Direito de Custódia
1456 resultados para Direito de Custódia
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Acórdão nº 98/20.5T9RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-10-2022
Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património que terá sido danificado ou destruído. Afigura-se-nos que, na fase do inquérito, exige-se, tão-só, um juízo indiciário (de verosimilhança) de que, perante os factos investigados, o denunciante é o...
... Só deste modo se cumprirá a Lei, se pugnará pelo Direito e se fará a mais lídima Justiça” ... A Exmª Magistrada do ... através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública” (Cristina Líbano Monteiro, Comentário Conimbricense, III, ... -
Decreto-Lei n.º 138/2019
... Artigo 12.º Livre-trânsito e direito de acesso 1 - Às autoridades de polícia criminal e aos demais ... física dos detidos ou das pessoas que se achem sob a sua custódia ou proteção, no estrito respeito da honra e dignidade da pessoa humana; ...
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Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... de restrição do direito à liberdade, durante 14 ... dias, dos cidadãos que tivessem viajado em ... custódia pública. Para esta segunda corrente, está em causa a defesa contra uma ...
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Despacho (extrato) n.º 10834/2016
... Doutor F. M. Pereira Coelho) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Bacharel em Docência do 1.º ciclo Professor ... " (Fórum "Alunos Problema - (Des)Encontros"), "Pessoas sob custódia" (Mestrado Europeu em Perspetivas Europeias sobre a Inclusão Social), ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Secção II Direitos ... Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso ... Artigo 9.º Utilização dos meios de transporte ... Artigo ... ao público, em todo o território nacional, na realização da custódia de reclusos ou de diligências ... tendentes a evitar a fuga ou a tirada ...
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Acórdão nº 3489/20.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023
1. O dever de colaboração a cargo do insolvente, previsto no artº 83º, do CIRE, traduz-se num dos mais importantes ónus que sobre o mesmo impende, podendo inclusivamente, em caso de falta injustificada, ter como consequência a sua comparência sob custódia, por ordem de juiz, que aprecia livremente a recusa de prestação de informações ou de colaboração, nomeadamente para efeito da qualificação da...
... , fez incorreta aplicação e interpretação da matéria de direito, em contradição até com a matéria não provada ... III. Não se ... -
Anúncio (extrato) n.º 183/2020
... Cristina Paula Pires Rosa Cristina Rosa Soares Sousa Monteiro Custódia Delfina Ferreira Marques Custódia Silva Fonseca Dalila Maria Almeida ... Nunes Maria Teresa Santos Neves Lemos Maria Teresa Silva Alves Direito Ferro Maria Teresa Silva Simões Maria Teresa Silvestre Gomes Guerreiro ...
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Lei n.º 67/2017
... ão digital, preferencialmente correspondente ao dedo indicador direito, recolhida em cadáver ou de uma pessoa de identidade desconhecida; b) ... sem alteração da sua condição e qualidade e salvaguardando a custódia da prova. CAPÍTULO II Identificação judiciária Artigo 3.º Âmbito 1 - ...
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Regulamento n.º 75/2019
... obrigado a conservar e a tratar os documentos confinados à sua custódia, facultando a sua consulta, se para tal tiver autorização por parte dos ... 5 - O direito de acesso à consulta direta dos originais será restringido sempre que a ...
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Acórdão nº 2189/22.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2023
I – Se a decisão sob escrutínio, na sua fundamentação, enuncia os factos considerados provados e os não provados e, em matéria de direito, faz um exaustivo enquadramento jurídico da factualidade provada, interpretando e aplicando as normas jurídicas consideradas pertinentes, e o recorrente afirma, logo a abrir a síntese conclusiva que «a sentença é nula por erro de apreciação dos factos (…) e por
... do tribunal numa situação em que, sendo possíveis soluções de Direito opostas, com respaldo em jurisprudência dos tribunais superiores, o ... 3. É, antes de mais nula porque o A. foi levado sob custódia pelos I. da PJ, nos respetivos veículos até à sede da Diretoria do ... -
Acórdão nº 38/18.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)
... ão da integridade física do arguido e uma limitação do seu direito à não autoincriminação, a confissão não afasta a necessidade de ... sangue seja devidamente acondicionada, cumprindo-se a cadeia de custódia ... Por conseguinte, em caso de acidente de viação, uma vez ... -
Despacho n.º 3720/2022
... 170938 Agrupamento de Escolas Emídio Navarro, ... Maria Filomena Direito Pereira ... CTFPTI Assistente operacional Assistente ... 170896 Agrupamento de Escolas D. João I ... Custódia Maria Jorge Faquinha Cabrita ... CTFPTI Assistente operacional ...
