Direito de Custódia
1456 resultados para Direito de Custódia
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... e, ainda, que não é aplicável o prazo normal para exercício do direito a repatriamento, enquanto aquele for mantido em cativeiro a bordo ou fora ... , mestre ou arrais, como seu representante, é responsável pela custódia e conservação dos bens e quaisquer haveres deixados a bordo pelos ...
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Lei n.º 53/2023
... UE’ têm direito ao reagrupamento familiar nos termos da secção IV, com as seguintes ... que devidamente documentado, ser entregue à custódia da força de segurança territorialmente ... competente para efeitos de ...
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Parecer n.º 35/2016
... mas também satisfazer as exigências que nesta matéria emanam do direito internacional e do direito da União Europeia. ANÁLISE: 5 - Importa, ... ça ou organize serviço ou atividade de educação, cuidado, custódia, assistência e formação de menores, independentemente de tal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Artigo 10.º Sistema de informação criminal ... Artigo 11.º Direito de acesso à informação ... Artigo 12.º Dever de cooperação ... serviços oficiais da especialidade, assegurando sempre a custódia da prova, bem como estabelecer protocolos de cooperação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... , no essencial, e tendo em conta o regime aplicável de Direito Europeu e a sua projeção na Constituição da República Portuguesa, em ... O primeiro diz respeito à relação entre a conservação, a custódia e o acesso a dados de tráfego e de localização. Embora reconheça que ...
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Acórdão nº 7090/10.6TBSXL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
... -se as questões de conhecimento oficioso, v.g., abuso de direito ... [3] Nestes termos, as questões a decidir são as seguintes: i ... estudos realizados a nível internacional, Linda Nielsen, “Custódia física partilhada. 40 estudos sobre os seus efeitos nas crianças”, in ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... Em abono da sua defesa invocou a exceção de caducidade do direito da 2ª Autora, pelo facto de esta ter intentado a presente acção no dia ... custódia ou controle do dono da obra, dos empreiteiros ou de outros intervenientes ... -
Listagem (extrato) n.º 5/2021
... 142193 Mário Emídio Pereira da Custódia ... LSB ... 300 02-10-2019 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
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Acórdão nº 2255/20.5T8PDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-03-2023
I. Se é certo que é louvável e desejável que as crianças desenvolvam laços de afeto com os avós, já não é recomendável que os avós assumam, desnecessariamente, o papel e a função dos progenitores, designadamente invadindo a privacidade dos progenitores, velando pelo exercício das responsabilidades parentais, exercendo o poder disciplinador e formador da criança. II. A lei prevê que a criança com...
... -se as questões de conhecimento oficioso, v.g., abuso de direito. [2] ... Nestes termos, a questão a decidir é a de saber se o Tribunal ... estudos realizados a nível internacional, Linda Nielsen, “Custódia física partilhada. 40 estudos sobre os seus efeitos nas crianças”, in ... -
Portaria n.º 315/2023
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a contagem é ... determinado ... bens. Inclui a receção, controlo e guarda ou custódia dos ... bens depositados na sequência de apreensão ... PJ 20 FCP04 E ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021
... direito da União Europeia; ... Recordando que, na Cimeira do Euro de 29 de junho ... legalmente e detidos em custódia junto do depositário de valores mobiliários aplicável; ... d) Todas as ...
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Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... no processo n.º217/2018-T, relativamente à mesma questão de direito essencial aceitação fiscal dos gastos do Sujeito Passivo comprovados com ... – designadamente de liquidação das operações e de Ativos (custódia) – sob uma (ou várias) conta(s) “mãe” denominada(s) de “Conta(s) ... -
Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... no processo n.º217/2018-T, relativamente à mesma questão de direito essencial aceitação fiscal dos gastos do Sujeito Passivo comprovados com ... – designadamente de liquidação das operações e de Ativos (custódia) – sob uma (ou várias) conta(s) “mãe” denominada(s) de “Conta(s) ... -
Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
... C. e Custódia, as mesmas conseguiram descrever com algum rigor e pormenor as obras que ... de ter direito a ser compensados pelas benfeitorias necessárias e úteis, também ...
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Acórdão nº 6341/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do...
... o direito de obter da R. o pagamento da quantia peticionada. Por fim, alega a R. que ... (…) h) Causados às propriedades pertencentes e/ou sob guarda, custódia ou controle do dono da obra, dos empreiteiros ou de outros intervenientes ... -
Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...
... «in dubio pro reo», na vertente que consubstancia matéria de direito.” _ Conclui a extensa motivação com as seguintes: “CONCLUSÕES: 1.º ... ção das mais elementares regras de preservação da cadeia de custódia da prova e da «decência» constam à evidência nos autos, ... -
Portaria n.º 232/2017
... 4 - [ ... ]. 5 - Os prémios a que têm direito as apostas múltiplas, nas condições das alíneas a), b) e c) do n.º 3, ... se encontre em poder do júri dos concursos e arquivada, sob sua custódia, em lugar de segurança, antes da hora do começo dos jogos do concurso ...
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Aviso n.º 18589/2021
... c) Declaração de Interesses ... d) Quanto ao Direito de Propriedade ... Secção 04 Área de Realização do Inquérito ... e psíquica, honra e dignidade das pessoas sob a sua custódia ou ordem ... b) Adequação, Necessidade e Proporcionalidade do uso da ...
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Regulamento n.º 425/2023
... ícia Municipal é dirigido preferencialmente por um licenciado em Direito ... ou licenciatura na área jurídica ou por elemento da carreira de ... da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas; ... b) Cumprir e observar ...
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Aviso n.º 17191/2022
... c) Declaração de Interesses ... d) Quanto ao Direito de Propriedade ... Secção 04 Área de Realização do Inquérito ... e psíquica, honra e dignidade das pessoas sob a sua custódia ou ordem ... N.º 170 2 de setembro de 2022 Pág. 54 ... Diário da ...
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Principais aspectos do regime jurídico
... Importa ainda mencionar que, como decorre das regras gerais do Direito Privado, so pressupostos do negcio, nomeadamente, que as partes tenham ...
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Aviso n.º 14795/2023
... ANTÓNIO JOAQUIM DIAS RODRIGUES ESCRIVÃO DE DIREITO DIREÇÃO-GERALADMINISTRAÇÃO JUSTIÇA € 2 168,66 ... ANTÓNIO LUÍS ... P. E. € 575,22 ... CUSTÓDIA MARIA ESPADA BAPTISTA ELIAS ASSISTENTE TÉCNICA UNIDADE LOCAL ...
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Regulamento n.º 1212/2023
... [ ... ] 2 — A Polícia Municipal é dirigida por um licenciado em Direito, ou por elemento da carreira de oficial ou de graduado das forças de ... detidas provisoriamente ou que se encon- trem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas; b ) Cumprir e observar ...
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Regulamento n.º 632-A/2020
... 2.º, são ainda direitos dos agentes de Polícia Municipal: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de ... das pessoas que detiverem, ou que se encontrem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas. CAPÍTULO II Horário e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... 2.º, são ainda direitos dos agentes de Polícia Municipal: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de ... das pessoas que detiverem, ou que se encontrem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas. CAPÍTULO III ...