direito de preferência das câmaras municipais

... e/ou nos dirigentes dos serviços municipais. Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, ... funções; j) Exercer os direitos de preferência concedidos ao Município de Paços de Ferreira, ... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ...Câmaras Municipais. g) Assinar ou visar a ...

...municipais" de Arruda dos Vinhos, com base no índice de pre\xC3"... organizadas; b ) As pessoas coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública ... nova arrematação terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior .... . . . . . . . . . . . 38,97 17 — Câmaras ou caixas de visita, por m³ ou fração e por ...

...Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro. Artigo 43.º-B Documentos arquivados ...ção ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, ... abrangidos por planos de melhoramentos municipais;. v) Quaisquer outras restrições ao direito de ...1 - As câmaras municipais comunicam, sempre que possível por ...

... munícipes e pelos próprios serviços municipais, relativamente à aplicação do citado ... - Podem candidatar-se à atribuição do direito de ocupação dos locais de venda do Mercado, ... por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por parte dos ocupantes. 4 - No que ...câmaras de frio e de subprodutos. Artigo 5.º Locais de ...

... e Utilização da Rede de Bibliotecas Municipais de Sintra, com o Parecer da Comissão ...», a que concomitantemente corresponde o direito, por parte de todos, à fruição e à criação ...ção áudio, telemóveis digitais e câmaras fotográficas digitais. 3 - Todos os dispositivos ...preferência às entidades sediadas no Município de Sintra e ...

... que são recolhidos pelos serviços municipais. 2 - É proibida a deposição de resíduos ... a venda de lotes ou a constituição de direito de superfície sobre os mesmos, que se realiza ... os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Empresa/interessado ... abrangida 22111 Fabricação de pneus e câmaras-de-ar. Todas. 22112 Reconstrução de pneus. ...

... 16 de janeiro, prevê que os mercados municipais devem dispor de um regulamento interno, aprovado ... c) "Espaços de venda": lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, podem ser ...câmaras de frio e de subprodutos; e) "Estabelecimento de ... previsto no número anterior, têm preferência os menores, devidamente representados por tutor ...

... de Modificação de Regulamentos Municipais no âmbito do Projeto de Modernização e ..., que podem ser: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede no concelho de Santarém; b) ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de ... fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que ...

... outras, à exploração de mercados municipais. Nos termos do artigo 70.º do citado novo ...; circulação e estacionamento); d) Preferência por comércio e venda de produtos que advenham de ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ..., balneários dos concessionários, câmaras frigoríficas, escadas e elevador); c) Averiguar ...

... locais para o efeito determinados pelas Câmaras Municipais, refeições ligeiras ou outros ...Artigo 6.º Direitos 1 - Constitui direito dos feirantes e outros participantes: a) A ... ao participante qualquer direito de preferência em relação a futuros eventos. 4 - Caso o ...

... da União Europeia, a qual consagra o direito a uma boa administração (artigo 41.º); b) A ..., dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e membros de Gabinete de apoio à ...-se, entre outros, na tendente preferência pelos processos em formato digital e consequente ...

... e a apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo. A apDC - Associação Portuguesa de ... concerne à exploração dos mercados municipais; E que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ... municipal competente, sob proposta das câmaras municipais, no qual são estabelecidas as normas ... de entrada do pedido, sem direito de preferência" alguma por qualquer dos ocupantes e sempre em fun\xC3"...

... pessoa singular ou coletiva que adquira o direito de utilizar um dos espaços. referidos das ...a) 2 (duas) Câmaras de Frio;. b) 3 (três) gabinetes destinados aos ...12 — Aos funcionários municipais, em especial, é proibido:. a) Prestar outros ... caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela ordem prevista no. número ...

... no exercício da cidadania que todos têm direito. Assim, tendo por normas habilitantes as ... artigo, quanto às atribuições municipais, diretamente exercidas no âmbito da competência ...preferência às entidades sediadas no Município de Tábua, ...ção áudio, telemóveis digitais e câmaras fotográficas digitais. Artigo 34.º Condições ...

..., os municípios aprova regulamentos municipais de urbanização e edificação, bem como ... existentes; iii) Não exceder um pé - direito máximo de 2,40 m no caso de possuir cobertura ... sua transposição por crianças, de preferência sem barras horizontais. 3 - Em conjuntos ... exercer as competências atribuídas às câmaras municipais nos termos do SIR, podendo as mesmas ...

...ções gerais sanitárias dos mercados municipais, bem como a ocupação dos locais neles ... Assembleia Municipal, sob proposta das Câmaras Municipais, determinando que neste devem ser ...Capítulo II Atribuição do Direito de Ocupação dos Lugares de Venda Artigo 7.º ... para o mesmo espaço, dar-se-á preferência à ordem pela qual manifestaram interesse, tendo ...

... para as áreas metropolitanas, de preferência com boas perspetivas económicas, podendo ..., a qualidade de vida dos cidadãos, o direito à cidade, e os usos mistos dos territórios, ..., e com as Estruturas Ecológicas Municipais, no âmbito municipal. Esta rede de conetividade ... (área em m2), por concelho (CCDR, Câmaras" Municipais) (INE) - N.º de Áreas de Reabilitaç\xC3"...

...Artigo 20.º Obrigação de ligação e direito de exclusivo da concessionária. Artigo 21.º ...ção com os respetivos sistemas municipais. 8 - O disposto no n.º 2 determina a extinção ...presidentes de todas as câmaras municipais dos municípios utilizadores do ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a ...

... No que concerne ao acesso ao mercado, as Câmaras Municipais são competentes para: Licenciamento ...ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Nunca ter sido ... de exercício da atividade caduca o direito à licença do táxi. Artigo 29.º Transporte de ...

... No que concerne ao acesso ao mercado, as Câmaras Municipais são competentes para: Licenciamento ...ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Nunca ter sido ... de exercício da atividade caduca o direito à licença do táxi. Artigo 29.º Transporte de ...

... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ...ção com os respetivos sistemas municipais. 8 — O disposto no n.º 2 determina a ...- ração, os presidentes de todas as câmaras municipais dos municípios utilizadores do ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a ...

...Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo. Artigo 5.º ...preferência. Artigo 30.º Direito de superfície. Artigo ...de âmbito intermunicipal ou municipais aplicáveis. 2 - A inexistência das faculdades ... intermunicipal são elaborados pelas câmaras municipais dos municípios. associados para o ...

...No âmbito do acesso ao mercado, as Câmaras Municipais são competentes para licenciar os ...ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede ...ção far-se-á, cumulativamente, no lado direito do para-brisas, e no vidro da porta traseira ...

... 70.º do citado RJAEACSR, os mercados municipais devem dispor de um regulamento aprovado em ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ... produtos das bancas para o interior de câmaras frigoríficas deverão ser utilizados carros em ...

... competências que estão cometidas às Câmaras municipais, nos termos da alínea k), do n.º 1, ... critérios de prioridade e ordem de preferência:a) Em 1.º lugar, os jovens com idade igual ou ..., de forma a apoiar a efetivação do direito à habitação, irá conceder aos adquirentes dos ...