direito do fiador

O título executivo complexo formado ao abrigo do artigo 14º-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto (bem como o previsto no antecedente artigo 15º, nº 2 do mesmo diploma legal), abrange o fiador do arrendatário que teve intervenção pessoal no contrato de arrendamento sub judice,

I- Pode o fiador desonerar-se da sua obrigação quando, por facto positivo ou negativo do credor, não puder ficar sub-rogado nos direitos que a este competem. II- É o que acontece quando o credor renuncia a uma garantia real, designadamente por não ir reclamar o seu crédito em execução em que o bem hipotecado foi penhorado. III- O regime legal de perda do benefício do prazo (artigos 780.º e ss

I - A prestação é indeterminada e indeterminável quando não exista qualquer critério para proceder à determinação. Nesse caso, a obrigação é nula. II - O referido em I é aplicável à fiança, cujo objecto é a satisfação de direitos de crédito, já constituídos ou a constituir (artigo 627º nº 1 C. Civil). III - Para que a fiança de obrigações futuras seja válida, importa, pois, que estas, à data

I - A prestação é indeterminada e indeterminável quando não exista qualquer critério para proceder à determinação. Nesse caso, a obrigação é nula. II - O referido em I é aplicável à fiança, cujo objecto é a satisfação de direitos de crédito, já constituídos ou a constituir (artigo 627º nº 1 C. Civil). III - Para que a fiança de obrigações futuras seja válida, importa, pois, que estas, à data

Sumário (do relator): Admitindo-se que, nos termos do artº 14º-A, do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário e que a comunicação aí referida também quanto a este é necessária e deve efectuar-se segundo as regras previstas nos artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação...

I - A perda de benefício do prazo pelo devedor não afecta o seu fiador. II - Assim, não pode o credor, com fundamento no vencimento antecipado da dívida, nos termos do artigo 781.º do Código Civil, exigir ao fiador também o pagamento da totalidade da dívida. (Sumário do Relator)

I - O fiador que paga pelo devedor fica colocado na posição do credor originário, transferindo-se para ele não apenas o direito à prestação principal, mas todos os atributos ou qualidades do direito encabeçado no credor. II - Se o credor tinha direito a juros, ao cálculo de juros a certa taxa, a qualquer privilégio ou a qualquer cláusula geral, todos esses atributos acompanham a subrogação...

I - O fiador que paga pelo devedor fica colocado na posição do credor originário, transferindo-se para ele não apenas o direito à prestação principal, mas todos os atributos ou qualidades do direito encabeçado no credor. II - Se o credor tinha direito a juros, ao cálculo de juros a certa taxa, a qualquer privilégio ou a qualquer cláusula geral, todos esses atributos acompanham a subrogação...

I - Não há omissão de pronúncia quanto a alegada não apreciação do abuso de direito, se este se consubstanciava na violação da boa fé e a decisão sobre esta já havia transitado em julgado. II - Não há abuso de direito se o autor, credor de empresa para a qual foi proposta a medida de gestão controlada, pediu prazo para a ratificar, não o vindo a fazer, e mais tarde veio exigir judicialmente...

I - Exigindo a lei que, na sentença, se exponham os factos provados, é incorrecta a prática infelizmente generalizada de se ter como reproduzidos certos documentos, sem a mais pequena alusão ao seu conteúdo. II - Não são de considerar as questões suscitadas nas alegações, mas não levadas às conclusões do recurso; assim como as postas nestas, mas omitidas naquelas. III - Em princípio, a mora só dá

I - Não há omissão de pronúncia quanto a alegada não apreciação do abuso de direito, se este se consubstanciava na violação da boa fé e a decisão sobre esta já havia transitado em julgado. II - Não há abuso de direito se o autor, credor de empresa para a qual foi proposta a medida de gestão controlada, pediu prazo para a ratificar, não o vindo a fazer, e mais tarde veio exigir judicialmente...

I - No depósito bancário a propriedade do dinheiro depositado transfere-se para o banco, ficando o depositante com o direito de crédito sobre o montante respectivo. II - A garantia de cumprimento, no incumprimento de sociedade de que é sócio o depositante, constituida sobre um depósito bancário, não permite que ele exerça o direito da sua restituição, sem mais. III - Corporizando um documento...

I - Exigindo a lei que, na sentença, se exponham os factos provados, é incorrecta a prática infelizmente generalizada de se ter como reproduzidos certos documentos, sem a mais pequena alusão ao seu conteúdo. II - Não são de considerar as questões suscitadas nas alegações, mas não levadas às conclusões do recurso; assim como as postas nestas, mas omitidas naquelas. III - Em princípio, a mora só dá

I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...

I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando...

I – Encontra-se positivamente demonstrado o cumprimento dos ónus de comunicação e informação, a cargo da mutuante que disponibilizou as cláusulas gerais insertas no contrato em face da declaração subscrita pelo fiador, no sentido de que “declara ter tomado conhecimento e aceite, sem reservas, as condições particulares e gerais estabelecidas por este contrato”. II - Tratando-se

I - A reforma da sentença (ou de acórdão da Relação, por força da remissão estabelecida no art. 666º, n.º 1, do Cód. de Processo Civil) está prevista, entre o mais, quando “por manifesto lapso do juiz” tenha “ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos” (al. a) do n.º 2 do art. 616º do CPC), sendo pressuposto não caber recurso da

I - A garantia de pagamento de dívida alheia, em nome e no interesse do devedor inicial, sem interesse próprio ou objectivo do garante, não constitui, em princípio, assunção de dívida mas simples prestação de fiança (artigos 595 e 627 do Código Civil). II - O fiador pode, em regra, invocar contra o credor, como meio de defesa, a excepção de caducidade do direito de acção, verificada em relação ao

A circunstância de quando os títulos (livranças) foram subscritos, já o fiador ter morrido, não releva; é que, na fiança, o fiador garante, com o seu património, a satisfação do direito do credor, fica pessoalmente obrigado perante este e, por outro lado, a fiança, como garantia patrimonial que é, é transmissível e pode ser constituída para garantia de obrigações futuras (artigos 628, n. 2, e 654,