direito do fiador

1839 resultados para direito do fiador

  • Acórdão nº 11952/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
    ... *Objeto do litígio: Saber se a Autora tem direito a ser paga pela Ré da quantia de € 4 897,50, a titulo obrigação ... Sentença ora recorrida). Com efeito, a obrigação do fiador apresenta-se na dependência estrutural e funcional da obrigação do ...
  • Acórdão nº 01190/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal, mas ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito, ou quando, não obstante a excussão de todos os bens do devedor, o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor. Mas tais benefícios não são invocáveis pelo fiador que tenha...

    ... … contra a execução fiscal contra si instaurada, na qualidade de fiador, por uma dívida no montante de € 64.129,31 e em que é principal ... o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor, pelo que o fiador, é verdadeiro ...
  • Acórdão nº 01013/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se, em...

    ... casos em que se mostre necessário avaliar a idoneidade concreta do fiador na sequência das decisões judiciais que concluíram pela admissibilidade ... a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática ... De facto, estamos perante uma ...
  • Acórdão nº 1288/11.7TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
    ... quadro, entendem os embargantes que a exequente age em abuso de direito, pois que tendo em conta o valor do veículo (9 mil euros), as ... A inobservância da entrega de um exemplar ao fiador gera a nulidade da fiança (artigo 7º, nº1, do DL 359/91), ...
  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
    ... , bem como de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito; 3-Entende a Fazenda Pública que o douto Tribunal a quo (1) violou o ... dívida da executada; 21-A fiança - negócio jurídico pelo qual o fiador se compromete, pessoalmente, a pagar uma dívida de outrem - não é ...
  • Acórdão nº 1029/16.2T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- O art. 356º do Cód. Proc. Civil, onde se prevê a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, tanto é aplicável na ação declarativa como na ação executiva e tanto às situações de cessão de créditos como às de sub-rogação; II- Não obstante a expressão “sub-rogado” utilizada no art. 32º da LULL, o direito do avalista que paga é

    ... que seja declarada a sua habilitação como adquirente do direito identificado nos números 10. a 15. do articulado inicial e se ordene o ... Paralelamente, dispõe o art.º 644º, do Código Civil: “O fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
    ... fixado para o efeito, traduz-se numa renúncia à invocação do direito" respetivo, ficando o mesmo precludido definitivamente ... II - A estatui\xC3" ... do devedor principal não determina a extinção da obrigação do fiador, por não se traduzir numa situação de desaparecimento voluntário das ...
  • Acórdão nº 3960/16.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019
    ... ção, tendo cada um dos aqui partes comprado um e constituiu-se fiador do imóvel do outro, sendo que o A. contraiu um empréstimo no montante de ... 1 anel em ouro e pedra semipreciosa do curso de Direito, de senhora. 1 aro com uma libra, tudo em ouro. 5 libras de ouro. 3 meias ...
  • Acórdão nº 03A1282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I- A fiança só pode ser prestada por contrato. II- A natureza contratual da fiança obriga a que sejam proferidas duas declarações de vontade do fiador e do afiançado. III- O termo de fiança emitido a favor de outrem constitui proposta de contrato. IV- Estando assinada pelo fiador e uma vez que a lei não o exige de modo expresso, não está a aceitação sujeita a qualquer forma, pelo que a aceitação...

    ... Ru e nos quais o 2. Ru interveio como fiador; as rendas deixaram de ser pagas e interpelou os intervenientes para ... O fiador garante a satisfao do direito do credor ficando pessoalmente obrigado. A obrigao do fiador acessria ...
  • Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...

    ... tem ou não direito ao ressarcimento dos alimentos perecíveis existentes no estabelecimento e ... b) do nº2 do art. 634º do CPC, já que o interesse do fiador se configura obviamente como dependente ou subordinado, relativamente à ...
  • Acórdão nº 619/16.8T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018
    ... ), que decidiu de facto e de direito, julgando parcialmente procedente a ação, com o seguinte dispositivo: ... em que, depois extinta a união de facto, um dos ex-unidos, que foi fiador ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

    ... constituiu-se fiador e principal pagador de todas as obrigações assumidas no contrato ... por parte do segundo outorgante, confere ao primeiro outorgante o direito de o resolver.” Defendem os Réus que as partes, através daquela ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... ívida, onde reclamam, do ora embargante/executado, na qualidade de fiador, o valor correspondente às rendas vencidas e não pagas pelas devedoras ... ção que é feita pelos exequentes redundaria sempre em abuso do direito ... Mesmo concebendo-se que o embargante/executado permanece vinculado ...
  • Acórdão nº 1730/13.2TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - Nas relações internas entre o fiador pagador e os restantes confiadores, tendo o primeiro direito de regresso contra os últimos, por ter satisfeito o direito do credor para além da sua quota-parte, pode apenas demandá-los para ser pago da parte que a cada um competiria no âmbito daquelas relações, ou seja, na medida da quota-parte de responsabilidade de cada um dos confiadores, que, nada...

