direito do fiador

... da dívida afiançada. Estando o exercício deste direito sujeito a prazo certo, definido por lei, são-lhe aplicáveis as regras da caducidade, atento o disposto no artigo 298º nº 2 do CC. IV - As rendas “no contrato de locação (…) correspondem a prestações periódicas sucessivas, dependentes da duração do contrato”, e nessa medida a cada novo incumprimento da obrigação “renasce o direito” à interpelação, em respeito pelos prazos previstos nos nºs

... cessão. V - Como, através da garantia prestada, o fiador responde pela obrigação (principal) que recai sobre o devedor, é evidente que aproveitam ao fiador, em princípio, todos os meios de defesa oponíveis pelo devedor ao credor, aproveitando-lhe a invocada excepção de não cumprimento do contrato nomeadamente. VI - O juiz pode proferir sentença de condenação condicional pois que o artº 610º (anterior artº 662º), do CPC, consagra-o expressamente.

... Código Civil, nas relações entre o devedor e o fiador, o fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos. III – Tal sub-rogação ocorre mesmo que aquele pagamento tenha sido obtido através de ação executiva e implica que o fiador tenha direito a ser pago pelo devedor pela totalidade daquela prestação por si efetuada.

... III) – Sendo a fiança dada, sem que por parte dos fiadores houvesse expressa renúncia ao benefício da excussão, ela resulta, tacitamente, do facto de terem assumido a condição de principais pagadores, pelo que não podem recusar o pagamento exigido pelo credor invocando a subsidiariedade da garantia.

... devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização coativa não dependa de reconhecimento judicial em processo declarativo.

... do capital ainda em dívida e o comunicasse ao fiador, sem o que não é lícito considerar este constituído em mora, nos termos do 805.º, n.º 3, 1.ª parte, do CC. VIII. Tendo o fiador/embargante impugnado a liquidação desse capital efetuada preliminarmente pela exequente no requerimento executivo, mantendo-se essa matéria controvertida, devem os embargos prosseguir para instrução e julgamento com vista a tal apuramento.

... de uma das prestações não se estende ao fiador, salvo estipulação contratual em contrário. IV-Nesse caso, o fiador teria de ser interpelado para pôr termo à mora, a fim de obviar ao vencimento antecipado das prestações, não podendo tal interpelação ser substituída pela citação, já que esta não seria idónea para obviar às consequências não automáticas da mora do devedor. V-Assim, o credor, por via da citação do seu devedor, tem direito...

... de pessoa singular, demandada enquanto fiador em nome pessoal, não pode ser discutida ao abrigo do procedimento de injunção instaurado nos termos do DL 62/2013 de 10/05, já que não pode o fiador ser considerado empresa para os fins indicados no artigo 3º deste DL. III - A demanda do recorrido fiador que não se funda, não deriva, diretamente da relação contratual que foi causa do pedido de injunção, é de rejeitar independentemente do...

... dívida principal que não pode exceder. VIII - O fiador que cumpriu goza, relativamente aos demais fiadores, de um simples direito de regresso segundo as normas da solidariedade e apenas pode peticionar a parte que a cada um competiria, isto é, na medida da quota parte de responsabilidade de cada um dos demais fiadores, as quais se presumem iguais entre si.

... excepção impeditiva, extintiva ou modificativa do direito de crédito executado. II - Por referência à concreta causa de pedir invocada como fundamento da oposição à execução, a decisão da oposição que conhecesse do mérito formava caso julgado material, pelo que a acção declarativa de restituição do indevido apenas podia basear-se numa distinta causa de pedir.

... a perda da faculdade de sub-rogação nos direitos que a este assistiam. II - A insolvência do devedor originário não impede que o fiador se sub-rogue na posição credíticia, traduzindo-se somente numa potencial impossibilidade de cobrança. III - Não resultando dos factos provados qualquer deficiência no exercício do direito hipotecário relativamente ao bem imóvel que também garantia o crédito afiançado e não sendo viável ao réu Banco...

... a perda da faculdade de sub-rogação nos direitos que a este assistiam. II - A insolvência do devedor originário não impede que o fiador se sub-rogue na posição credíticia, traduzindo-se somente numa potencial impossibilidade de cobrança. III - Não resultando dos factos provados qualquer deficiência no exercício do direito hipotecário relativamente ao bem imóvel que também garantia o crédito afiançado e não sendo viável ao réu Banco...

