direito do fiador

... a. V - A verificação dos pressupostos do abuso de direito relativamente a um retardamento na cobrança do crédito aos fiadores/avalistas, entretanto cedentes das quotas na sociedade afiançada/avalizada, depende das variadas circunstâncias de cada caso.

... . A mora impede a “parte lesada” de beneficiar do direito de resolução ou modificação do contrato prevista no art. 437º, nº1, como assinala o art. 438º do Código Civil.

... ão do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não se alteram (não se modificando pela diferente posição ocupada pelo credor e devedor nos autos - como autor ou réu, ou pelo executado/embargante e pelo exequente/embargado): o titular do direito continua sempre a ter de provar os factos que o constituem, enquanto o titular do dever correspondente tem o de provar os factos que impedem, modificam ou extinguem os feitos dos...

... todo o tempo a sua denúncia (mesmo por parte do fiador) e mesmo sem se ter de respeitar o prazo de 5 anos a que alude o art. 654º do C.Civil. X - Sendo a denúncia da fiança prestada numa conta corrente, o saldo por que responde o fiador é o existente à data da eficácia da declaração a menos que o saldo final da conta corrente que tenha fim antes de ser exigido o saldo ao fiador se venha a mostrar inferior.

... antia, é uma garantia autónoma: diferentemente do fiador, o dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por quem dá o aval, mas assume a responsabilidade do pagamento da letra; IV- Um co-executado avalista que suportou o pagamento (em parte forçado, em parte voluntário) da quantia exequenda titulada por uma livrança, não sucede por sub-rogação legal no direito do exequente, não podendo, por isso, através do incidente de habilitaç

... o imediato pagamento dos seus créditos perante a fiadora, como critério para aferição da sua capacidade para prestar a fiança. O critério utilizado pela Administração Tributária é violador do disposto no artº.199, do C.P.P.T., posto que se impunha que a análise em causa se cingisse à susceptibilidade do património da sociedade fiadora responder pela dívida exequenda e acrescido.

... da cessão de quotas. II – Não existe abuso de direito nem violação da boa fé se o senhorio, quatro meses após a arrendatária ter entrado em mora, promove a sua notificação judicial avulsa para lhe comunicar a resolução do arrendamento e exigir o pagamento das rendas devidas e a restituição do locado, na sequência da frustração da notificação interpela o fiador para lhe pagar as rendas em dívida e, face ao não pagamento por parte deste,...

... é um negócio de duplo efeito: faz extinguir o direito que se pretendia fazer valer na acção e tem como consequência a absolvição do pedido, na extensão correspondente. 6. Transitada em julgado a decisão homologatória, a absolvição do pedido adquire força de caso julgado, com todos os efeitos próprios de tal decisão. 7. O fiador pode opor ao credor os meios de defesa “que competem ao devedor”; nomeadamente, a excepção de extinção da obrigação

... tornando-se, assim, injusto e inaceitável para o direito, correndo o respetivo ónus da prova contra o demandante. 5. - Não se compreende no instituto do enriquecimento sem causa situação em que, depois extinta a união de facto, um dos ex-unidos, que foi fiador do outro (proprietário) no âmbito de um crédito bancário à habitação, mas não provou ter contribuído para o pagamento das prestações do empréstimo, vem pedir o reembolso de metade do...

... segundo as soluções plausíveis da questão de direito.

... dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; II– O aval não tem aplicação nos contratos em geral, destinando-se antes a garantir títulos de crédito, não podendo confundir-se a figura do avalista com a do fiador; III– O dador de aval não se responsabiliza pela pessoa garantida, antes assumindo a responsabilidade abstrata e objetiva pelo pagamento do valor indicado na letra ou na livrança; assim, o aval constitui uma

... que produza efeitos a partir de então, sendo o fiador, um terceiro estranho ao aludido negócio da cessão da posição contratual. X - Decorre do Novo Regime do Arrendamento Urbano que a matéria da fiança prestada pelas obrigações do locatário encontra-se na livre disponibilidade das partes, razão pela qual entendemos que será o contrato que ditará se a garantia prestada, em caso de cessão da posição contratual, deverá, ou não ser mantida.

