Acórdão nº 9730952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART627 N1 ART628 N1. L 149/95 DE 1995/06/24 ART10 N1 J.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/10/28 IN CJ T5 ANOV PAG7.

Sumário: I - O fiador assegura, com o seu património, a satisfação do direito do credor, e essa obrigação deve ser expressamente declarada no respectivo termo. II - Constando tal declaração de fiança...

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