    ... direito de regresso - art. 524 ºdo mesmo diploma legal - têm os Autores direito ... Poe seu lado, dispõe o art.° 644° do Código Civil que o fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na ...
  • Acórdão nº 287/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ... ão importava chegar à luz do enquadramento através do abuso do direito (por a exequente haver injustificadamente demorado nove anos a proceder ao ... do seu objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de ...
  • Acórdão nº 3309/16.8T8VIS A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    1 - Da mera colocação da assinatura numa letra/livrança decorre, segundo a LU, um significado jurídico-negocial (um efeito de direito) preciso, o qual confere ao portador de tal letra/livrança o exercício do respectivo direito cambiário (o direito de exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro com a simples apresentação da letra/livrança), nada mais tendo de alegar ou provar. 2 – Sendo...

    ... convenção o 1.º outorgante reconhece ao 3.º outorgante o direito de unilateralmente completar o preenchimento da livrança em anexo, na ... concreto, quem presta o aval se poder assumir, paralelamente, como fiador da obrigação fundamental extracartular, duas coisas são certas:  - que ...
  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... direito ... 4. A diferença entre o contrato de fiança, em que a obrigação do fiador é uma obrigação acessória da obrigação garantida, por oposição ao ...
  • Acórdão nº 876/12.9TBBNV-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
    ...                 - 2…. Direito superior à habitação, todos do Código Civil e demais legislação ... entidade bancária mutuante/credora, sendo o oponente/recorrente fiador ...            Já as alegações da apelação enfermavam ...
  • Acórdão nº 18733/04.0YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015
    ... -se que esse prazo se interrompeu dia 20/06/2004, é óbvio que o direito à acção cambiária não se encontra prescrito ... Improcede, por ... tem entendido que o avalista, ao contrário do que acontece com o fiador (Art. 637º nº 1 do C.C.) não pode defender-se com as excepções do ...
  • Jurisprudência n.º 4/2001, de 08 de Março de 2001
    ... e antes questionados, não resulta desta qualquer questão de direito ou necessidade de recurso a norma legal para interpretar e apurar a ... fiança decorrem os critérios que determinam o seu objecto; 12.' O fiador fica pessoalmente obrigado perante o credor a satisfazer o seu crédito e ...
  • Acórdão nº 6147/12.3TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - A prescrição tem como fundamento a negligência do credor no exercício do direito durante um período de tempo no qual seria expectável que ele o exercesse se nisso estivesse interessado. Por razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas, atribui-se presuntivamente à inércia do credor o significado de que quis renunciar ao direito ou considera-se que este já não merece tutela, assim...

    ... óvel contestou, invocando, no que ora releva, a prescrição do direito do autor face à Herança Aberta por óbito de DD, obrigado principal, nos ... de acidente de viação, se encontra em posição equiparada à do fiador, sendo-lhe lícito opor ao autor, além dos meios de defesa que lhe são ...
  • Acórdão nº 1818/17.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
    ... por inexistência de título, o que significa a ausência de direito à prestação e consequentemente a absolvição, não da instância, mas ... O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ... que acontece nas garantias autónomas, na fiança, a obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor, o que significa que ... ção, alegar e provar que não ocorreu o facto constitutivo do direito do exequente, ou seja, que o ordenador não incumpriu a obrigação ...
  • Acórdão nº 2421/09.4TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012
    ... a mutuária, esta representada pelo seu Administrador J…, também fiador e marido da aqui opoente/fiadora, designadamente, o montante, os prazos, ... tem competência para apreciar e conhecer tanto de questões de direito como de questões de facto. O recurso de apelação é precisamente aquele ...
  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ... Mais alegaram que o 3.º réu se constituiu fiador" e principal pagador da ré sociedade pelo cumprimento de todas as obrigaç\xC3" ... pela sua improcedência e invocando que os réus atuam em abuso de direito ao invocar a nulidade do contrato de arrendamento volvidos quase vinte ...

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