Direito de Representação
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Acórdão nº 1564/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)
Presunção natural da gerência de facto. Conceito de gerência de facto. Culpa. Conceito. Ónus material da prova em face do artigo 13.º do Código de Processo Tributário. I.- A gerência de facto ocorre quando alguém - ainda que de modo esporádico e apenas em relação a um único pelouro da empresa - exterioriza de algum jeito a representação da vontade social, vinculando a sociedade perante terceiros.
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. f) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2018
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acórdão nº 2200/10.6TVLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A existência de uma conta bancária pressupõe a celebração de um contrato denominado de abertura de conta bancária que disciplina as relações complexas que se passam a desenvolver entre o banco e o seu cliente, sendo o seu regime definido pelo acordo celebrado entre as partes, sendo um dos elementos mais comuns deste contrato a definição de quem pode movimentar essa conta, sendo preenchida...
... da subscrição dos fundos efetuada em seu nome e representação pela sua funcionária D…, sendo que todas essas operações, além de ... éria de facto e da prova produzida e na violação de normas do direito civil e de processo civil já referidas e adiante elencadas ... 44-Aos ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2017
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2021
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 49/2017
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2018
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2019
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2021
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 49/2018
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 109/2018
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2021
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... ê-la como parte comum do edifício e no reconhecimento deste direito de compropriedade dos condóminos; C) Condenar-se os RR a, de futuro, ... P. para, em nome e representação do condomínio, e também dos condóminos, podendo outorgar procuração a ... -
Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...
... com o teor proposto visa retirar da decisão de facto o juízo de direito quanto à invalidade da comunicação e confirmar os atos dados por ... Décimo: A procuração enquadra-se na representação voluntária do art. 262º do CC e não no mandato com poderes especiais do ... -
Aviso n.º 7388/2023
... a que corresponde o nível 32 da Tabela Remuneratória Única, sem direito a despesas de ... representação, correspondendo à remuneração base de ...
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Acórdão nº 0012472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)
I - Representante comercial é um comerciante autónomo, de novo tipo, que se dedica a diligenciar negócios para outro ou outros comerciantes ou industriais, com os quais se acha relacionado por contratos de representação ou de agência. II - Há abuso de direito quando um determinado direito, - em si mesmo válido -, é exercido de modo que ofenda o sentimento de justiça dominante na comunidade social.
... , com os quais se acha relacionado por contratos de representação ou de agência. II - Há abuso de direito quando um determinado direito, - ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2018
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 103/2018
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2017
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho (extrato) n.º 25/2019
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2017
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 56/2017
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2019
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ...