direito do fiador

... ser entendida como uma renúncia por parte da fiadora ao benefício do prazo que o art. 782.º do CC lhe garante. IV– A interpelação autónoma do fiador não se tem por realizada com a citação para a ação executiva, pois através dela não lhe é dada oportunidade de proceder ao pagamento das prestações vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas.

... Código Civil quanto ao devedor não se estende ao fiador e demais garantes ou coobrigados do devedor, exceto se tiver sido convencionada pelas partes contratantes. II -Com a perda do benefício do prazo não se confunde a constituição do fiador como principal pagador, nem a renúncia ao benefício da excussão prévia do património do devedor. III - Se, na execução, a exequente liquida a responsabilidade do mutuário devedor alegando que o fiador...

... produza os seus efeitos relativamente ao fiador. 4. A citação dos fiadores para a execução – para contestar ou pagar a totalidade da dívida resultante da antecipação de vencimento – não pode suprir a falta de tal notificação, pois através dela não é dada oportunidade aos fiadores de procederem ao pagamento das prestações vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas.

... perda do benefício do prazo também vincula os fiadores, estipulação permitida pelo princípio da liberdade contratual ou da autonomia da vontade. – Vide 405º C. Civil. III - Só se o fiador tiver renunciado expressamente ao benefício do prazo, havendo também quanto a ele vencimento antecipado das prestações, é que a citação para a execução pode substituir a interpelação.

... inominada - preterição de notificação do fiador nos termos do disposto no artigo 1041º n.s 5 e 6 citado - de conhecimento oficioso, e como tal a sua invocação pela parte, ou a sua apreciação oficiosa, está subtraída ao prazo concedido para apresentação da defesa, regendo, por isso, a última parte do n.º 2 do artigo 573º que descarta a aplicação do princípio da preclusão. (Sumário elaborado pela relatora)

... 15º, nº 2 do mesmo diploma legal), abrange o fiador do arrendatário que teve intervenção pessoal no contrato de arrendamento sub judice, subscrevendo-o, e ao qual foi devidamente comunicado o montante da dívida relativamente às rendas vencidas e não pagas pelo arrendatário.

... da qualidade em que assumiu a obrigação. III - O fiador está obrigado a prestar, perante o credor, o correspondente ao que o devedor se havia comprometido a fazer. O incumprimento, por parte do devedor principal, da prestação a que ficou adstrito, compele o fiador a realizar a prestação em falta, nos precisos termos em que essa obrigação deveria ter sido prestada, independentemente da qualidade, ou qualificação jurídico-legal, em que o devedor...

... da regra constante do artigo 782.º, do CC, o fiador não perde o benefício do prazo. XII – Nessa circunstância, quando a interpelação efetuada ao fiador não cumpre o conteúdo para ser considerada como interpelação prévia, porquanto intima desde logo para o cumprimento da obrigação integralmente vencida, ao fiador apenas podem ser exigidas as prestações que, não estando prescritas à data daquela interpelação, se venceram pelo decurso do prazo

... não advém que o credor possa executar o respetivo fiador, sem que previamente este tenha sido interpelado para cumprir.

... . IV. A ausência de comunicação/interpelação aos fiadores não afasta, porém, a relevância da posterior citação destes para a execução, considerando-se realizada a necessária interpelação admonitória dos fiadores com essa citação, dessa forma afastando a regra do artigo 782.º e fazendo funcionar o regime do artigo 781.º, com exigibilidade, a partir da citação, de todas as prestações em dívida e devidas até ao final dos prazos dos contratos,...

... nte, valores distintos dos que são reclamados dos fiadores.

... ação, sendo a omissão do dever de informação ao fiador, enquanto pressuposto da instauração daquela, que constitui uma exceção dilatória inominada que dá lugar à absolvição da instância.

... de uma das prestações não se estende ao fiador. IV. Ao fiador, também não se lhe estende a perda do benefício do prazo decorrente da declaração de insolvência da devedora, a que alude o artigo 91.º, n.º 1, do CIRE IV - Só assim não será se as partes tiverem convencionado o afastamento do regime constante do artigo 782.º CC, pois se trata de norma supletiva. V - O fiador terá de ser interpelado para pôr termo à mora, a fim de obviar ao...

... -se na negligência do credor em não exercer o seu direito durante um período de tempo razoável, em que seria legítimo esperar que ele o exercesse, se nisso estivesse interessado. IV– A lei substantiva estabelece a regra de que para efeitos de interrupção da prescrição, se deve considerar como efetuada a citação decorridos cinco dias após a instauração da ação, salvo se a omissão for imputável ao autor. V– Nas execuções em que a penhora dos...

... possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário e que a comunicação aí referida também quanto a este é necessária e deve efectuar-se segundo as regras previstas nos artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação aposta pelos serviços postais “mudou-se” (apenas), não pode basear a presunção legal prevista no nº 4, do artº 10º, de que se...

... no art. 1110.º nº 2 do Código Civil. IV- O fiador deve conhecer logo de início os limites da obrigação fidejussória ou, ao menos, os critérios de fixação desses limites; caso contrário, não é sanável mesmo que os fiadores expressem e antecipadamente aceitem tal responsabilidade.

... assentar em avaliação do património da sociedade fiadora operada à luz do critério que no art. 15º do CIS se prevê para a avaliação de participações sociais, nem ao valor fixado mediante adopção dos critérios ali previstos deve deduzir-se o valor da participação social que a fiadora detém na sociedade executada.

... abrange não apenas o arrendatário, mas também o fiador, inserindo-se no seu âmbito todas as rendas devidas e demais encargos até à restituição do respectivo locado. III - Nos casos em que pretende fazer o título executivo contra o fiador devem ser cumpridas também quanto a ele as formalidades da comunicação expressamente previstas no artigo 10º do NRAU.

... recai sobre a entidade financeira; 4.–Quanto ao fiador, a instituição de crédito tem de informar o fiador do incumprimento do devedor principal, e interpelá-lo ao cumprimento e ainda informá-lo que pode solicitar a sua integração no PERSI, quais as condições para que tal ocorra e ainda que está obrigada a integrar esse fiador no PERSI, caso este o solicite, cfr. art. 21º, nºs 2 e 2 do DL 227/2012, de 25 de Outubro; 5.–Estas informações têm...

... autonomia e da liberdade contratual, apanágio do direito das obrigações, expressamente previsto no artigo 405º, nº1 e 2 do CCivil, afastarem ab initio, a necessidade de acordos posteriores no que tange ao objecto da fiança, através da fixação de um termo ad quem, claro, preciso e conciso, de onde resulte, em termos inequívocos, não só a forma mas também o lapso de tempo por que se obrigam. III In casu, a Apelante obrigou-se como resulta dos...

... a relevância para a responsabilidade dos fiadores, das alterações introduzidas em face do aditamento subscrito. V) A alteração das obrigações assumidas pelos arrendatários na decorrência do aditamento contratual referido, encontrando-se ainda – atento o extenso âmbito com que a garantia pessoal foi assumida pelos fiadores - fundamento para a demanda dos garantes, inserindo-se, as obrigações cujo pagamento foi reclamado pelos autores,...

... definir-se como o acordo pelo qual uma pessoa - o fiador – garante, face a outra – o credor – a satisfação do seu crédito sobre uma terceira pessoa – o devedor principal (artº 627º, nº 1 do Código Civil). Partes no contrato são, portanto, apenas o fiador e o credor: pode, por isso, haver fiança sem o conhecimento ou mesmo contra a vontade do devedor (artº 628º, nº 2 do Código Civil). VIII - Na sub-rogação voluntária objecto de regulação, quem...

... a perda do benefício do prazo não se estender ao fiador, tal regra tem natureza supletiva, pelo que as partes podem consagrar estipulação diversa. III – Sendo a dívida pagável em prestações e tendo ocorrido o vencimento antecipado dessas prestações em consequência da declaração de insolvência do devedor principal, o fiador, mesmo que tenha renunciado contratualmente ao benefício do prazo, deve ser interpelado pelo credor, para que possa exercer

... ). 5. E só se pode falar em actuação com Abuso do Direito caso o vendedor aqui Exequente tivesse de alguma forma incutido no Executado ora Opoente, com a sua actuação, verificado que estava um incumprimento determinante da perda do benefício do prazo, que não iria exercitar o seu legítimo direito à exigência antecipada do saldo devedor total, nomeadamente em termos de se poder então afirmar que esse seu exercício constituía uma retaliação, pois...

I - A perda de benefício do prazo pelo devedor não afecta o seu fiador. II - Assim, não pode o credor, com fundamento no vencimento antecipado da dívida, nos termos do artigo 781.º do Código Civil, exigir ao fiador também o pagamento da totalidade da dívida. (Sumário do Relator)