... credora, como dos restantes réus, que, enquanto fiadores, assumiram contratualmente a posição de devedores solidários e principais pagadores da dívida daquela sociedade, o montante do crédito que solveram e juros de mora: a primeira por ser principal devedora, e os segundos por serem fiadores que assumiram solidariamente e como principais pagadores a dívida da primeira (artigos 518º, 519º, 627º, 634º e 640º, do Código Civil).

... pretenda cumular outros pedidos ou demandar o fiador. 3. A circunstância do senhorio ter procedido à resolução extrajudicial não o impede de recorrer à acção judicial, quando o arrendatário persiste na manutenção do locado e continua a pagar algumas rendas com mora, e outras não paga de todo. 4. Não faz caducar o direito à resolução judicial do contrato de locação de estabelecimento por falta de pagamento da renda, o pagamento em singelo de...

... à lei ou uma situação de manifesto abuso de direito. IV - A diferença entre o contrato de fiança, em que a obrigação do fiador é uma obrigação acessória da obrigação garantida, por oposição ao contrato de garantia bancária, em que o garante assume uma obrigação própria, autónoma, de proceder à entrega de uma determinada quantia quando interpelado para o efeito, com um objecto diferente daquele que resulta do negócio base, afasta a aplicação

... o aval se poder assumir, paralelamente, como fiador da obrigação fundamental extracartular, tal fiança, para existir, carece de ser demonstrada, sendo que a simples declaração cambiária do avalista aposta na letra/livrança não vale como fiança. 9 – Um avalista em branco, que se obrigou cambiariamente por ser sócio-gerente da subscritora da letra/livrança, estando-se perante um financiamento disponibilizado antes da cessão da participação...

... sejam proferidas duas declarações de vontade do fiador e do afiançado. III- O termo de fiança emitido a favor de outrem constitui proposta de contrato. IV- Estando assinada pelo fiador e uma vez que a lei não o exige de modo expresso, não está a aceitação sujeita a qualquer forma, pelo que a aceitação e guarda por parte do credor do contrato assinado pelo fiador equivale a declaração negocial tácita.

• Diário da República

... rança não acarreta para o portador a perda do seu direito de acção contra o aceitante ou o subscritor – arts. 53º e 78º da LULL. 6. O avalista, ao contrário do que acontece com o fiador (Art. 637º nº 1 do C.C.) não pode defender-se com as excepções do avalizado, salvo as que importem a liberação ou extinção dessa obrigação. (Sumário elaborado pelo Relator)

... aquele organismo, apesar de ser um terceiro com direito a ser reembolsado, não intervém munido de um interesse próprio, assim se afastando do âmbito do benefício da sub-rogação no pagamento. VI - Pese embora, no plano interno, exista uma relação de solidariedade imperfeita entre o lesante e o FGA, no plano externo, o lesado pode exigir de ambos a totalidade do seu direito (arts. 512.º e 518.º, ambos do CC), razão pela qual se impõe um...

... esteja em causa o exercício pela arrendatária do direito de preferência na aquisição do locado, se a mesma for procedente, o adquirente do imóvel é substituído por aquela com efeitos retroativos, o que obviamente contende com o direito de propriedade invocado na ação de despejo; e consequentemente com a qualidade de senhorio no contrato de arrendamento que integra a causa de pedir da referida ação de despejo. V–Sendo ambas as causas (referidas...

... insolvência lho pode impor, tendo é de pagar ao fiador o que duplamente recebeu. IV- Não tendo havido interpelação nem se verificando qualquer das situações previstas no artigo 805º do Código Civil, os juros só são devidos a partir do momento em que o fiador fizer saber ao credor a sua intenção de o fazer repetir o indevidamente recebido. (LS)

... precedentes. c) O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excepções pessoais nos termos do art. 17º LULL, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como acto cambiário abstracto. d) Ao avalista apenas é lícito opor as excepções derivadas da relação causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambiário. e) Sendo a obrigação do avalista...

... a invocação da caducidade, por abuso de direito (artº 334º CCiv).

... de prorrogações para a responsabilidade do fiador (não tendo ocorrido nova convenção entre as partes relativamente à fiança, esta tem-se por extinta decorrido o prazo de cinco anos sobre o início da primeira prorrogação.