direito do fiador

... não determina a extinção da obrigação do fiador, por não se traduzir numa situação de desaparecimento voluntário das garantias e/acessórios do crédito e, cumulativamente, por o CIRE salvaguardar a posição dos garantes, ao permitir-lhes a reclamação do seu crédito, sob condição suspensiva (Cf. art. 95.º, n.º 2, do CIRE).

... opera essa exceção. III - O credor, ainda que o fiador goze do benefício da excussão, não está obrigado a demanda-lo conjuntamente com o devedor afiançado. IV - Só o devedor que for dono da coisa hipotecada, e não os outros devedores, tem o direito de se opor a que outros bens sejam penhorados na execução, enquanto se não reconhecer a insuficiência da garantia.

... a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. II - A perda do benefício do prazo estabelecida no art.º 781º CCiv não é automática, mas uma faculdade concedida ao credor que para a accionar terá de interpelar o devedor. III - O facto de o fiador ter renunciado ao benefício da excussão prévia nos ter-mos do artigo 640.º,...

... arrendatário emergente da mora só é exigível ao fiador depois de o senhorio ter notificado este da mora e do montante em dívida. V - Não ocorrendo a notificação do senhorio ao arrendatário anteriormente, a exigibilidade da quantia referente à mora deve ser contabilizada a partir da citação para os termos da ação que pede a condenação no montante correspondente.

... à fiança, não podendo alguém declarar-se fiador de todas as dívidas, incluindo as futuras, sem critério nem limite. 6. Pode, em princípio, admitir-se a nulidade parcial do contrato, nos termos do disposto no art. 292.º do CC, que consagra a presunção da divisibilidade do negócio.

... deduziram oposição, não sendo afetadas no seu direito ao contraditório.

... III - Estando em causa o aval – figura típica do direito cambiário – este não se mostra transmutável fora desse enquadramento cambiário, pois que, para que a obrigação cambiária do avalista, possa servir de título executivo como quirógrafo, necessário seria que do requerimento executivo resultasse que o avalista/executado se quis obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, sendo que a obrigação de prestar fiança tem de ser...

... fundamento, por o resolvente não dispor do direito potestativo extintivo correspondente.

... gativa, pelo que não incorre o credor em abuso de direito.

... a. V - A verificação dos pressupostos do abuso de direito relativamente a um retardamento na cobrança do crédito aos fiadores/avalistas, entretanto cedentes das quotas na sociedade afiançada/avalizada, depende das variadas circunstâncias de cada caso.

... . A mora impede a “parte lesada” de beneficiar do direito de resolução ou modificação do contrato prevista no art. 437º, nº1, como assinala o art. 438º do Código Civil.

... ão do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não se alteram (não se modificando pela diferente posição ocupada pelo credor e devedor nos autos - como autor ou réu, ou pelo executado/embargante e pelo exequente/embargado): o titular do direito continua sempre a ter de provar os factos que o constituem, enquanto o titular do dever correspondente tem o de provar os factos que impedem, modificam ou extinguem os feitos dos...

... todo o tempo a sua denúncia (mesmo por parte do fiador) e mesmo sem se ter de respeitar o prazo de 5 anos a que alude o art. 654º do C.Civil. X - Sendo a denúncia da fiança prestada numa conta corrente, o saldo por que responde o fiador é o existente à data da eficácia da declaração a menos que o saldo final da conta corrente que tenha fim antes de ser exigido o saldo ao fiador se venha a mostrar inferior.

... antia, é uma garantia autónoma: diferentemente do fiador, o dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por quem dá o aval, mas assume a responsabilidade do pagamento da letra; IV- Um co-executado avalista que suportou o pagamento (em parte forçado, em parte voluntário) da quantia exequenda titulada por uma livrança, não sucede por sub-rogação legal no direito do exequente, não podendo, por isso, através do incidente de habilitaç

... acessória, para assegurar qualquer eventual direito de regresso do executado/embargante contra aquela, se nada foi alegado nesse sentido, e o que se pretende (e foi requerido) é a condenação da seguradora no pagamento da quantia exequenda, com extinção do processo executivo, à margem, pois, do regime regra do referido incidente.

