direito de preferência das câmaras municipais

... projeto desenvolver uma relação de preferência entre o jovem consumidor e o comércio dito ..., desportivo ou outro.Considerando que as Câmaras Municipais podem prestar apoio no exercício do ... da Câmara Municipal sempre que perca o direito ao mesmo.e) Os titulares do CJM que constatem ...

... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ...ção com os respetivos sistemas municipais. 7 - O disposto no n.º 2 determina a extinção ...ção, os presidentes de todas as câmaras municipais dos municípios utilizadores do ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...

... da tarefa de conciliar a salvaguarda do direito". ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz p\xC3"... a necessidade de alterar as regras municipais vigentes. No que se refere aos mercados, ...áveis os seguintes critérios de preferência,. por ordem decrescente:. a) Localização da ...também, às Câmaras Municipais em cujo território se desenrolar a ...

... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ...ção com os respetivos sistemas municipais. 7 - O disposto no n.º 2 determina a extinção ...ção, os presidentes de todas as câmaras municipais dos municípios utilizadores do ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...

...ões de igualdade e liberdade constitui um direito, liberdade e garantia de participação política ... e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais são qualificados como titulares de ... pela prevenção, sendo esta da sua preferência. (Redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º ...

...municipais" conferindo aos municípios uma liberdade de decis\xC3"...21) Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão ...exercício do direito de preferência, e desenvolver propostas conducentes à ... e desobstrução das linhas de água, de câmaras de visita, poços de bombagem, câmaras. de ...

...Artigo 3.º Valores Os serviços municipais pautam a sua atividade pelos seguintes valores: ... por um Chefe de Divisão, de preferência técnico superior de polícia municipal ou por ...; c) Diligenciar no sentido de garantir o direito à informação sobre os instrumentos de ... simples «depósito» e corpos para as Câmaras Frigoríficas, para depósito transitório; h) ...

...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias ...; t) Alteração à lei das empresas municipais", intermunicipais e regionais, constante da Lei n.\xC2"..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...

..., dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... não tenha sido solicitada qualquer preferência pautal ao abrigo do presente Acordo; b) Aumentar ...) Todos os municípios e organizações municipais; e 3) Todos os conselhos escolares e entidades ...ão de cirurgião veterinário e as câmaras de cirurgiões veterinários. Descrição: ...

... do Governo Regional e, sobretudo, às câmaras municipais da Região Autónoma da Madeira.Entre ... com outras, no máximo de três, de preferência de municípios territorialmente confinantes, as ...ária veterinária de município confere o direito à atribuição de um cartão específico de ...

...incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e ...os respetivos fundamentos de direito;. g) Identificação clara e precisa do pedido;. ...e câmaras de visita, capacidade dos cabos e classe ... previstas no número anterior têm preferência na. ocupação de um novo espaço, caso se ...

...ção da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica; c) Os factos ...ção ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, ... abrangidos por planos de melhoramentos municipais; u) Quaisquer outras restrições ao direito de ... públicas e numeração policial) 1 - As câmaras municipais comunicarão à conservatória ...

...ário: Reorganização dos serviços municipais — alteração da estrutura orgânica interna ...-Lei n.º 305/2009, que permite às câmaras municipais. propor aos respetivos órgãos ... nos números anteriores não confere o direito a. qualquer suplemento ou alteração ...ípio, nomeadamente, direitos de preferência, benefícios fiscais e atos avulsos resultantes ...

... documento os principais regulamentos municipais externos, que até aqui se encontravam ... instalações); b ) Transferir para as Câmaras Municipais a com- petência para a fiscalização ... das viaturas de recolha no contexto de direito e disponibilização do serviço (artigo C — ...; d ) Outras entidades (será dada preferência aos utentes com prática desportiva mais regular ...

...do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, as competências, área e requisitos ...p) Analisar pedidos ao abrigo do direito à informação (RJUE);. q) Gerir os ... ao exercício do direito de preferência pelo. Município, ao abrigo da Lei n.º ...

... de base às opçóes tomadas, de preferência constituindo anexos ou volumes individualizados ...1 - O Projectista tem o direito de exigir e a obrigaçáo de garantir a ...e) Planos directores municipais. f) Outros instrumentos de planeamento e ...câmaras de manobra; localizaçáo e principais ...

...ções gerais sanitárias dos Mercado municipais, bem como a ocupação dos locais neles ... Assembleia Municipal, sob proposta das Câmaras Municipais, determinando ainda que neste devem ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por qualquer dos interessados e sempre em ...

... Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. Regulamento de Taxas e Outras Receitas ...ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, esteja ... sobre o exercício do direito de preferência em ARU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . 11,18. 3 A utilização diária de câmaras frigoríficas, está sujeita ao pagamento do ...

...ções gerais sanitárias dos Mercado municipais, bem como a ocupação dos locais neles ... Assembleia Municipal, sob proposta das Câmaras Municipais, determinando ainda que neste devem ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por qualquer dos interessados e sempre em ...

... competências que estão cometidas às câmaras municipais, nos termos do n.º 1 e alínea m) do ...-se, no entanto, a Câmara Municipal o direito de praticar preços diferentes quando ... Câmara Municipal goza do direito de preferência na transmissão do direito do adquirente, a ...

... e/ou nos Dirigentes dos Serviços Municipais, nos casos autorizados pela lei geral, a saber: 1 ... funções; j) Exercer os direitos de preferência concedidos ao Município de Paços de Ferreira, ... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ...Câmaras Municipais; g) Assinar ou visar a ...

... que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos, sem ...direito a receber qualquer tipo de remuneração ou ..., sendo dada, sempre que adequado, preferência à utilização de meios e recursos públicos ...

... a reorganização dos serviços municipais. Por outro lado, e de acordo com o disposto no ... 5.º do Decreto-Lei n.º 305/2009 as câmaras municipais podem. propor ao órgão deliberativo ...direito a despesas de representação, nos termos do ...ípio, nomeadamente, direitos de preferência, benefícios fiscais. e atos avulsos resultantes ...

... à exploração de mercados municipais; Considerando que o artigo 70.º, do Anexo ao ... c) "Espaços de venda": lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, podendo ser ...câmaras de frio e de subprodutos; e) "Estabelecimentos de ... por ordem de chegada, sem direito de preferência alguma por parte dos ocupantes. Artigo 15.º ...

... e/ou nos dirigentes dos serviços municipais. Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, ... funções; j) Exercer os direitos de preferência concedidos ao Município de Paços de Ferreira, ... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ...Câmaras Municipais. g) Assinar ou visar a ...