Direito de Representação

I - Em processo sumário laboral a comparência da sociedade R. nos termos exigidos pelo artigo 89 do Código de Processo do Trabalho tem-se por verificada se o seu advogado compareceu munido de procuração com todos os poderes em direito permitidos, incluindo os de representação e de transacção. II - Nas acções de impugnação de despedimento só com a sentença que declara inválida a rescisão do...

I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento da falta de capacidade judiciária. II- Verificando-se que a limitação do desempenho da beneficiária em termos volitivos e cognitivos surge em decorrência de deficiência de natureza psicológica,...

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I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

I - O interesse público da manutenção do acto contenciosamente recorrido na ordem jurídica é atribuído pela lei ao seu autor. Os demais interesses, aos titulares a quem a procedência do recurso possa prejudicar, não desprezando inclusivamente outros públicos, se titulares de interesses autónomos daquele. II - Estando no Ministro recorrido e na Administração do Porto de Sines radicada a competência

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I – O contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio...

I - O prazo fixado no artº 498º nº 1 do Cód. Civil (aplicável "ex-vi" do artº 71º nº 2 da LPTA) conta-se a partir do momento em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante e, por isso, do seu direito à indemnização pelos danos. II - A lei tornou o início daquele prazo independente da extensão dos danos, concedendo ao lesado a...

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1. Não é obrigatória a presença de defensor no momento em que o arguido presta TIR mesmo que o arguido seja analfabeto, se este não informa dessa condição e se assina o seu nome. 2. O normativo do art.º 333ºCPC tem como pressuposto que o arguido tenha sido regularmente notificado. 3. A via postal simples, por meio de carta está expressamente previsto para o caso em que o arguido prestou...

I - O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros manifestos ou grosseiros da instância a quo no que tange à decisão da matéria de facto. Na busca de uma solução mais acertada e justa para o objecto da causa, deve valorar de novo a prova, sem estar vinculado às razões e às valorações do juiz da 1ª instância, embora, no caso de divergência, deva cumprir, com particular...

I - Não carecem de reconhecimento notarial as assinaturas dos mandantes nas procurações para exercício do direito do voto por representação na assembleia geral duma cooperativa, se forem acompanhadas dos bilhetes de identidade dos subscritores, dado o disposto no artigo 50, n. 1 do Código Cooperativo, na redacção dada pelo Decreto- -Lei n. 1/83, de 10 de Janeiro, que deixou de exigir o...

Realizada a transferência para o mandante da propriedade de um imóvel adquirido por mandatário sem representação, o arrendatário não goza de qualquer direito de preferência.

Realizada a transferência para o mandante da propriedade de um imóvel adquirido por mandatário sem representação, o arrendatário não goza de qualquer direito de preferência.

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l. A assinatura de cheques ao longo de três anos em representação da executada de que se é gerente de direito não pode deixar de ser considerada como exercício efectivo de gerência especialmente quando se comprova que numa sociedade em que o oponente e outro são os únicos sócios e os únicos gerentes da mesma deliberam em assembleia geral sobre os destinos da sociedade. 2. Não pode ser qualificado

I - Cabe às instituições de crédito o dever de rescindir qualquer convenção que atribua o direito de emissão de cheque, quer em nome próprio quer em representação de outrem, por quem, pela respectiva utilização indevida, revele pôr em causa o espírito de confiança que deve presidir à sua circulação. II - Presume-se que põe em causa aquele espírito de confiança, toda a entidade que, agindo em...

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