direito de admissão
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Acórdão nº 0383/08.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
Dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda, resultante da sua complexidade, justifica-se a admissão de revista de acórdão do TCA que desconsiderou o direito à dedução do IVA suportado na construção de aldeamento turístico na consideração de que as operações praticadas entre o sujeito passivo e a entidade com ele relacionada a quem foi cedido o direito de explorar o...
... de recurso nos seguintes termos: I. Está nestes autos em causa o direito à dedução do IVA suportado pela Recorrente com a construção do ... -Geral Adjunta junto deste STA não emitiu parecer sobre a admissão da revista ... 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no ... -
Acórdão nº 0311/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja apenas deve ser admitido para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissã
... ção do presente recurso, a possibilidade de melhor aplicação do direito", tendo como escopo a uniformização do mesmo direito, dado que esta quest\xC3" ... material infra - constitucional para efeitos de decidir sobre a admissão ou não da revista excecional ... Cfr. a este propósito, o Acórdão do ... -
Acórdão nº 0193/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, sob pena de não admissão do recurso ... Colhidos os vistos legais, ... cede gratuitamente e de imediato ao Primeiro Contratante o Direito de construção e exploração de um armazém, conforme planta em anexo, ... -
Acórdão nº 01525/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não envolvem
... e em caso de improceder o invocado pela Recorrente quanto à admissão e necessidade de revista, da nulidade por falta de fundamentação da ... Direito e constitui um entendimento repetível numa multitude incontável de casos ... -
Acórdão nº 0568/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... de Lisboa – 5, julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção, absolvendo a Fazenda Pública do pedido ... A recorrente ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0856/05.0BELSB 0706/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ção, são os princípios em cujos termos, respetivamente, só há direito" real em face de coisas presentes e não de coisas simplesmente futuras e n\xC3" ... deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista, com a seguinte fundamentação específica: (…) A recorrente ... -
Acórdão nº 0499/17.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ção; 9.ª Não se concebe que se possa dar por satisfeito o direito de acesso à justiça, com a prolação de decisões judiciais, sem ao ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0216/09.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Recorrente que estão verificados os requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista; 2.ª Em face do decidido em segundo grau ... artigo 26.º, n.º 1, da CRP), do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (cf. artigos ... -
Acórdão nº 0936/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... a favor de um banco, é previsível a insuficiência desse direito para pagar a dívida exequenda; D. Essa previsibilidade decorre do valor ... 299/300 dos autos, concluindo no sentido da não admissão da revista ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da ... -
Acórdão nº 0390/12.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... que o seu destinatário normal apreenda os motivos de facto e de direito da decisão ... j) Para esta análise devemos chamar à colação a ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0535/19.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito ... -
Acórdão nº 060/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito ... -
Acórdão nº 01489/06.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... Oponentes, ignorando o regime do seu n.º 1; ii) por outro lado, o direito de audição para efeito de eventual reversão não consubstancia uma ... ídica ou social, se revistam de importância fundamental ou a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 01033/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... a reclamação apresentada do despacho que decidiu pela não admissão da impugnação de decisão arbitral, por falta de fundamento válido, e ... genérica, e atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito sobre se as decisões arbitrais inquinadas pelo vício de incompetência ... -
Acórdão nº 0590/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... , sem beliscar na matéria de facto apurada, entende que o Direito aplicado ao quadro factual fixado padece de erros jurídicos graves, assim ... jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 01639/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... ano de 2010), praticado pela Autoridade Tributária, lesivo de um direito fundamental nomeadamente a violação do direito dos administrados à ... 150º do CPTA, a admissão do recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito ... -
Acórdão nº 0735/12.5BEPRT 0367/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Recorrente que estão verificados os requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista; 2.ª Em face do decidido em segundo grau ... artigo 26.º, n.º 1, da CRP), do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (cf. artigos ... -
Acórdão nº 0710/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do ... -
Acórdão nº 0733/09.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... , incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito – em clara violação de lei substantiva – , o que afeta e vicia a ... 2 – Contra-alegou a recorrida, pugnando pela não admissão da revista e, caso assim não se entenda, pelo não provimento do recurso ... -
Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... admissão do presente recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, e principalmente para impedir violações de princípios ... -
Acórdão nº 01271/11.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Recorrente que estão verificados os requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista; 2.ª Em face do decidido em segundo grau ... artigo 26.º, n.º 1, da CRP), do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (cf. artigos ... -
Acórdão nº 0257/15.2BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Se a questão...
... ês, e contribuirá seguramente para uma melhor aplicação do direito, face à necessária clarificação que resultará da sua apreciação ... ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 502/14.1T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1. Tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte sido apresentada na vigência da redação conferida ao RCP pela Lei nº 27/19, de 28-3, aplica-se ao respetivo incidente a que dá origem o disposto no artigo 26º-A do RCP (introduzido por aquela lei). 2. Não há violação do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ao fazer-se depender a admissão da respetiva...
... artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP representa uma restrição ao direito fundamental ao acesso ao direito previsto no artigo 20.º, n.º 1, da ... ósito das custas constantes da nota como condição prévia da admissão da reclamação ... 14. O tribunal “a quo” violou por isso o art.º ... -
Acórdão nº 01965/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - É de admitir a...
... 32. Aliás, é sabido que em direito tributário vigora o princípio da indisponibilidade, ou seja, os ... ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... quais se discute idêntica factualidade e idênticas questões de direito, envolvendo as mesmas partes, divergindo apenas quanto aos períodos de ... designado CPPT), foi proferido acórdão no sentido da não admissão da revista ... 3. Porém, com todo o respeito que nos merecem as ...