direito do fiador

• Diário da República

... ário formulado pelas senhorias; III – Assumindo o fiador a obrigação de principal pagador, aplica-se por analogia a norma do n.º 1 do art.º 519.º do Código Civil, que preceitua que o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, respondendo, pois, o fiador solidariamente (solidariedade imperfeita) perante o credor pela prestação.

... SA (…) pelo presente instrumento constitui-se fiador de V S.A., até ao montante de EUR 270.635,32, referente às responsabilidades que à afiançada lhe competir (…), respondendo nós por fazer a entrega de quaisquer importâncias que se tornem necessárias, se a afiançada, faltando ao cumprimento das suas obrigações, com elas não entrar em devido tempo», que o Banco se obrigou a pagar as dívidas da responsabilidade da “afiançada” que fossem...

... principio da liberdade contratual. -Na fiança, o fiador garante a satisfação do direito de crédito. São suas características a subsidiariedade e a acessoriedade. -Pela garantia bancária o banco que a concede responsabiliza-se perante o credor pelo pagamento de uma obrigação. -A garantia bancária pode ser simples se o beneficiário só puder exigir o cumprimento da obrigação do garante desde que prove o incumprimento da obrigação pelo devedor ou a

... é oposta a compensação deriva de exercício do direito de regresso por cumprimento acessório, como fiador, de obrigações contratuais do pretenso cessionário, e a sua posição de devedor do crédito virtualmente cedido emerge de condenação acessória em precedente acção, como fiador do alegado cessionário no mesmo contrato, a satisfazê-lo ao pretenso cedente.

... tituição bancária não pode prevalecer-se contra o fiador do vencimento automático antecipado da obrigação garantida decorrente da insolvência do devedor afiançado, que originou uma situação de incumprimento definitivo, que, por via disso, tornaria desnecessário o cumprimento do regime do PERSI, precisamente porque não diligenciou, como devia, junto do fiador, pela sua interpelação, com vista a tentar a regularização da situação de mora.

... 4% à taxa de juros. IV – Não existe abuso de direito em propor a acção executiva, se o que se alega é que o exequente não tinha o direito em propor tal acção, uma vez que aquele instituto pressupõe a existência do direito.

... existir uma convergência de declarações entre o fiador e o credor, ou entre o fiador e o afiançado, por forma a ter-se por constituído um negócio jurídico bilateral, sem o qual a fiança é nula. VII - Apesar da sua natureza contratual, na constituição da fiança só a declaração do fiador carece de ser prestada por escrito, e não a do credor a favor de quem ela é prestada, já que a deste pode manifestar-se tacitamente.

... nvocação da falsidade da assinatura pelo putativo fiador não deve sem mais possuir a virtualidade de inibir um credor normal, à luz do critério legal, de exigir o pagamento judicial da dívida afiançada; e não se provando, por outro lado, na acção de mútuo a falsidade da assinatura, resta sem sentido a hipótese de, previamente à sua instauração, ter o banco omitido qualquer dever de diligência na averiguação da falsidade; III - A imputação...

... essupõem o pagamento protraído no tempo, mas terá direito ao recebimento de juros moratórios contados sobre o valor de capital em dívida desde o momento do incumprimento. 3. Quando o funcionamento do regime das cláusulas contratuais gerais reconduz a vontade negocial dos contratantes às cláusulas específicas, negociadas entre as partes, a fiança prestada subsiste, dentro desses limites, ainda que perante o fiador o proponente não tenha cumprido

... o crédito (nestes se incluindo a prescrição do direito cambiário contra a pessoa cuja responsabilidade garantiu com a hipoteca), com exclusão das excepções que são recusadas ao fiador – artºs 637º, nº 1, e 698º, nº 1, CC.

O título executivo complexo formado nos termos do art. 14-A do NRAU abrange, não só o arrendatário, mas também o fiador, e integra igualmente a indemnização devida pelo atraso na restituição do locado, nos termos do art. 1045 do C.C..

... pedir a resolução do contrato, agem com abuso do direito se, entrando os arrendatários em mora por incumprimento do pagamento de mais de duas rendas, nada disseram aos fiadores, e não resolvendo o contrato pedem dos fiadores, em acção de despejo intentada, em Outubro de 2004, a totalidade das rendas em atraso.

... o compromisso assumido, constitui abuso de direito (art. 334º do Cód. Civil) e é, portanto, ilegítima. (F.L.)

... do contrato são solidárias; IV. Tendo o fiador conhecimento da causa da nulidade do mútuo na data em que prestou a fiança e, apesar disso, garantido à credora a satisfação do seu crédito, a fiança permanece válida e vigente nas relações entre o fiador e a credora, apesar da nulidade da obrigação principal, por aplicação por interpretação extensiva do disposto no artigo 632.º n.º 2 do Código Civil. V. Nessas circunstâncias o fiador é...

... o termo do respectivo prazo, precludir o direito de invocar tais factos no processo executivo. II - O contrato de atribuição de ajuda pelo IFADAP, ao abrigo do Regulamento ( CEE ) 797/85 do Conselho e legislação complementar não é um contrato administrativo, mas de Direito Privado, apenas tendo de ser notificado o infractor ao aí disposto ( o beneficiário da ajuda, e não o seu fiador ) – art. 52,1 D.L. 81/91 de 19/2, em execução...

... fundamento. V – No contexto de pluralidade de fiadores, tendo o embargado cumprido integralmente a prestação, pagando a quantia correspondente à dívida e ficado sub-rogado nos direitos do credor, pode reclamar dos outros fiadores, as quotas deles no que pagou a mais (artigo 650º nºs 1 e 2 do Código Civil). O que significa que o fiador que pagou apenas pode exigir aos restantes o pagamento das quotas-partes destes dentro do que pagou,...

... abrange não apenas o arrendatário, mas também o fiador, cabendo no seu âmbito todas as rendas devidas e demais encargos até à restituição do respectivo locado. III - Para fazer valer o título executivo contra o fiador, impõe-se que sejam cumpridas também quanto a ele as formalidades da comunicação previstas no artigo 10º do NRAU.

... s) seria abrir a porta ao fácil torpedeamento dos direitos das entidades credores, mediante conluios sobre "esquemas garantísticos" em nítido abuso do direito.

... objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha.

... ao arrendatário do montante em dívida; c) Que ao fiador seja dada a conhecer tal comunicação. II) Comprovada a formação do título executivo complexo em questão relativamente a ambos os executados, que subscreveram no contrato de arrendamento na qualidade de arrendatária – a executada – e de fiador – o executado, detêm ambos legitimidade passiva para serem executados na presente execução – cfr. artigos 53.º, n.º 1, 703.º, n.º 1, al. d), do CPC e

• Legislação

... abrange não apenas o arrendatário, mas também o fiador, desde que acompanhado pelo contrato de arrendamento escrito, bem como do comprovativo de comunicação ao arrendatário e ao fiador dos montantes em dívida – cf. artigos 53.º, n.º 1, 703.º, n.º 1, al. d), do CPC e artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU. (Sumário elaborado pela Relatora)

... remeta em matéria de responsabilidade do fiador, para o regime da solidariedade, não se trata de uma verdadeira solidariedade, mas tão só do afastamento do benefício da excussão.  II - O título executivo previsto no artigo 15º, n.º 2 do NRAU/art.º 14.º-A do NRAU 2012, é restrito ao arrendatário, não abrangendo o fiador daquele, ainda que tenha intervindo no contrato de arrendamento e renunciado ao benefício da excussão prévia.”.

... osição à execução. VI.–O credor deve comunicar ao fiador a mora ou incumprimento sob pena de responder pelos danos a que der causa pela omissão ou retardamento dessa comunicação. VII.–Cabe ao fiador a prova do dano causado pela omissão ou retardamento dessa comunicação. VIII.–Para demonstrar que a falta ou retardamento da comunicação deu causa a acrescido montante de juros moratórios o fiador tem de demonstrar que se tal comunicação tivesse sido