direito do fiador

... o compromisso assumido, constitui abuso de direito (art. 334º do Cód. Civil) e é, portanto, ilegítima. (F.L.)

... do contrato são solidárias; IV. Tendo o fiador conhecimento da causa da nulidade do mútuo na data em que prestou a fiança e, apesar disso, garantido à credora a satisfação do seu crédito, a fiança permanece válida e vigente nas relações entre o fiador e a credora, apesar da nulidade da obrigação principal, por aplicação por interpretação extensiva do disposto no artigo 632.º n.º 2 do Código Civil. V. Nessas circunstâncias o fiador é...

... o termo do respectivo prazo, precludir o direito de invocar tais factos no processo executivo. II - O contrato de atribuição de ajuda pelo IFADAP, ao abrigo do Regulamento ( CEE ) 797/85 do Conselho e legislação complementar não é um contrato administrativo, mas de Direito Privado, apenas tendo de ser notificado o infractor ao aí disposto ( o beneficiário da ajuda, e não o seu fiador ) – art. 52,1 D.L. 81/91 de 19/2, em execução...

... fundamento. V – No contexto de pluralidade de fiadores, tendo o embargado cumprido integralmente a prestação, pagando a quantia correspondente à dívida e ficado sub-rogado nos direitos do credor, pode reclamar dos outros fiadores, as quotas deles no que pagou a mais (artigo 650º nºs 1 e 2 do Código Civil). O que significa que o fiador que pagou apenas pode exigir aos restantes o pagamento das quotas-partes destes dentro do que pagou,...

... abrange não apenas o arrendatário, mas também o fiador, cabendo no seu âmbito todas as rendas devidas e demais encargos até à restituição do respectivo locado. III - Para fazer valer o título executivo contra o fiador, impõe-se que sejam cumpridas também quanto a ele as formalidades da comunicação previstas no artigo 10º do NRAU.

... s) seria abrir a porta ao fácil torpedeamento dos direitos das entidades credores, mediante conluios sobre "esquemas garantísticos" em nítido abuso do direito.

... objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha.

... ao arrendatário do montante em dívida; c) Que ao fiador seja dada a conhecer tal comunicação. II) Comprovada a formação do título executivo complexo em questão relativamente a ambos os executados, que subscreveram no contrato de arrendamento na qualidade de arrendatária – a executada – e de fiador – o executado, detêm ambos legitimidade passiva para serem executados na presente execução – cfr. artigos 53.º, n.º 1, 703.º, n.º 1, al. d), do CPC e

• Legislação

... abrange não apenas o arrendatário, mas também o fiador, desde que acompanhado pelo contrato de arrendamento escrito, bem como do comprovativo de comunicação ao arrendatário e ao fiador dos montantes em dívida – cf. artigos 53.º, n.º 1, 703.º, n.º 1, al. d), do CPC e artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU. (Sumário elaborado pela Relatora)

... remeta em matéria de responsabilidade do fiador, para o regime da solidariedade, não se trata de uma verdadeira solidariedade, mas tão só do afastamento do benefício da excussão.  II - O título executivo previsto no artigo 15º, n.º 2 do NRAU/art.º 14.º-A do NRAU 2012, é restrito ao arrendatário, não abrangendo o fiador daquele, ainda que tenha intervindo no contrato de arrendamento e renunciado ao benefício da excussão prévia.”.

... osição à execução. VI.–O credor deve comunicar ao fiador a mora ou incumprimento sob pena de responder pelos danos a que der causa pela omissão ou retardamento dessa comunicação. VII.–Cabe ao fiador a prova do dano causado pela omissão ou retardamento dessa comunicação. VIII.–Para demonstrar que a falta ou retardamento da comunicação deu causa a acrescido montante de juros moratórios o fiador tem de demonstrar que se tal comunicação tivesse sido

... o, quer o prazo do arrendamento, quer a pessoa do fiador que, indicado pelo arrendatário, foi aceite pelo locador. III - Tendo-se provado que o fiador leu o respectivo contrato antes de nele apor a sua assinatura não existe qualquer erro. IV - Para a aplicação dos princípios integradores da figura do abuso do direito necessário se torna que a parte tenha alegado factos que, uma vez provados, levem à conclusão de que o direito foi exercido de...

