Direito de Custódia
1456 resultados para Direito de Custódia
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Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... Nestes termos, bem como noutros, melhores e de direito, deverá ser recebido o presente recurso e, por via dele: • Quanto ao ... ção negativista em que a pena de prisão se reduz apenas à custódia, sem preocupação de intervenção junto do delinquente; é a ... -
Regulamento n.º 827/2023
... á-lo na RNTG através da mesma interface de transferência de custódia; ... i) «Autoconsumos de gás» as quantidades de gás, em termos ... g) Privacidade e proteção de dados pessoais; ... h) Direito à informação e salvaguarda da confidencialidade da informação ...
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Decreto-Lei n.º 3/2014
... o horário de trabalho, sendo ainda mantido o direito à ... Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei ... n.º ... em todo o território nacional, na realização da custódia ... de reclusos ou de diligências tendentes a evitar a fuga ou ... a ...
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Despacho n.º 13333/2022
... e projetos aprovados; ... e) Garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento ... e gerir infraestruturas e mecanismos que permitam a custódia, o depósito, o armazenamento, a ... preservação e a gestão da ...
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Despacho n.º 8412/2020
... de planeamento e dos estudos e projetos aprovados; e) Garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento ... custódia, o depósito, o armazenamento, a preservação e a gestão da ...
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Despacho n.º 4564/2019
... custódia, o depósito, o armazenamento, a preservação e a gestão da ... de planeamento e dos estudos e projetos aprovados; e) Garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento ...
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Despacho n.º 6470/2019
... Foi ainda assegurada ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e montantes legais com as ... documentação produzida e recebida pelos Serviços e/ou à sua custódia; c) Assegurar a articulação entre o sistema integrado de gestão ...
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Despacho n.º 12615/2021
... e projetos aprovados; ... e) Garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento ... e gerir infraestruturas e mecanismos que permitam a custódia, o depósito, o armazenamento, a ... preservação e a gestão da ...
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Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... 42.-Por conseguinte, o BES violou o direito de informação, prestando falsas informações e promovendo, em conflito ... Banco, S.A., assumiu o serviço de custódia dos valores mobiliários adquiridos pelos autores ... 11- No dia 3 de ...
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Acórdão nº 1861/20.2YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I- O requerido, de nacionalidade portuguesa, reside na Dinamarca desde os 3 anos e 6 meses de idade, não solicitou a transmissão da sentença e certidão, e não deseja vir para Portugal, tendo a sentença a reconhecer também o condenado na expulsão a título definitivo da Dinamarca, com proibição de retorno, nos termos dos art. 22°, II, III e VI e art. 32° § 2, V, da Lei dos Estrangeiros, com o...
... /909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, transposta para o direito interno pela Lei n.° 158/2015, de 17 de setembro ... 3° - Acompanhada ... 2019, não se prevendo o seu termo, sendo que esteve detido sob custódia de 4 de fevereiro a 27 de outubro de 2019 ... 10° - O Requerido tem ... -
Acórdão nº 2567/15.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
Sumário da Responsabilidade do Relator: O comandante da aeronave comercial com registo nacional e operando entre aeroportos nacionais comunitários, é a autoridade máxima a bordo, encontra-se investido de verdadeiros poderes públicos de disciplina a bordo não só em relação aos tripulantes como em relação aos passageiros e, no caso particular do risco potencial para a segurança da aeronave e dos...
... o princípio da proporcionalidade, pois a restrição de um direito só se justifica para salvaguardar outros direitos ou interesses ... de passageiros inadmissíveis, deportados ou pessoas sob custódia legal quando o seu transporte representar um risco para a segurança da ... -
Parecer n.º 2/2018
... 55 - Outras pessoas coletivas de direito público - Limite orçamental Quadro B. 56 - Execução das linhas de ... referiu que 80% dos títulos Consolidados encontram-se sobre custódia dos bancos, inviabilizando o apuramento do sector institucional no qual se ...
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Acórdão nº 10416/18.0T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Insurgindo-se o recorrente contra a alteração da matéria de facto levada a cabo pela Relação invocando a violação do direito probatório adjectivo, porquanto não se encontravam satisfeitos os ónus impostos pelo art. 640.º do CPC e a violação do princípio do dispositivo ao introduzir factos não alegados, é admissível a revista (art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC) II - Para efeitos do disposto no
... por impugnação e invocou as excepções de caducidade do direito de anulação do contrato, de caducidade da responsabilidade do ... do Réu, que apenas prestou serviços de comercialização e custódia de títulos, sendo que, por seu lado, o perfil de investidora da Autora se ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos 13.º e 14.º da Portaria ... a transação, liquidação, custódia" e comissões, bem como a aquisição de serviços necessários à ... gest\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... estendidas por acordo internacional, confere ao seu titular o direito ... de requerer a autorização de residência CPLP ... 5 — Os vistos ... reconhecimento da decisão de expulsão, ficando o cidadão sob custódia do SEF para condução à ... fronteira, nos termos do artigo 171.º da ...
