direito constitucional portugues
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Acórdão nº 0637/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... contra-acção e àquele que invoca um direito cumpre fazer prova do mesmo pelo que o ónus da ... jurídico fiscal, outro Constitucional e um terceiro que é o que decorre dos Tratados ... -
Acórdão nº 427/07 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2007
... suma injuria, se estar violando direitos fundamentais de acesso ao direito e aos tribunais e de recurso, reconhecidos ao cidadão português, segundo ...
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Acórdão nº 577/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Novembro de 2003
... ablativo de faculdades, já consolidadas, inerentes ao direito de propriedade ? direito com natureza análoga aos direitos, liberdades e ...
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Acórdão nº 01366/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
1.- A regra geral ínsita no artº 135º do CPA é a de que os vícios do acto administrativo conduzem a mera anulabilidade, sendo causas da sua nulidade as tipificadas no artigo 133° do mesmo diploma. 2.- Porque os vícios imputados ao acto tributário de liquidação não se enquadram naquele artigo 133°, o acto seria meramente anulável e a impugnação deveria ter sido deduzida no prazo previsto no artigo
... ) A prescrição da nulidade no âmbito do Direito Administrativo deve ser perspectivada como uma ... princípio fundamental do Direito constitucional português) - cft. artigo 3.°, n.° 2, da ... -
Acórdão nº 06406/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013
... não contém os fundamentos de facto e de direito, conforme exige a lei; 3-Nem o facto desta ...
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Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012
1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,
... 1 e 4 da CRP, no seu segmento "direito a uma decisão em prazo razoável" e assim ... direito não tivesse consagração constitucional no direito interno português ... Mas tem ... -
Acórdão nº 353/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... a sentença proferida havia feito «uma incorreta aplicação do direito à matéria de facto provada, violando, deste modo, diversas normas ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , por razóes de interesse público, o direito de preferência nas alienaçóes a que se refere ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... TRIBUNAL DE CONTAS ... GABINETE DO ...
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Acórdão nº 376/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2005
... política em que se compreendem, nomeadamente, entre outros, o direito de concorrer às eleições para a Assembleia da República, para as ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de ... ços públicos ou pessoas colecti- vas de direito público, incluindo os órgãos e serviços das ...
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Acórdão nº 26/19.0T9STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é...
... é, pois, e acima de tudo, uma questão de Direito ... Da fundamentação de direito BB veio ... ção pessoal têm assento constitucional nos artigos 25.º (direito à integridade ... -
Acórdão nº 637/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2003
... os princípios da igualdade, da proporcionalidade e do Estado de Direito Democrático ... 19 ? O assistente, em vez de dispor de 10 dias para ...
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Acórdão nº 321/04 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2004
... mesma legislação, que respeitem à mesma questão fundamental de direito e que perfilhem soluções opostas (artigo 30º alínea b) do ETAF) ...
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Acórdão nº 502/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2004
... que as inspecções foram externas, é de molde a garantir o pleno direito de recurso contencioso de acto administrativo ilegal, consagrado no artigo ...
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Acórdão nº 552/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... ocorreu ?na parte lateral direita junta ao guarda-lamas e espelho direito? ... Este último veio arguir a nulidade do acórdão, invocando, ...
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Acórdão nº 145/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2004
... Ora, como se sabe, no direito constitucional português vigente, apenas as normas são objecto de ...
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Acórdão nº 109/05 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 2005
... «[ ... ] ... 3. Cessa por caducidade o direito à resolução do contrato de locação por falta de pagamento da renda ou ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... pessoa designada em conformidade com o direito do Estado membro de emissão ... 4 - A pessoa ... interposto recurso para o Tribunal Constitucional ... Artigo 31.º Entrega diferida ou condicional ...
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Acórdão nº 041/21.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5 se faz de entre os funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos. II
... de um erro grosseiro na aplicação do direito" pelo Tribunal a quo, cujo teor se mostra question\xC3" ... , como o normativo legislativo constitucional e ordinário português ... Aliás, como a ... -
Acórdão nº 118/04 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2004
... direito. É que, tendo os recorrentes ao seu dispor o Tribunal da Relação para ...
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Acórdão nº 244/03 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2003
... 280º e 70º, respectivamente, para a fiscalização concreta), no direito constitucional português vigente, objecto de fiscalização judicial são ...
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Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... ulteriores; 3-O administrado tem o direito à informação, direito constitucionalmente ...
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Acórdão nº 398/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2008
... direito sancionatório e os vícios apontados ao segundo assentam em questões da ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 3.º Direito de voto ... Capítulo II Capacidade eleitoral ... 32.º (Recurso para o Tribunal Constitucional) ... Artigo 33.º Legitimidade ... Artigo 34.º ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... ; Sobre a mesma questão de direito, no âmbito da mesma legislação, foi proferido ... Constituição, revista pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro; 'Movido ...