... o imediato pagamento dos seus créditos perante a fiadora, como critério para aferição da sua capacidade para prestar a fiança. O critério utilizado pela Administração Tributária é violador do disposto no artº.199, do C.P.P.T., posto que se impunha que a análise em causa se cingisse à susceptibilidade do património da sociedade fiadora responder pela dívida exequenda e acrescido.

... é poderia desistir do negócio e que o autor teria direito de lhe reclamar (e ao réu, na qualidade de fiador) o remanescente das quantias que estivessem em incumprimento, deverão os réus proceder ao respectivo pagamento, bem como do consumo de água ocorrido durante o período em que a ré ocupou as instalações.

... é um negócio de duplo efeito: faz extinguir o direito que se pretendia fazer valer na acção e tem como consequência a absolvição do pedido, na extensão correspondente. 6. Transitada em julgado a decisão homologatória, a absolvição do pedido adquire força de caso julgado, com todos os efeitos próprios de tal decisão. 7. O fiador pode opor ao credor os meios de defesa “que competem ao devedor”; nomeadamente, a excepção de extinção da obrigação

... da cessão de quotas. II – Não existe abuso de direito nem violação da boa fé se o senhorio, quatro meses após a arrendatária ter entrado em mora, promove a sua notificação judicial avulsa para lhe comunicar a resolução do arrendamento e exigir o pagamento das rendas devidas e a restituição do locado, na sequência da frustração da notificação interpela o fiador para lhe pagar as rendas em dívida e, face ao não pagamento por parte deste,...

... segundo as soluções plausíveis da questão de direito.

... tornando-se, assim, injusto e inaceitável para o direito, correndo o respetivo ónus da prova contra o demandante. 5. - Não se compreende no instituto do enriquecimento sem causa situação em que, depois extinta a união de facto, um dos ex-unidos, que foi fiador do outro (proprietário) no âmbito de um crédito bancário à habitação, mas não provou ter contribuído para o pagamento das prestações do empréstimo, vem pedir o reembolso de metade do...

... pretenda cumular outros pedidos ou demandar o fiador. 3. A circunstância do senhorio ter procedido à resolução extrajudicial não o impede de recorrer à acção judicial, quando o arrendatário persiste na manutenção do locado e continua a pagar algumas rendas com mora, e outras não paga de todo. 4. Não faz caducar o direito à resolução judicial do contrato de locação de estabelecimento por falta de pagamento da renda, o pagamento em singelo de...

... dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; II– O aval não tem aplicação nos contratos em geral, destinando-se antes a garantir títulos de crédito, não podendo confundir-se a figura do avalista com a do fiador; III– O dador de aval não se responsabiliza pela pessoa garantida, antes assumindo a responsabilidade abstrata e objetiva pelo pagamento do valor indicado na letra ou na livrança; assim, o aval constitui uma

... à lei ou uma situação de manifesto abuso de direito. IV - A diferença entre o contrato de fiança, em que a obrigação do fiador é uma obrigação acessória da obrigação garantida, por oposição ao contrato de garantia bancária, em que o garante assume uma obrigação própria, autónoma, de proceder à entrega de uma determinada quantia quando interpelado para o efeito, com um objecto diferente daquele que resulta do negócio base, afasta a aplicação

... que produza efeitos a partir de então, sendo o fiador, um terceiro estranho ao aludido negócio da cessão da posição contratual. X - Decorre do Novo Regime do Arrendamento Urbano que a matéria da fiança prestada pelas obrigações do locatário encontra-se na livre disponibilidade das partes, razão pela qual entendemos que será o contrato que ditará se a garantia prestada, em caso de cessão da posição contratual, deverá, ou não ser mantida.