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Acórdão nº 7382/16.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
I. Quer na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável. II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos entã
... jurídica, na dupla hipótese de atentado a terceiros e abuso de direito, assente no princípio geral da boa-fé e na situação de concreta ... assumiu o serviço de custódia dos valores mobiliários adquiridos pelo autor ... -
Acórdão nº 520/16.5PAMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2019
I- A questão que se coloca não é, assim, a de explicar quando é que a impressão digital do arguido ali foi “feita”, mas sim como é que a impressão digital do arguido ali pode estar. Esta última questão tem resposta mais fácil: a impressão digital está no local recolhido e no interior da residência da ofendida, porque o arguido naquele objecto tocou e mexeu, deixando ali a sua impressão
... ígios encontrados e na garantia de que foi mantida a cadeia de custódia, é igualmente relevante para a prova de alguns dos factos em que se ... Mas também não o tinha de fazer, como estratificado está no direito Processual Português, o direito de o arguido não prestar declarações, ... -
Acórdão nº 5397/18.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... a), b), d), e), f), g), h) e i) e ainda erro de julgamento de direito, no caso do artigo 394º/nºs. 1 e 2 do Código Civil ... *1.2.2 ... a alguma forma de imprudência ou de negligência e incúria na custódia do escrito, aferidas segundo os cânones de comportamento exigíveis ao ...
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Acórdão nº 880/14.2GACSC-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
... ões digitais encontradas na face espelhada do retrovisor do lado direito da viatura do arguido, são ou não do recorrente; 3 -Entende o recorrente ... ígios encontrados e na garantia de que foi mantida a cadeia de custódia, é igualmente relevante para a prova de alguns dos factos em que se ...
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
... direito concretamente pertinente, com isso permitindo que se mantenha em vigor na ... depositadas nas instalações das alfândegas, ficando sob sua custódia, e aí permaneciam enquanto os seus importadores cumpriam as formalidades ...
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Acórdão nº 10416/18.0T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. A intervenção do STJ no âmbito da matéria de facto visa garantir, essencialmente, o cumprimento de normas de direito probatório material e ainda o cumprimento dos poderes conferidos pelo art. 662.º do CPC, estando fora das atribuições do STJ, enquanto tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art. 674.º, n.º
... • Da incorrecta aplicação do direito aos factos, devendo ser julgado procedente o pedido (independentemente da ... do Réu, que apenas prestou serviços de comercialização e custódia de títulos, sendo que, por seu lado, o perfil de investidora da Autora se ... -
Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o requerente da convocação da Assembleia Geral é o accionista que possua pelo menos 5% do capital social, deve o mesmo justificar a “necessidade da reunião da assembleia”. 2.- A justificação de tal necessidade fica satisfeita com a mera indicação de assuntos, a incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente, sujeitos a...
... ões representativas de mais de 5% do capital social, lhe assiste o direito de requerer a sua convocação judicial, razão pela qual pede que o ... , das entidades legalmente autorizadas a exercer a actividade de custódia de títulos que possam ser depositárias dos ora anulados e da Comissão ... -
Regulamento n.º 1129/2020
... á-lo na RNTG através da mesma interface de transferência de custódia; i) «Autoconsumo» o consumo assegurado por energia elétrica produzida ... regras e das decisões relativas ao relacionamento comercial; g) Direito à informação e salvaguarda da confidencialidade da informação ...
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Acórdão nº 1106/09.6TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
a) As testemunhas são auxiliares da justiça, assistindo-lhe o direito próprio a serem ressarcidas das “despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa”: art. 525º do CPC. b) As alíneas e), h) e i) do art. 16º do RCP classificam expressamente como encargos as compensações devidas a testemunhas, encargos esses passíveis de integrar as custas de parte. c) Os...
... , salvo melhor opinião, à Autora não assiste, neste momento, direito ao reembolso de quaisquer encargos, sendo, por outro lado, certo que as ... sancioná-las com multa e obrigar à sua comparência sob custódia: art. 508º nº 4 do CPC ... As despesas em que incorrem as testemunhas ... -
Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2020
... não está privado da liberdade, apenas está limitado no seu direito ... de circulação o que é permitido no Estado de Calamidade, não ... detenção, a custódia, a guarda à vista ou a vinculação de presença. Ponto é ... que, ...