Direito de Representação
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Acórdão nº 1072/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
... exercido a gerência de facto por parte do Oponente, em representação da devedora originária, e que a insuficiência e a fundada inexistência ... a 2009, da quantia de €43.754,26, e assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA.» **O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste ...
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Anúncio n.º 113/2023
... ências das plataformas supraconcelhias e assegurando a representação das ... entidades que as integram ... b) Compete igualmente aos órgãos ... dade” é uma pessoa coletiva de direito" público, criada ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ... 2 \xE2\x80" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2021
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ... , deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Direito de representação 1 - Todos os trabalhadores vinculados ao EP têm direito a eleger e ser ...
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Acórdão nº 000778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1984 (caso NULL)
I - Os centros regionais de segurança social gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do Decreto-Lei n. 549/77 na redacção da Lei n. 55/77). II - O patrocínio do Ministério Público está dependente de expresso pedido pelo Centro Regional de Segurança Social por a representação desta pessoa colectiva de direito público em juízo caber a quem os estatutos ou...
... pedido pelo Centro Regional de Segurança Social por a representação desta pessoa colectiva de direito público em juízo caber a quem os ... -
Acórdão nº 0056981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993
A resposta a um quesito a que se respondeu que um determinado indivíduo agiu em representação das Rés não envolve só matéria de direito, pois o que se pretendia saber era se ele falou com a Autora "em nome" ou "da parte" das Rés. A resposta afirmativa ao quesito não implica que fica resolvida a questão, impondo-se a aplicação da lei a tal agir.
... a que se respondeu que um determinado indivíduo agiu em representação das Rés não envolve só matéria de direito, pois o que se pretendia ... -
Acórdão nº 0056981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)
A resposta a um quesito a que se respondeu que um determinado indivíduo agiu em representação das Rés não envolve só matéria de direito, pois o que se pretendia saber era se ele falou com a Autora "em nome" ou "da parte" das Rés. A resposta afirmativa ao quesito não implica que fica resolvida a questão, impondo-se a aplicação da lei a tal agir.
... a que se respondeu que um determinado indivíduo agiu em representação das Rés não envolve só matéria de direito, pois o que se pretendia ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... (CPL, I. P.), resultante da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado extintos e heranças e ... 3 - Caso se trate de pedido relativo a representação judiciária e mandato forense ou a entidade contratante integre a ação ...
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Mecanismos de controle e fiscalização do sistema de informação shengen
Lei n.° 2/94, de 19 de Fevereiro.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Conteúdo.- Artigo 3.° - Autoridade nacional de controlo.- Artigo 4.° - Representação na autoridade de controlo comum.- Artigo 5.° - Centro de dados.- Artigo 6.° - Direito de acesso aos dados do Sistema.- Artigo 7.° - Dispensa de requisitos.-
... @@Artigo 4.° - Representação na autoridade de controlo comum ... A autoridade de controlo comum, ... @@Artigo 6.° - Direito de acesso aos dados do Sistema ... 1 - Os direitos de acesso, de ... -
Lei n.º 83/2017
... incluindo a eletrónica ou digital, que comprovem o direito ... de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo ... representação ou em assistência do cliente ... 3 — Os profissionais a que se refere ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções ... de apoio jurídico, sem prejuízo a possibilidade de representação do Estado ... pelo Ministério Público. ” ... O EMMP sustenta que a ...
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Acórdão nº 01424/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
1- Nos termos do artigo 262.º do CC, a procuração é um modo de representação voluntária, sendo um acto pelo qual alguém atribui a outrem voluntariamente poderes representativos. Assim sendo, a constituição de procurador com a finalidade de exercer a gerência da sociedade devedora constitui também um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos...
... / Oponente, versando o mesmo sobre a matéria de facto e de direito porquanto entende o Recorrente não terem sido correctamente julgados os ... 22/02/2006, J., intervindo como único sócio e gerente em representação da sociedade “V. Lda.”, declarou que constituía procurador da ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... ógicos de criação de produtos e serviços e a evolução do direito internacional sobre esta matéria ... O novo Código resulta de um longo ... além dos elementos exigidos na alínea a) do n.º 1, uma representação do desenho ou modelo ou, em substituição desta, quando for reivindicada ...
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Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... Tendo como objetivo facilitar o acesso ao direito aos cidadãos e aos operadores jurídicos, a presente lei procede à ... ões referidas no n.º 1 do artigo 2.º gozam do direito de representação no conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de ...
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Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...
