Acórdão nº 9340781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução18 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART801 N2 ART634.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN CJSTJ T2 ANOI. AC RP PROC9230125 DE 1992/07/06.

Sumário: I - Não cabe ao credor, garantido com fiança, proteger ou acautelar os interesses do fiador, sobretudo quando este renunciou ao benefício da excussão. Este dever de diligência é vínculo exclusivo do próprio fiador, até pelo que resulta do disposto no artigo 634 do Código Civil. II - O fiador assume a sua obrigação perante o credor e cabe-lhe, a ele fiador, gerir esse vínculo, incluindo tomar a diligência de seguir o cumprimento...

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