Direito de Representação

34346 resultados para Direito de Representação

  • Acórdão nº 176/21.3GASRE -A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I - Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos. II - No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, a legitimidade para se...

    ... da personalidade de cada homem na comunidade” (Figueiredo Dias, Direito Penal, Questões Fundamentais e Doutrina Geral do Crime, 1996, pág. 63). ... A representação legal do menor de 16 anos faz-se nos termos determinados nos arts 124º, ...
  • Acórdão nº 06P1575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I - Nada tendo sido peticionado em relação ao alegado dano não patrimonial pelo sofrimento da vítima de crime de homicídio, o tribunal não podia fixar qualquer indemnização. II - O facto de o pedido cível poder ser regido, na parte adjectiva, pelos princípios de investigação e da livre apreciação da prova, não significa que o tribunal possa substituir-se ao demandante na configuração do...

    ... de € 90.000 (noventa mil euros) - € 50.000,00 pela perda do direito à vida, cuja titularidade radicava na vítima, e € 40.000,00 pelos ... direito a ser indemnizada pelo dano por ela sofrido com a representação ou sentimento (físico, psicológico) do sofrimento e da morte do ...
  • Acórdão nº 45/13.0TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita e, como tal, também ficará sujeita a forma escrita a ratificação dessa transacção por parte da pessoa em nome de quem foi celebrada mas por quem não detinha os necessários poderes de representação. II – O carácter formal da declaração de

    ... a sua ineficácia e sendo certo que a falta de poderes de representação não conduziria à nulidade da transacção, mas apenas à sua ...ção de falta de poderes de representação corresponde a abuso de direito, porquanto o Autor sempre teve conhecimento da transacção e a sociedade, ...
  • Acórdão nº 6664/17.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1. O erro sobre a base do negócio, previsto no art.252º/1 do CC, como uma das quatro modalidades do erro vício-simples dos arts.251º e 252º do CC: pode ser unilateral, desde que as circunstâncias da base do negócio sejam estruturantes ou decisivas para a sua celebração e a validade da declaração negocial realizada por errada representação dessas circunstâncias viole as exigências elementares da...

    ...ários que tinham procurações com poderes especiais de representação. 44.E a sorte dos aqui recorridos foi o mandatário não ter procuração ... 51- Subsumindo os factos ao direito, concluímos que o tribunal a quo optou por uma errada aplicação do ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ... a sua actividade por mais de um ano deve instituir uma representação permanente e cumprir o disposto na lei portuguesa sobre registocomercial. ...
  • Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    I. Tendo a A. intentado uma acção de anulação de deliberações sociais, competia-lhe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito (art.º 342.º, n.º 1, do CC), a saber, a sua qualidade de accionista e a existência de deliberação não votada por si. II. A propriedade sobre as acções – independentemente da sua forma de representação ou da modalidade que revestem – não se...

    ... o muito devido respeito, que a factualidade provada nos autos e o direito vigente aplicável impunham a improcedência da apelação e a ... sobre as acções – independentemente da sua forma de representação ou da modalidade que revestem – não se transmite por mero efeito do ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante. II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não determinado por convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva). III- Outrossim, a...

    ...ão por imperativo de lei, mas por uma avaliação dos factos e do direito que desconsiderou por completo os mais elementares princípios e regras de ...Eng.º CC, em representação da sociedade F.., apresentaram junto da Câmara Municipal de Setúbal um ...
  • Acórdão nº 2246/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I-De harmonia com o disposto no artigo 193.º do CPC, o erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma de processo divirjam, consoante se possam ou não aproveitar os atos já praticados, tendo em vista

    ... Recorrente entende que a sentença é nula por preterição do seu direito de defesa, pedindo a anulação de todos os actos praticados após a ... CPPT e artigo 53º do ETAF, a que acresce o facto de a sua representação em juízo caber a licenciados em direito designados ao abrigo do Despacho ...
  • Acórdão nº 19954/01.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I - Funda o autor num contrato de mandato sem representação, para compra de acções, e no incumprimento do mesmo pelo primeiro réu, o pedido da condenação deste no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos daí decorrentes. II - Concretamente, alega que, o réu, enquanto mandatário, não tendo procedido à entrega ao autor das acções adquiridas em execução do contrato de mandato, incumpriu a...

    ... 2.2. O 2.º réu, DD, invocou também a prescrição do direito de indemnização que, eventualmente, pudesse vir a ser reconhecido aos ...ção da existência de um contrato de mandato sem representação, celebrado entre o Autor e o 1.° Réu, CC. II. Na apreciação dos ...
  • Acórdão nº 0049858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2002

    I - Verificada a excepção peremptória de caducidade em acção de investigação oficiosa de paternidade, assiste ainda ao Ministério Publico, em representação do menor, o direito de intentar outra acção, esta de investigação de paternidade. II - Aquela está prevista nos arts. 1865 e segs. do C. Civil e caduca no prazo de dois anos a contar da data do nascimento do menor; esta é proposta pelo nº 10

  • Acórdão nº 1878/17.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. Quer a lei geral (o C.Coop., o actual como o anterior), quer a lei especial (Regime Jurídico das Cooperativas Agrícolas), permitem a organização das cooperativas agrícolas por sector, de actividade ou de área geográfica; e fazem-no por pressuporem que a identidade de interesses de cooperadores exercentes de uma mesma actividade, ou a maior facilidade de reunião de...

