Acórdão nº 04B076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERREIRA GIRÃO |
| Data da Resolução | 09 de Março de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Na presente acção ordinária, a autora "A-Companhia de Seguros, SA" pede que o réu Gabinete Português de Carta Verde seja condenado a pagar-lhe a quantia de 25.120,11 euros, com juros de mora, à taxa legal, desde a citação, alegando, em síntese, que: --em processo que correu termos pelo 1º Juízo do Tribunal de Mangualde, a autora chegou a acordo com o autor nessa acção emergente de acidente de viação, pagando uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, no montante de 5.500.000$00, correspondente a 27.433,88 euros; --no âmbito dessa acção pagou, também, o crédito reclamado pelo Centro Regional de Segurança Social do Centro, no montante de 95.700$00, correspondente a 477,35 euros; --o sinistrado e autor nessa acção - B - foi vítima de atropelamento, no dia 28/1/99, por um veículo automóvel seguro na autora, encontrando-se aquele na berma da EN nº234, Nelas-Mangualde; --o acidente ocorreu quando o veículo seguro na autora ultrapassava um veículo pesado de matrícula espanhola, que, inopinadamente, flectiu para a sua esquerda a fim de ultrapassar um outro veículo que o precedia mais lento; --o condutor do veículo seguro na autora foi obrigado, a fim de evitar o embate com o dito pesado, a travar fortemente e a flectir para a sua esquerda, vindo a colher na berma o dito sinistrado; --o acidente foi, assim, devido a culpas concorrentes do condutor do veículo seguro na autora e condutor do veículo pesado de matrícula espanhola, na proporção, respectivamente, de 10% e de 90%; --a responsabilidade do réu decorre do preceituado no artigo 2º do DL nº122-A/86, de 30/5. Na contestação alegou, em síntese, o réu que: --é verdade ser responsável pela satisfação, nos termos legais e regulamentares, do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, das indemnizações devidas aos lesados por acidentes causados por veículos matriculados noutros Estados da União Europeia; --contudo, para ser responsabilizado, é preciso alegar e provar que no acidente interveio um veículo matriculado nesses Estados, identificando essa matrícula, não bastando alegar e provar que, no acidente, interveio um veículo com matrícula nesses Estados; --a autora não identificou a alegada matrícula espanhola; --de qualquer modo desconhece as circunstâncias do acidente, mas, da petição da acção intentada pelo sinistrado contra a autora, resulta caber em exclusivo a culpa ao condutor do veículo seguro na autora. Houve réplica, onde a autora reiterou a sua tese de que não é necessário, para a responsabilização...
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