Direito de Representação
56166 resultados para Direito de Representação
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Acórdão nº 1180/09.5PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-06-2011
... (art° 196°, n° 3, al. a) do CPP) legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333° do CPP.
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... contingentaçáo das duas classificaçóes superiores que conferem direito a um prémio de desempenho. Os resultados da avaliaçáo seráo expressos ...
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Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro de 1979
... operou em determinados institutos, especialmente no âmbito do direito da família, tornou-se indispensável providenciar pela adaptação das ... representação do menor, nos processos em que seja parte, haja de competir ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental direito". B) \"In casu\", entende a Recorrente de que existe uma manifesta contradiç\xC3" ... de 03 de junho (que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial) no âmbito da sua aplicação, por analogia, ao contrato de ...
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Acórdão nº 24/23.0T8MGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-06-2024
... io, permitindo o recurso ao instituto do abuso de direito para que se dispense a ratificação daquele negócio pelo Autor de modo a que o mesmo o vincule, aquele contrato-promessa é ineficaz relativamente ao Autor.
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Acórdão nº 1961/09.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-10-2011
... imóveis do seu património, reclamando poderes de representação social sem demonstrar estar autorizado pela assembleia geral da sociedade para, mediante desistência, dispor do direito cujo reconhecimento fora peticionado.
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... a seguinte redação: «Artigo 7.º [ ... ] A aquisição onerosa do direito de propriedade ou de direitos reais de gozo sobre bens imóveis é ... Artigo 10.º Representação 1 - Na celebração dos contratos de aquisição previstos na presente ...
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Resolução n.º 18/77, de 26 de Janeiro de 1977
... alínea e) do artigo 143.º da Constituição da República tenha direito ao abono mensal de despesas de representação no montante igual às que a ...
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Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-06-2014
... o, cuja existência era pressuposto de um pretenso direito de retenção.
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... da Madeira, ainda que em coligação, e que nela obtenha representação é concedida uma subvenção anual, desde que requerida ao Presidente da ... logístico 1 - Os grupos e representações parlamentares têm direito a dispor de locais de trabalho, com a dimensão, os equipamentos e o ...
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Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-09-2014
... pelo facto de o mesmo ter exercido os direitos decorrentes da qualidade de membro de estrutura representativa de trabalhadores. II - O direito à imagem consubstancia um direito de personalidade, tem consagração constitucional e abrange o direito da pessoa não ser fotografada ou filmada sem o seu consentimento, direito este que é extensivo e aplicável no âmbito do contrato de trabalho, não cabendo ao empregador o direito de dele...
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Acórdão nº 04B3748 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2005
... destinação do pai de família, não há abuso da representação por parte daquele liquidatário.
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Acórdão nº 00053/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-12-2004
... órgãos representativos da sociedade (gerência de direito ou nominal) e exercício efectivo desse cargo societário de representação da sociedade (gerência de facto) - mostra-se constituída a obrigação de responsabilidade do oponente revertido quanto às respectivas dívidas. 2. No regime do art. 13º do CPT, que é também aplicável às contribuições ao CRSS, é ao responsável subsidiário que, em sede de oposição à execução, cabe o ónus da prova de que...
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Acórdão nº 1503/2005 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-06-2005
I- O tipo de crime de furto não tutela apenas a propriedade, mas também todo o legítimo poder de facto sobre a coisa, a detenção ou a mera posse como disponibilidade material da coisa com um mínimo de representação jurídica. II- Assim, assiste à PSP o direito de queixa de furto de peças de veículos, por si apreendidos e removidos no exercício das suas atribuições .
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Lei n.º 154/2015
... 2 — AOrdem é uma pessoa coletiva de direito público, ... que no exercício dos seus poderes públicos pratica os ... Artigo 24.º ... Convocatórias, documentos, representação e quórum ... 1 — Aassembleia geral é convocada por aviso expedido ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023
... não podem deixar de ser imputados aos gerentes de direito, a título doloso, ou, pelo menos, com culpa grave. 4- O objetivo do art. 186º, n.º 1, do CIRE, não foi o de desresponsabilizar os gerentes de direito pela insolvência culposa da sociedade, mas estender essa responsabilidade aos gerentes de facto. 5- O período concreto de inibição a que alude o art. 189º, n.º 1, al. c) do CIRE, aplicável a cada um dos afetados pela qualificação da insolvênc
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Acórdão nº 1300/12.2TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-07-2018
... celebrado pelo mandatário sem poderes de representação e sendo este condenado a restituir prestação já recebida, pode ele responsabilizar o mandante pelo cumprimento dessa obrigação. IV - Caso o mandatário não exerça esse direito, pode ele ser exercido pelo próprio credor, por sub-rogação. V - Sendo discutida judicialmente a resolução do contrato-promessa, o prazo de prescrição de exercício do direito do mandatário contra o mandante não
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... especiais da saúde, ensino e investigação, defesa e representação externa do Estado ... Abre-se ainda a possibilidade de, mediante diploma ... ção dos respectivos órgãos, se encontre sujeito ao regime de direito público ... 2 - As disposições do presente diploma são aplicáveis ...
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Acórdão nº 0414560 de Tribunal da Relação do Porto, 26-01-2005
... respectivo Director Nacional que compete a sua representação e o exercício do direito de queixa ou participação criminal (cfr. artigo 13, n.2 al. a) da Lei n.5/99, de 27/01), não tendo o Ministério Público legitimidade para promover o procedimento criminal.
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... CAPÍTULO II Regime de intervenção Artigo 4.º (Representação do Ministério Público) 1 - O Ministério Público é representado junto ... 3 - Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência ... Artigo 16.º (Capacidade eleitoral ...
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Decreto-Lei n.º 52/95, de 20 de Março de 1995
... 4 - Podem participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, os funcionários cuja presença se mostre aconselhável face aos ... de fins não lucrativos ou a organização, no quadro de representação diplomática no respectivo território, de um núcleo dotado de autonomia ...
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Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2018
... solidários, o credor, tendo adquirido o direito de exigir a prestação integral de qualquer um dos devedores, pode atacar, por via da impugnação pauliana, os actos praticados em cada um dos patrimónios desses devedores que impliquem uma diminuição da garantia patrimonial que esse concreto património representava para a satisfação do seu crédito e que restrinjam ou limitem o direito de ver o seu crédito satisfeito integralmente à custa...
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Acórdão nº 133/07.2TTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2009
... o erro-vício ou erro-motivo, que se traduz numa representação inexacta ou na ignorância duma circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de efectuar o negócio, de tal forma que se o declarante fosse esclarecido dessa circunstância não o teria realizado ou tê-lo-ia efectuado em moldes diferentes. 4. A verificação do erro-vício da vontade leva à anulação do negócio, conforme resulta do artigo 251º do Código Civil, pois
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Lei n.º 67/2013
... em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte do ... direito da União Europeia e do Regime Jurídico da Con- ... corrência ou ... mento dos vogais deve assegurar a representação mínima ... de 33 % de cada género ... Artigo 18.º ... Dever de reserva ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... económica na transformação do solo rústico em solo urbano, o direito de construir ... apenas se adquire com a aprovação da programação e ... execução, integrando as peças gráficas necessárias à representação da respetiva expressão territorial ... 2 - Sempre que incidam sobre a ...