Acórdão nº 9730952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART627 N1 ART628 N1. L 149/95 DE 1995/06/24 ART10 N1 J.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/10/28 IN CJ T5 ANOV PAG7.

Sumário: I - O fiador assegura, com o seu património, a satisfação do direito do credor, e essa obrigação deve ser expressamente declarada no respectivo termo. II - Constando tal declaração de fiança...

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