Não actua com abuso de direito o credor hipotecário que após adquirir, numa execução fiscal movida contra o devedor, o prédio objecto de hipoteca, posteriormente move uma execução contra o devedor principal e o fiador para haver destes o remanescente da divida.

Não actua com abuso de direito o credor hipotecário que após adquirir, numa execução fiscal movida contra o devedor, o prédio objecto de hipoteca, posteriormente move uma execução contra o devedor principal e o fiador para haver destes o remanescente da divida.

... para pedir a declaração de insolvência do fiador; nenhum pagamento mais tendo sido conseguido; apurando-se que os únicos bens conhecidos na execução (pertença daquele) são de valor significativamente inferior ao das dívidas a cuja garantia já estão adstritos; e nenhum outro bem nomeando qualquer dos co-devedores nem o tendo conseguido descobrir o credor – verifica-se a presunção de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas...

... inção parcial da divida afiançada, não obstante o fiador ter ficado privado do direito a vir a ficar sub-rogado nessa garantia do crédito afiançado, caso venha a ser chamado a pagar, não ocorre a extinção total da obrigação de fiança, mas apenas a sua redução proporcional ao montante remanescente em dívida. III – A não intervenção do fiador no negócio consistente na dação em cumprimento do imóvel hipotecado poderia fundamentar defesa excepcional

... por exemplo, que o dinheiro era seu e não do fiador. - O que não constitui obstáculo a que em sede de reclamação de créditos o fiador tivesse legitimamente reclamado o seu (alegado) direito de crédito, uma vez que o concurso de credores na execução contempla também a verificação de créditos impugnados, observado que seja o formalismo previsto nos artigos 788º a 791º CPC. - Em tal situação o fiador reclama o seu crédito com base na sub-rog

... cumprimento de obrigação alheia, respondendo o fiador, salvo estipulação em contrário (cfr. artº 631, nº1, do C.C.), nos mesmos termos que o devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que esse devedor está obrigado perante o credor. V-Nessa medida, cumprida a obrigação alheia pelo fiador, este fica sub-rogado por via legal, conforme decorre do disposto no artº 644 do C.C., nos direitos do credor sobre o devedor, tendo o direito de exigir ao...

... devidas pelo arrendatário só são exigíveis ao fiador depois de o senhorio ter notificado este da mora e das quantias em dívida.

... execução contra o arrendatário e já quanto ao fiador tivesse de instaurar uma acção declarativa para, por essa via, obter um título executivo. IV – Acontece que, a vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. V – Como tal, a intervenção de quem assina documento onde se menciona a sua participação como fiadora no contrato que dele consta, não traduz uma declaração tácita de prestaç

- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no nº 1 do art. 662º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido inverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se...

... por exercê-los contra o devedor ou por exercer o direito de regresso contra os demais fiadores (observando-se o regime das obrigações solidárias – arts. 650.º, n.º 1 e 524.º do CC), embora não possam exercita-los cumulativamente. IV - Em face deste regime legal, resultando provado que na prestação da garantia intervieram seis fiadores, têm os autores direito a exigir dos réus, co-fiadores, a quantia proporcional à sua responsabilidade...

... fica dependente do valor do património do fiador. III - Não pode a Administração Tributária e Aduaneira, sob a invocação de que a LGT e o CPPT não prevêem forma de determinar ou avaliar este tipo de garantia (fiança) e que há no direito fiscal uma norma que determina como se procede à avaliação das participações sociais, títulos de créditos e valores monetários, erigir em critério para avaliação do património da fiadora o previsto no...

... iança seja sempre determinável na medida em que o fiador tem direito a saber quais os contornos exactos da sua obrigação e do compromisso que assume. III - Estando em causa numa fiança a garantia de obrigações futuras, a mesma só será válida se for possível, em cada momento, determinar o seu objecto o que terá de ser feito em concreto a partir do que do contrato consta e do que, em função do mesmo, é reclamado ao fiador.

... formal. III - O credor pode optar por demandar o fiador conjuntamente com o devedor principal ou isoladamente, em acção autónoma. IV - Não assiste ao fiador, por não ser dono do bem onerado com garantia real, o direito de se opor à penhora dos seus bens sem que antes se reconheça a insuficiência da garantia do bem pertencente ao devedor.