    ... cooperadores na respectiva assembleia geral, restringindo esse direito aos delegados eleitos para o efeito nas suas diversas secções (desse ... Alegou ainda a Ré que o voto por representação em delegados seria apenas uma consequência lógica do facto de as suas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ... na esfera jurídica deste, nos limites dos poderes de representação que lhe forem conferidos por lei ou por mandato. 2 - Salvo disposição ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... económica na transformação do solo rústico em solo urbano, o direito de construir . apenas se adquire com a aprovação da programação e com ... execução, integrando as peças gráficas necessárias à representação" da respetiva expressão territorial. 2 - Sempre que incidam sobre a mesma \xC3"...
  • Acórdão nº 05B1533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005

    1. Provada pelo impugnante a existência e a quantidade do direito de crédito e a sua anterioridade em relação ao acto impugnado, ocorre a presunção de impossibilidade de realização do seu direito de crédito ou do seu agravamento. 2. A má fé pressuposto da acção de impugnação pauliana, a que se reporta o artigo 612º do Código Civil, envolve a representação pelos respectivos outorgantes de que o

    ... a restituição à autora dos prédios vendidos na medida do seu direito de crédito e reconhecida à mesma a possibilidade de os executar no ... A má fé a que a lei se reporta envolve a representação pelos respectivos outorgantes de que o acto praticado afectará ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...i) .. j) .. 2 - .. 3 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em qualquer caso, sujeitos ...ópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota ...
  • Acórdão nº 00011/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003

    I)- No domínio do artº 16º do CPCI e antes da entrada em vigor do artº único do DL 68/87, de 9/2, a gerência de direito fazia presumir a de facto, sendo inilidível a presunção de culpa que desta se extraía a qual tinha natureza funcional e não subjectiva constituindo pressuposto da obrigação de responsabilidade do responsável subsidiário. II)- Assim, relativamente às dívidas à Segurança Social...

    ... inquestionável aquele segundo o qual este Tribunal aplica o Direito ao circunstancialismo factual que vem fixado, a questão que se impõe ... ) e o exercício efectivo desse cargo societário de representação da sociedade (gerência de facto ). Só com a verificação dos dois ...
  • Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. Não cumprindo a autenticação duma procuração os requisitos legais constantes da Portaria n.º 657-B/2006, tal inquina a validade do documento enquanto documento autenticado, valendo apenas como documento particular. II. Os termos de autenticação, lavrados em conformidade com o estatuído no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, obedecem a determinados requisitos:  devem ser

    ... a nulidade, das escrituras outorgadas pelo 4.° Réu, em representação dos Autores; c) Ser declarada a anulabilidade da escritura realizada em ... com a celebração da escritura de 1-9.2011, o que é abuso de direito e impede o exercício do direito a invocar aquela invalidade. Pelo que a ...
  • Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados

    ... * IV – Fundamentação de Direito Os presentes autos/recurso, mais do que um litígio entre a A. e o R., é, ... raciocínios jurídicos que faz, no campo do mandato com representação (art. 1178.º do C. Civil), argumentando com as regras e limitações ...
  • Acórdão nº 06A3253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - O erro vício traduz-se numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de contratar. Se houvesse esclarecimento sobre essa circunstância o declarante não teria realizado o negócio ou não o teria realizado nos termos em que o fez. Há correspondência entre a vontade real e a declarada, só que aquela se formou em...

    ... que resulta ainda da normal experiência de vida inerente quer ao direito de proprietários, quer o de empreiteiros/construtores que, ainda, o de ... O erro vício traduz-se numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de ...
  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ... decisão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega na petição inicial e, em consequência, ... das suas eventuais renovações, confere à parte não faltosa o direito a receber da outra uma indemnização de €500.000,00 (quinhentos mil ...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2020

    1. Nos termos do disposto no artigo 4º, n.º 1, alínea h), do Regulamento das Custas Processuais, estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato gratuitos para os primeiros, sendo abrangidos apenas os familiares dos trabalhadores que exercem direitos próprios contra os...

    ... abrange e aproveita aos familiares do trabalhador falecido; se o direito a tal isenção se transmite aos familiares do trabalhador falecido.   ... empregadora, antes intervêm na qualidade de herdeiros, em representação da herança aberta por morte do trabalhador sindicalizado e não como ...
  • Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico bilateral é absolutamente necessário que ocorra um pactum simulationis entre aqueles que nele intervêm. II - Quando alguém intervém num negócio em nome próprio, mas no interesse e por conta de terceiro, sem que se demonstre que essa interposição resulta de um acordo com a contraparte desse negócio, está-se perante uma

    ..., em primeira linha, na obrigação do mandatário sem representação entregar ao mandante o que recebeu na execução do mandato, e mente, nas figuras do abuso de direito e no enriquecimento. Invocou ainda ter sofrido danos morais em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
    ..., para a Região e para os institutos públicos regionais, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis é ... anterior não prejudica o exercício das competências de representação atribuídas nas orgânicas dos departamentos do Governo Regional aos ...
  • Lei n.º 89/2017
    ...ção na sua área de atuação, bem como assegurar a representação em organizações internacionais cuja atividade se desenvolva no âmbito ... como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... de avançar, desde já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes dois regimes jurídicos, a ... são ainda comunicados para a respectiva sede social ou representação em território nacional. 8 - O embargo é objecto de registo na ...

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