... , e não de qualquer obrigação resultante da titularidade do direito de propriedade sobre o prédio (serviente), cujo cumprimento, a exigir aos ... autor” -, na execução a causa de pedir é objeto de representação pelo título executivo, já incontrovertida. Daqui a regra do artigo 53º: ... -
Acórdão nº 0031396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991
I - As operações de banco, entre as quais, se engloba o desconto, são "actos de comércio por natureza". II - O penhor mercantil produzirá os seus efeito, quer entre as partes, quer em relação a terceiros, sem necessidade de o dono do objecto empenhado fazer entrega dele ao credor ou a outrém. A coisa empenhada pode ficar em poder do dono. Em tal caso este é considerado, quanto ao direito...
... Em tal caso este é considerado, quanto ao direito pignoratício, como um possuidor em nome alheio. III - Em portugal, o ... Apesar de dono, possui-o em nome ou representação do credor, em tudo quanto ... -
Acórdão nº 0031396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)
I - As operações de banco, entre as quais, se engloba o desconto, são "actos de comércio por natureza". II - O penhor mercantil produzirá os seus efeito, quer entre as partes, quer em relação a terceiros, sem necessidade de o dono do objecto empenhado fazer entrega dele ao credor ou a outrém. A coisa empenhada pode ficar em poder do dono. Em tal caso este é considerado, quanto ao direito...
... Em tal caso este é considerado, quanto ao direito pignoratício, como um possuidor em nome alheio. III - Em portugal, o ... Apesar de dono, possui-o em nome ou representação do credor, em tudo quanto ... -
Acórdão nº 58/12.0TTVLG.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I – A transacção pode envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido e pode resolver litígios para além das partes iniciais do processo, vinculando terceiros. II – Mas, para que uma transacção com estes contornos seja eficaz, têm esses terceiros que se vincular validamente, ou dando a sua anuência expressa ao convénio no momento da sua
... qual confere a este Advogado “os mais amplos poderes forenses em Direito permitidos e ainda os especiais para confessar, desistir e transigir em ... ou através de pessoa munida dos necessários poderes de representação –, ou ratificando posteriormente o acto de quem, em seu nome, mas sem ... -
Portaria n.º 311/2017
... dos serviços de inspeção e o pessoal de inspeção têm direito a cartão de identificação pessoal e de livre-trânsito próprio que ... da República Portuguesa no lado superior esquerdo;b) Uma representação gráfica do logótipo da IGAC do lado superior direito com a designação ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 91/2021 de 21 de abril de 2021
... 2/2005/A, de 29 de maio, na sua redao em vigor, com direito s respetivas despesas de representao.8. Os vogais, pelo exerccio das suas ...
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Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015
... uma pessoa por fracção nas assembleias, o que constitui abuso de direito e induz a invalidade das deliberações tomadas; · Na assembleia de 9 de ... a mais que uma pessoa (regime de compropriedade a representação em Assembleia será confiada a uma só pessoa, por todos firmada, dirigida ...
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Acórdão nº 0018851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1999
I - Antes da actual versão do Código de Processo Civil já era entendimento unânime da Doutrina que nos "patrimónios autónomos" referidos no artº 6º do CPC se incluíam os condóminos na propriedade horizontal a que aludem os artsº 1433º e 1437º nº 1 do C. Civil. II - A Lei, em excepção ao princípio geral da correspondência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária, atribui aos...
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Acórdão nº 0018851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Antes da actual versão do Código de Processo Civil já era entendimento unânime da Doutrina que nos "patrimónios autónomos" referidos no artº 6º do CPC se incluíam os condóminos na propriedade horizontal a que aludem os artsº 1433º e 1437º nº 1 do C. Civil. II - A Lei, em excepção ao princípio geral da correspondência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária, atribui aos...
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Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013
I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç
... o pedido de restituição do locado o exercício abusivo de um direito, face ao comportamento da anterior proprietária e da ora A., no confronto ... não poderia celebrar quaisquer contratos em nome e em representação do Fundo Recorrido - a transmissão de imóveis a favor de Fundos de ... -
Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...
... na sentença recorrida, a Ré não agiu com mandato sem representação do Autor ou ainda por interposição real, pois aquela apenas figurou como ... dos pedidos); iv) Se apenas se suscitam aqui questões de direito, nomeadamente, de interpretação jurídica (que o recorrente indica ser ... -
Despacho n.º 6442/2019
... , no distrito de Leiria, em 21 de agosto de 1957.Licenciatura em Direito, na menção de Ciências Jurídicas, pela Universidade Clássica de ... de substituição entre julho de 2016 e fevereiro de 2019.Representação da IGAMAOT nas conferências da rede IMPEL (European Union Network for the ...