Acórdão nº 0031396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART669. CCOM888 ART397.

Sumário: I - As operações de banco, entre as quais, se engloba o desconto, são "actos de comércio por natureza". II - O penhor mercantil produzirá os seus efeito, quer entre as partes, quer em relação a terceiros, sem necessidade de o dono do objecto empenhado fazer entrega dele ao credor ou a outrém. A coisa empenhada pode ficar em poder do dono. Em tal caso este é considerado, quanto ao direito pignoratício, como um possuidor em nome alheio. III - Em portugal, o penhor sem entrega é...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT