Acórdão nº 0031396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART669. CCOM888 ART397.

Sumário: I - As operações de banco, entre as quais, se engloba o desconto, são "actos de comércio por natureza". II - O penhor mercantil produzirá os seus efeito, quer entre as partes, quer em relação a terceiros, sem necessidade de o dono do objecto empenhado fazer entrega dele ao credor ou a outrém. A coisa empenhada pode ficar em poder do dono. Em tal caso este é considerado, quanto ao direito pignoratício, como um possuidor em nome alheio. III - Em portugal, o penhor sem entrega é...

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