... o benefício da excussão, dado que se constitui fiadora solidária, por um lado, e, por outro, assumiu a obrigação de principal pagador, renunciando ao aludido benefício. XVIII - O regime de solidariedade estabelecido entre os vários fiadores, significa que cada um deles decidiu isoladamente afiançar o devedor, pelo que cada fiador responde pela satisfação integral da dívida, sendo aplicável o regime das obrigações solidárias, com as...

... ter sido declarado insolvente após a citação do fiador na execução.

Por via do disposto no artigo 640.º, alínea a), 2.ª parte, do CC, declarando o fiador que assume a obrigação de principal pagador, resulta impedido de invocar o benefício da excussão previsto no artigo 638.º do CC. (Sumário da Relatora)

A recusa da fiança assente num juízo de falta de idoneidade da mesma num quadro de incerteza gerado por elementos contraditórios pressupõe diligências instrutórias de apuramento da situação líquida patrimonial do fiador.

... a interpelação extrajudicial aos co-obrigados fiadores sido efectuada em data em que já havia ocorrido o vencimento da totalidade das prestações escalonadas para amortização do mútuo outorgado, não está sequer estava em causa uma qualquer ou eventual perda do benefício do prazo por parte daqueles; XVI – pois, o benefício do prazo não pode ser invocado relativamente às prestações vencidas (que, naquele momento, já eram todas), mas antes, e tão

... roteção do financiador (com invocação do abuso de direito), em detrimento do consumidor, derrogando-se os mecanismos de proteção do consumidor à luz do padrão da boa-fé. III. Declarada a nulidade do contrato de mútuo, deverá ser ordenada a restituição do que foi reciprocamente prestado entre mutuante e mutuário, fazendo-se o respetivo encontro de contas e condenando-se o mutuário na entrega ao mutuante do saldo respetivo, com juros legais desde...

... exigibilidade da totalidade da dívida quanto ao fiador apenas se possa considerar a partir da citação para a execução. VI - Assim, a ocorrência da citação do executado faz com que as consequências do comportamento da exequente, que não informou o fiador/embargante do vencimento das obrigações, não se objetivem na inexigibilidade da obrigação exequenda, refletindo-se, contudo, no conteúdo desta, mais concretamente no que tange ao montante dos...

... 12º do CPC. IV – O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador do título cambiário, isto é, as excepções pessoais, nos termos do artº 17º da LULL, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como acto cambiário abstracto . V – Ao avalista apenas é lícito opor as excepções derivadas da relação causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambiário . VI –

... 6 (denominada NRAU) pode ser feito valer contra o fiador do arrendatário, desde que este seja notificado diretamente dos montantes em dívida, como decorre do disposto no art. 1041.º, n.os 5 e 6, do CC (aditados pela Lei n.º 13/2019). II - Tal solução não constitui uma violação do numerus clausus dos títulos executivos previstos no art. 703.º do CPC, porque, em rigor, o art. 14.º-A não enuncia, em termos excludentes, o sujeito em relação ao qual...

... fáceis conluios entre as partes. III - Porém, o fiador pode aproveitar-se dele, porque, sendo desfavorável ao credor, não há o perigo de conluio entre as partes nem o de negligência do devedor na condução da sua defesa, ressalvando-se, no entanto, a hipótese de a decisão (desfavorável ao credor) ter assentado em razões pessoais do devedor que não aproveitam ao fiador.

I – Renunciando ao beneficio da excussão prévia, fica excluída a subsidiariedade, e o fiador é, ao lado do devedor, um principal pagador, tornando-se assim solidariamente responsáveis pela dívida. II – Estando perante um caso de litisconsórcio voluntário passivo, a desistência do pedido de pagamento de rendas contra o arrendatário não faz extinguir a obrigação do fiador.

... ível a obrigação do devedor principal e sabendo o fiador, desde o início, qual o momento de vencimento da obrigação principal, torna-se desnecessária a interpelação do fiador pelo credor para despoletar a aplicação plena do artigo 634º CC.