paga só tem direito de regresso contra o afiançado, o avalista já ...
  • Acórdão nº 0038141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

    O aval não reveste a natureza de fiança. O aval difere da fiança em dois aspectos do seu regime: por um lado, subsiste à invalidade da obrigação garantida, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma; por outro lado, enquanto o fiador que paga só tem direito de regresso contra o afiançado, o avalista já tem um direito não só contra o avalizado, mas também contra o subscritor anterior

    ... for consequência de vício de forma; por outro lado, enquanto o fiador que paga só tem direito de regresso contra o afiançado, o avalista já ...
  • Acórdão nº 5233/21.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação. II – A exigibilidade imediata das prestações, à luz do acordo firmado entre as partes, não altera a natureza...

    ... título de capital, a quantia de € 12.274,47; - o Exequente tem direito a juros de mora, calculados à taxa e sobretaxa que indica, desde ... incumprimento, pelo que não era obrigatória a interpelação do fiador para pôs termo á mora; - o não pagamento de uma prestação do ...
  • Acórdão nº 16777-13.0T2SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    -O título executivo para acção de pagamento de rendas de um contrato de arrendamento, constituído pelo contrato de arrendamento e pela comunicação da quantia em dívida ao arrendatário, é também título executivo contra o fiador, sem que seja necessário comunicar-lhe previamente o montante em dívida como acontece com o arrendatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 2-A exequibilidade do título contra o fiador é pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, encontrando-se ... estabelece no seu nº1, que “o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor” ... Tal ...
  • Acórdão nº 9621529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1997

    I - Não pode ser provido o agravo do despacho saneador, que omitiu o conhecimento de uma excepção peremptória suscitada pelo réu, se a questão, embora não tivesse sido expressamente para aí relegada, acabou por ser decidida na sentença da qual o mesmo réu também recorreu. II - O arrendatário não pode, para fugir ao pagamento das rendas em dívida, invocar a nulidade por falta de forma legal do...

    ... III - Mas o fiador desse arrendatário já pode ( sem que se lhe possa opor abuso de direito ...
  • Acórdão nº 99A347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso NULL)
    ... do beneficiário, sob pena de poder ficar prejudicado o seu direito ao reembolso. III - Contrariamente ao que sucede no âmbito da fiança - ujo fiador não contrai uma obrigação solidária com o devedor-, mesmo ao nível da ...
  • Acórdão nº 97A831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - Garantia bancária autónoma é aquela pela qual um Banco se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato-base, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato-base. Como garantia autónoma não tem natureza acessória relativamente à obrigação garantida. II - Fiança é

    ... II - Fiança é o contrato pelo qual o fiador garante a satisfação de um direito de crédito, ficando pessoalmente ...
  • Acórdão nº 97A831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - Garantia bancária autónoma é aquela pela qual um Banco se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato-base, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato-base. Como garantia autónoma não tem natureza acessória relativamente à obrigação garantida. II - Fiança é

    ... II - Fiança é o contrato pelo qual o fiador garante a satisfação de um direito de crédito, ficando pessoalmente ...

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