direito de admissão

Acórdão nº 01354/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no

... ou social, se revista de importância fundamental" ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...304/12), «a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando, em face das características do caso ...
Acórdão nº 0757/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2017
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... nos seguintes termos: A. O recurso interposto e a sua respectiva admissão tornam-se impreteríveis e necessários para uma melhor aplicação do ...direito, nomeadamente, no que respeita aos preceitos, relacionados com a ...
Acórdão nº 01697/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I – Tem de se reportar a decisões expressas e não a julgamentos implícitos, a contradição entre dois acórdãos transitados em julgado sobre a mesma questão fundamental de direito que constitui um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. II – Tendo o acórdão recorrido entendido que não era de conhecer do erro de aplicação do artº. 27º, nº. 2, do CPTA,

... preencher os pressupostos do n.º1 do art.º150º do CPTA; C)-A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência obedece à ...ção de apreciação preliminar; F)-A questão fundamental de direito aqui em causa reconduz-se ao tema da definição do âmbito de cognição ...
Acórdão nº 0355/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... a sua junção, impede a mesma de alegar a limitação do seu direito de defesa com base nesse facto. XVI. Tal entendimento não tem qualquer ...art. 125º, nº 1 do CPPT -. Termina pedindo a admissão do recurso e seja revogada a decisão recorrida, a ser substituída por ...
Acórdão nº 053/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

...é também absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, porquanto o acórdão aqui em crise incorre em erro de interpretação, ... Termina pedindo - a admissão do recurso e que lhe seja dado provimento, revogando-se, em conformidade, ...
Acórdão nº 0322/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

...ípio da boa-fé que, enquanto decorrência da ideia de Estado de Direito, deve servir de guia à actuação dos órgãos e agentes da ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 01078/04.7BTSNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...

... fundamental, pela sua relevância jurídica e social, sendo a admissão do presente recurso necessária para se garantir boa administração da stiça e melhor aplicação do Direito (v. art. 150.º do CPTA; cfr. art. 2.º/1) do ETAF), pois, como tem ...
Acórdão nº 0350/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

...dos autos padece de falhas no que à aplicação do Direito concerne, de tal ordem que a admissão do presente Recurso de Revista, e ...
Acórdão nº 0495/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

...ção clarificadora desse Venerando Tribunal.» Termina pedindo a admissão do recurso e o provimento do recurso. 1.3. A recorrida A…………., ...direito interpostos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos ...
Acórdão nº 0473/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja ...ões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, sob pena de não admissão do recurso, sendo que, além do mais, a ...
Acórdão nº 0263/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

...ídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... necessário clarifica-la de forma a obter a melhor aplicação do direito”; 5.ª) Isto é, segundo a firmada jurisprudência do STA, tem de estar ...
Acórdão nº 01075/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

... centrais administrativos o conhecer da matéria de facto e de direito, cf. art. 31.º/3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Ficais, ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0596/09.1BEPRT 0411/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso

... antecipa a necessidade de revista para uma melhor aplicação do direito; 7.ª Com efeito, se o Tribunal recorrido considerou que não se impunha a ...-Geral Adjunto junto deste STA emitiu parecer no sentido da admissão da revista. 4 – Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o ...
Acórdão nº 054/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

...é também absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, porquanto o acórdão aqui em crise incorre em erro de interpretação, ... Termina pedindo - a admissão do recurso e que lhe seja dado provimento, revogando-se, em conformidade, ...
Acórdão nº 0285/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

... 6. A admissão" do presente recurso é, assim, claramente necessária para a melhor aplica\xC3"ção do direito. 7. Os artigos 34.º e 39.º do CIRC (Numeração à data dos factos), ...
Acórdão nº 0624/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... ou social, se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... se afigurem claramente necessárias para uma melhor aplicação do direito. E. Há que indagar, para efeitos da admissibilidade do presente recurso, ...
Acórdão nº 01297/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... o preenchimento dos pressupostos legalmente previstos para admissão do presente recurso, este é apresentado por existir uma manifesta dade de melhor aplicação do Direito. D. Nos termos do disposto no artigo 23º do CIRC, bem como nos termos em ...
Acórdão nº 0441/18.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

....º 1, do Código de Processo Civil e dos princípios do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva e da prevalência da substância ...476/477 dos autos, concluindo no sentido da admissão da revista apenas quanto à segunda questão suscitada, a da violação do ...
Acórdão nº 0965/19.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A questão da caducidade do direito à liquidação não tem complexidade que justifique a admissão da revista, mercê do extenso tratamento jurisprudencial e doutrinário que tem merecido, e atento a que a decisão tomada se encontra (bem) fundamentada e se encontra decidida de modo plenamente verosímil, não enfermando de erro ostensivo ou notório. II - Também não se justifica a admissão de...

... social, se revista de importância fundamental” - “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito"” D) Dispõe o n.º 5 do art.º 45.º da LGT, na redacção dada na redac\xC3"...
Acórdão nº 07/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

...ão jurídica, na qual se pretende clarificar a aplicação do direito, é a de saber quais os requisitos e/ou critérios quanto à ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0451/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no

...ção do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem ... 0602/03 e que, por não se verificarem os pressupostos legais de admissão do presente recurso de revista (art. 150° do CPTA), o mesmo não pode ser ...
Acórdão nº 0829/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

... da questão e a sua clara necessidade para a melhor aplicação do direito. IV. A questão central do presente recurso prende-se com a presunção ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0853/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2018
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... um inderrogável princípio de defesa da segurança jurídica e do direito de propriedade, princípios fundamentais esses que não cedem face à ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 01430/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso

...ção do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0942/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... os meios da sua prova: assim se explica que, se o autor invocar um direito contra o demandado, não tenha que provar que esse direito não está ...despacho de admissão de fls. 488 dos autos), havendo agora que proceder à apreciação ...