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Acórdão nº 318/21.9PGCSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-01-2022
– Está vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal. Não podendo duvidar-se que a recolha de prova pericial em ordem à perseguição criminal de pessoa que conduz sob influência do álcool está incluída no exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal, falta-lhes, porém, competência para determinar ao arguido a realização do...
... processuais que norteiam a produção e valoração de prova em direito processual penal ... Observemos em pormenor ... O arguido, querendo, ... custódia da prova, sem perigar a liberdade e os direitos fundamentais do suspeito, ... -
Acórdão nº 465/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... ali previstos, admitindo-se assim situações de restrição do direito à liberdade, durante 14 dias, dos ... cidadãos que tivessem viajado em ... custódia pública. Para esta segunda corrente, está em causa a defesa contra uma ...
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Deliberação n.º 25/2022
... serviço em território nacional, ainda que das mesmas resulte o direito a ajudas de custo. 2.1.7 — Autorizar a realização de despesas e a ... fundos; 2.2.10 — Conferir aos bancos que prestam serviços de custódia aos fundos geridos pelo IGFCSS poderes para representar os fundos no ...
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Deliberação n.º 25/2022
... resulte o direito a ajudas de custo ... 2.1.7 — Autorizar a realização de despesas e a ... 2.2.10 — Conferir aos bancos que prestam serviços de custódia aos fundos geridos pelo ... IGFCSS poderes para representar os fundos no ...
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Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... " para desempenhar a função de titular da propriedade e da custódia de determinados bens e direitos que o referido casal, na qualidade de ... , logo a partir de Setembro de 2003, através de um primo direito, economista que ele contratou para as funções de consultor/gestor da ... -
Aviso n.º 19104/2022
... CUSTÓDIA" MARIA TOMÉ SILVA VERIFICADORAAUX. ADUANEIRA 2.ª CLASSE AUTORIDADE TRIBUT\xC3" ... ANTÓNIO GONÇALVES SANTOS ESCRIVÃO DE DIREITO DIREÇÃO-GERALADMINISTRAÇÃO JUSTIÇA € 2 016,18 ... ARMINDO AUGUSTO ...
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Aviso n.º 15419/2022
... ALFREDO JORGE FABIÃO CANDEIAS JUIZ DE DIREITO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA € 6 312,88 ... AMÉLIA MARIA MADEIRA ... CUSTÓDIA MARIA SANTOS EDUCADORA DE INFÂNCIA AGRUP ESC 1 MONTEMOR-O-NOVO € 2 ...
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Aviso n.º 21055/2022
... CARLOS MANUEL MORAIS GUERRA ESCRIVÃO DE DIREITO DIREÇÃO-GERALADMINISTRAÇÃO JUSTIÇA € 2 043,26 ... CLARA PIEDADE ... CUSTÓDIA RIBEIRO PEREIRA ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 501,87 ...
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Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...
... Termos em que, e nos melhores de Direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o ... quando o agente frustra, total ou parcialmente, a finalidade da custódia de determinado objecto sob o poder público do Estado, através de uma das ... -
Regulamento n.º 457/2023
... Direito. Devem informar-se sobre os procedimentos usuais em circunstâncias ... conservação, custódia e destruição do histórico clínico da fisioterapia com base no que é ...
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Decreto-Lei n.º 47/2023
... , houve que decidir onde inserir os comandos adaptados ao nosso direito, ou ... seja, inseri-los no normativo do Código do Direito de Autor e dos ... depósito legal ou acordos de custódia a longo prazo ... Artigo 74.º-B ... Utilizações de obras fora do ...
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Edital n.º 1640/2023
... de Direito Democrático, a salvaguarda e defesa dos interesses do Município e a ... imagem ficando o original sob custódia dos serviços afetos à Assembleia Municipal ... 6 — À disposição ...