Acórdão nº 075051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DELGADO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART360 ART457 ART627 ART628 N2 ART640 ART641 ART654.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1942/12/11 IN RLJ ANO76 PAG11.

Sumário : I - A fiança - garantia das obrigações pela qual terceiro assegura a satisfação de um direito de credito - tem o caracter de obrigação acessoria, resulta da vontade do fiador e constitui-se sempre por negocio juridico. II - Quando teve em vista a garantia de obrigações futuras, pode o fiador liberar-se da fiança em consequencia do risco proveniente de a situação economica do devedor piorar ou...

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