direito de admissão

Acórdão nº 0617/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2015
Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na clara necessidade de melhor aplicação do direito, face ao modo pouco coerente como o acórdão recorrido tratou questão juridicamente relevante que respeita à prescrição do direito de indemnização fundado em atraso na justiça e à fixação do termo inicial do seu prazo.

... a decisão recorrida no segmento em que considerou prescrito o direito de indemnização fundado em atraso na justiça, determinando que os autos ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0268/13.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...

... ção jurisdicional, a mesma reveste importância fundamental e a admissão do presente recurso justifica-se também por ser claramente necessária ra uma melhor aplicação do direito" ... 2- Na PI o recorrente delimitou e concretizou o objecto da impugnaç\xC3" ...
Acórdão nº 01415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... num número indeterminado de casos futuros, o que torna a admissão da revista claramente necessária para a melhor aplicação do direito, ...
Acórdão nº 01020/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se apenas se invoca um abstracto erro...

... admitido, essencialmente, por exigência de melhor aplicação do Direito, estando perante uma decisão juridicamente insustentável por claro e ... termos, como exposto, parece-nos de importância fundamental a admissão deste recurso ao abrigo dos n.º 1 e n.º 4, do art.º 150.º do CPTA ...
Acórdão nº 014/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... mostra-se absolutamente necessária para um melhor aplicação do direito, pois permitirá estabelecer as necessárias orientações quanto à ... , no qual conclui que não se mostram reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA ...
Acórdão nº 011/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... mostra-se absolutamente necessária para um melhor aplicação do direito, pois permitirá estabelecer as necessárias orientações quanto à ... opinião, parece não se verificar uma clara necessidade da admissão da revista ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da ...
Acórdão nº 01361/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... do artigo 89.ºA n.º 7 da LGT não preclude, não extinguindo, o direito geral de impugnação que assiste aos interessados, vg o previsto nos arts ... ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0542/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... , se reveste de importância fundamental, demonstrando-se a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, ...
Acórdão nº 0844/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... ção da sociedade impugnante vertida nos pontos K e L a) e b) do direito de audição ... VI. Se o Tribunal recorrido tivesse apreciado e ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 013/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... mostra-se absolutamente necessária para uma melhor aplicação do direito, pois permitirá estabelecer as necessárias orientações quanto à ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0672/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... consequências, assim se cumprindo, por VOSSAS EXCELÊNCIAS, com o DIREITO e a JUSTIÇA! Em virtude do valor da causa ser superior a €275.000,00, ... ídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 094/13.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... direito de audição prévia, nos termos do artigo 60.º do citado RCPIT, se ... 580/581 dos autos, concluindo no sentido da não admissão da revista ... 4 – Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos ...
Acórdão nº 010/10.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2019
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... fundamental, pela sua relevância jurídica ou social, sendo a admissão do presente recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (v. art. 150.º do CPTA) ... B) DAS QUESTÕES JURÍDICAS Com efeito, a ...
Acórdão nº 0291/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... num número indeterminado de casos futuros, o que torna a admissão da revista claramente necessária para a melhor aplicação do direito, ...
Acórdão nº 0973/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada (apreciação do...

... subida imediata do presente recurso permitirá a tutela efetiva do direito, nomeadamente o direito à prova, o direito ao processo equitativo e, ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 023/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... os processos a que se alude se deparam flagrantes violações do direito substantivo e processual que este Supremo Tribunal, como lhe é facultado ... ê duma inspecção subjectiva, acintosa, torna-se necessária a admissão do presente recurso para uma melhor aplicação do direito, e para uma ...
Acórdão nº 0344/23.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - É de admitir a...

... , bastando o preenchimento de qualquer deles para determinar a admissão do presente recurso: a) A questão a resolver assuma importância ... se revele claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... III. In casu, a questão que se pretende submeter à revista desse ...
Acórdão nº 0297/14.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... ão se ter considerado procedente o vício de preterição legal do direito de audiência prévia no procedimento de segundo grau ... 2) Assim, não ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 01201/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... consequências, assim se cumprindo, por VOSSAS EXCELÊNCIAS, com o DIREITO e a JUSTIÇA! Em virtude do valor da causa ser superior a €275.000,00, ... ídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0383/08.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
Dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda, resultante da sua complexidade, justifica-se a admissão de revista de acórdão do TCA que desconsiderou o direito à dedução do IVA suportado na construção de aldeamento turístico na consideração de que as operações praticadas entre o sujeito passivo e a entidade com ele relacionada a quem foi cedido o direito de explorar o...

... de recurso nos seguintes termos: I. Está nestes autos em causa o direito à dedução do IVA suportado pela Recorrente com a construção do ... -Geral Adjunta junto deste STA não emitiu parecer sobre a admissão da revista ... 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no ...
Acórdão nº 0509/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... ém pela necessidade de assegurar a tutela jurisdicional efetiva do direito de quem, sendo titular de um direito real de garantia (hipoteca ... requerimento de interposição e despacho de admissão", a fls. 186 e 202 dos autos, respectivamente), havendo agora que proceder \xC3" ...
Acórdão nº 01379/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... Tribunal Central administrativo Norte, negaram aos recorrentes um direito fundamental, o direito à prova ... 4ª Com a negação à produção da ... requerimento de interposição e despacho de admissão", a fls. 257 e 265 dos autos, respectivamente), havendo agora que proceder \xC3" ...
Acórdão nº 0596/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... relevância jurídica e clara necessidade de melhor aplicação do direito, motivo pelo qual se justifica, salvo melhor opinião, uma reapreciação ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 01295/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que, por caducidade do direito de acção, julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida ... pela mesma.”; C) Verifica-se desde já o requisito legal de admissão do recurso de revista nos termos do disposto no artigo 150.º do CPTA, ...
Acórdão nº 01525/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não envolvem

... e em caso de improceder o invocado pela Recorrente quanto à admissão e necessidade de revista, da nulidade por falta de fundamentação da ... Direito e constitui um entendimento repetível numa multitude incontável de casos ...