direito do fiador

... III) – Sendo a fiança dada, sem que por parte dos fiadores houvesse expressa renúncia ao benefício da excussão, ela resulta, tacitamente, do facto de terem assumido a condição de principais pagadores, pelo que não podem recusar o pagamento exigido pelo credor invocando a subsidiariedade da garantia.

... excepção impeditiva, extintiva ou modificativa do direito de crédito executado. II - Por referência à concreta causa de pedir invocada como fundamento da oposição à execução, a decisão da oposição que conhecesse do mérito formava caso julgado material, pelo que a acção declarativa de restituição do indevido apenas podia basear-se numa distinta causa de pedir.

... a perda da faculdade de sub-rogação nos direitos que a este assistiam. II - A insolvência do devedor originário não impede que o fiador se sub-rogue na posição credíticia, traduzindo-se somente numa potencial impossibilidade de cobrança. III - Não resultando dos factos provados qualquer deficiência no exercício do direito hipotecário relativamente ao bem imóvel que também garantia o crédito afiançado e não sendo viável ao réu Banco...

Não actua com abuso de direito o credor hipotecário que após adquirir, numa execução fiscal movida contra o devedor, o prédio objecto de hipoteca, posteriormente move uma execução contra o devedor principal e o fiador para haver destes o remanescente da divida.

... por exemplo, que o dinheiro era seu e não do fiador. - O que não constitui obstáculo a que em sede de reclamação de créditos o fiador tivesse legitimamente reclamado o seu (alegado) direito de crédito, uma vez que o concurso de credores na execução contempla também a verificação de créditos impugnados, observado que seja o formalismo previsto nos artigos 788º a 791º CPC. - Em tal situação o fiador reclama o seu crédito com base na sub-rog

... para pedir a declaração de insolvência do fiador; nenhum pagamento mais tendo sido conseguido; apurando-se que os únicos bens conhecidos na execução (pertença daquele) são de valor significativamente inferior ao das dívidas a cuja garantia já estão adstritos; e nenhum outro bem nomeando qualquer dos co-devedores nem o tendo conseguido descobrir o credor – verifica-se a presunção de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas...

... cumprimento de obrigação alheia, respondendo o fiador, salvo estipulação em contrário (cfr. artº 631, nº1, do C.C.), nos mesmos termos que o devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que esse devedor está obrigado perante o credor. V-Nessa medida, cumprida a obrigação alheia pelo fiador, este fica sub-rogado por via legal, conforme decorre do disposto no artº 644 do C.C., nos direitos do credor sobre o devedor, tendo o direito de exigir ao...

... inção parcial da divida afiançada, não obstante o fiador ter ficado privado do direito a vir a ficar sub-rogado nessa garantia do crédito afiançado, caso venha a ser chamado a pagar, não ocorre a extinção total da obrigação de fiança, mas apenas a sua redução proporcional ao montante remanescente em dívida. III – A não intervenção do fiador no negócio consistente na dação em cumprimento do imóvel hipotecado poderia fundamentar defesa excepcional

... devidas pelo arrendatário só são exigíveis ao fiador depois de o senhorio ter notificado este da mora e das quantias em dívida.

... execução contra o arrendatário e já quanto ao fiador tivesse de instaurar uma acção declarativa para, por essa via, obter um título executivo. IV – Acontece que, a vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. V – Como tal, a intervenção de quem assina documento onde se menciona a sua participação como fiadora no contrato que dele consta, não traduz uma declaração tácita de prestaç

... por exercê-los contra o devedor ou por exercer o direito de regresso contra os demais fiadores (observando-se o regime das obrigações solidárias – arts. 650.º, n.º 1 e 524.º do CC), embora não possam exercita-los cumulativamente. IV - Em face deste regime legal, resultando provado que na prestação da garantia intervieram seis fiadores, têm os autores direito a exigir dos réus, co-fiadores, a quantia proporcional à sua responsabilidade...

... iança seja sempre determinável na medida em que o fiador tem direito a saber quais os contornos exactos da sua obrigação e do compromisso que assume. III - Estando em causa numa fiança a garantia de obrigações futuras, a mesma só será válida se for possível, em cada momento, determinar o seu objecto o que terá de ser feito em concreto a partir do que do contrato consta e do que, em função do mesmo, é reclamado ao fiador.

... fica dependente do valor do património do fiador. III - Não pode a Administração Tributária e Aduaneira, sob a invocação de que a LGT e o CPPT não prevêem forma de determinar ou avaliar este tipo de garantia (fiança) e que há no direito fiscal uma norma que determina como se procede à avaliação das participações sociais, títulos de créditos e valores monetários, erigir em critério para avaliação do património da fiadora o previsto no...

... formal. III - O credor pode optar por demandar o fiador conjuntamente com o devedor principal ou isoladamente, em acção autónoma. IV - Não assiste ao fiador, por não ser dono do bem onerado com garantia real, o direito de se opor à penhora dos seus bens sem que antes se reconheça a insuficiência da garantia do bem pertencente ao devedor.

... devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização coativa não dependa de reconhecimento judicial em processo declarativo.

... do capital ainda em dívida e o comunicasse ao fiador, sem o que não é lícito considerar este constituído em mora, nos termos do 805.º, n.º 3, 1.ª parte, do Código Civil.

... sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência” (englobando todos os casos de indisponibilidade objetiva resultante do direito substantivo). IX) O incidente de oposição à penhora é o meio adequado à invocação de que a penhora, por desproporcional, é excessiva, ainda que tal invocação apenas ocorra na sequência de liquidação da quantia exequenda efectuada

... (ou tendo-o sido, faltar a interpelação do fiador), o credor terá direito apenas às prestações vencidas e não pagas até à data da instauração da execução, acrescida de juros, sem prejuízo da cumulação sucessiva de execuções (artigo 711.º CPC).

... não pode é, com base no instituto, requerer que o direito não seja reconhecido ao titular, que este seja inteiramente despojado dele. IV - A fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor, constituindo por isso uma garantia especial das obrigações. V - A responsabilidade do fiador, salvo estipulação

... ao arrendatário, não se estendendo ao respectivo fiador ainda que tenha intervindo no contrato de arrendamento e renunciado ao benefício da excussão prévia. II - No caso de se entender que aquela norma permite a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário, dever-se-á exigir, por imposição das regras da boa fé e por maioria de razão, que o contrato de arrendamento seja acompanhado de comprovativo da comunicação ao fiador do...

... de proprietário do senhorio, porque não é um direito real, mas um direito obrigacional, que nasce por força do contrato de arrendamento celebrado entre as partes. III - Aquele direito gerou-se na esfera patrimonial da autora, visto ter sido ela que celebrou o contrato de arrendamento, em nome próprio, como única senhoria, tendo por isso o direito de exigir do réu, fiador, o respetivo pagamento, assistindo-lhe por isso legitimidade...

1. Para fazer valer o seu direito de crédito, referente às rendas em dívida, compete ao Autor/senhorio alegar e provar, como factos constitutivos do seu direito, ou seja, a existência dos contratos de arrendamento durante o período de tempo de rendas peticionadas ( art.º 342.º/1 do C. Civil). 2. Ao Requerido/fiador compete a prova dos factos modificativos, impeditivos ou extintivos de tal direito, mais concretamente o...

... le, mas também sem necessidade de interpelação do fiador, se este renunciou voluntariamente ao benefício do prazo, arredando por essa via a aplicação do art. 782.º do CCivil. VI – A circunstância de o direito de crédito se vencer na sua totalidade, em consequência de patologias no plano do incumprimento do contrato, não altera o seu enquadramento em termos de prescrição, continuando a merecer aplicação o prazo de prescrição quinquenal de cinco...

... o embargado não provou o “envio” de cartas aos fiadores. 4- Isto porque o Direito à Prova inclui a faculdade de oferecer, no momento que a parte entenda mais oportuno, os meios de prova sobre esse facto, o direito de produzir esses meios de prova e o direito a ver ponderadas, em conjunto, a totalidade das provas produzidas.

... mo, julgou-se, forçosamente, que ficara extinto o direito que se pretendia fazer valer contra aquele executado; III - Julgada extinta, desse modo, a obrigação principal no contrato, não pode a execução prosseguir contra o 2º executado que foi demandado na qualidade de fiador do mutuário.