Direito Comercial
49273 resultados para Direito Comercial
- Anúncio n.º 6228/2007, de 13 de Setembro de 2007
-
Acórdão nº 0030835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2000 (caso None)
... reclamação, pelo que, há muito teria caducado o seu pretenso direito ... Na tréplica, defende a Ré a admissibilidade da reconvenção e ... 3) O D.L. 383/89 revogou tacitamente as normas do C. Comercial e C. Civil no tocante à responsabilidade civil decorrente de produtos ...
-
Acórdão nº 0030835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2000
... reclamação, pelo que, há muito teria caducado o seu pretenso direito ... Na tréplica, defende a Ré a admissibilidade da reconvenção e ... 3) O D.L. 383/89 revogou tacitamente as normas do C. Comercial e C. Civil no tocante à responsabilidade civil decorrente de produtos ...
-
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da ... Industrial; g) As acções a que se refere o Código do Registo Comercial; h) As acções de anulação de marca ... 2 - Compete ainda aos ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... , opta-se por sujeitar todas estas transacções ao regime comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de juro legal de mora no ... de juros em todos os actos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código ... § ...
-
Acórdão nº 00464/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... comercial que se dedica à construção civil e obras públicas e que no exercício ... de erro na apreciação da matéria de facto e na aplicação do direito ... B) Não existe suporte documental e testemunhal que permita dar como ...
-
Acórdão nº 2569/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso None)
Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime do contrato de agência, designadamente quanto ao regime da denúncia do contrato. A mera ocorrência de prejuízos decorrentes da denúncia do contrato de concessão comercial não determina uma situação de abuso de direito.
... 9 - Os produtos da apelada assumiram, em dez anos de relação comercial com a apelante, uma posição de liderança nas vendas de produtos ... 10 - Perante um desvio aviltante entre o exercício do direito de denúncia e a função ético-social que preside a esse direito, é ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... -se, por isso, como um importante marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ... necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas entidades adjudicantes do ...
-
Acórdão nº 04B3868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. O direito à indemnização por clientela extingue-se, se o agente não comunicar ao principal, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, que pretende recebê-la, devendo a acção judicial ser proposta dentro do ano subsequente a esta comunicação, segundo a disposição do n.º4 do artigo 33º do Decreto-Lei n.º178/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril.
... B) Sustentando a invocada excepção de prescrição do exercitado direito de indemnização de clientela, a ré alegou ainda o seguinte: É ... diferenciada do contrato de agência e do de concessão comercial", se não justifica, como não justificou na lógica interna da douta decis\xC3" ... -
Acórdão nº 00030/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso None)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... , dos bens e direitos que compunham o seu estabelecimento comercial de tecidos, modas e confecções, instalado no rés-do-chão do n.º 13 do ... (bens corpóreos) do locado; e 20.000.000$00 o valor respeitante ao direito de gozo do locado ... 3- O conceito contabilístico de trespasse não ... -
Acórdão nº 00030/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... , dos bens e direitos que compunham o seu estabelecimento comercial de tecidos, modas e confecções, instalado no rés-do-chão do n.º 13 do ... (bens corpóreos) do locado; e 20.000.000$00 o valor respeitante ao direito de gozo do locado ... 3- O conceito contabilístico de trespasse não ... -
Acórdão nº 437/10.7TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I- Um contrato de arrendamento comercial verbalmente celebrado carece de forma legalmente prescrita e é nulo. II- Fica tolhida a declaração de nulidade desse contrato visada pela locadora, por estarem verificados os pressupostos do venire contra factum proprium, quando a anterior conduta daquela, sem alegação de alguma vez ter exigido a celebração do contrato em observância da fornia legal,...
... , a ré cedeu a terceiro a exploração do estabelecimento comercial em Fevereiro de 2003. O contrato de arrendamento é nulo por vício de ma, pelo que tem direito a reaver o locado. A ré ocupa o espaço arrendado e cobra do terceiro uma ... -
Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...
-
Despacho conjunto n.º 1181-A/2000, de 28 de Dezembro de 2000
... ção e instalação, em São Tomé e Príncipe, de uma sociedade comercial de direito privado, a denominar-se de SPI - Sociedade de Promoção de ...
-
Acórdão nº 15/09.3TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I- A ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido supõe uma acção preventiva a uma possível decisão a proferir e não uma reacção impugnativa a uma decisão já proferida. Recorre-se da decisão e amplia-se o recurso quanto aos fundamentos; assim se delimita os casos em que cabe recurso da decisão, dos casos em que cabe a ampliação do seu âmbito por iniciativa do recorrido. II - Ao...
... /5/06, um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial de restaurante, café e bar com local para dança, denominado “D…”, ... prova documental nos autos de que foi tão só detentora de um direito de superfície até Fevereiro de 2010 (artigo 514°, n° 2 do Código de ... -
Acórdão nº 97B284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997
I - Em direito comercial não existe um direito geral ou especial de defesa contra deliberações tomadas ou a tomar por órgão colegial. II - A destituição de um director de sociedade comercial não exige instauração de processo nem audiência prévia. III - Não existe dever de indemnizar o director destituído das suas funções, se o mesmo não tiver reagido pelo meio processual próprio contra a deliberaç
... Sumário : I - Em direito comercial não existe um direito geral ou especial de defesa contra ... -
Acórdão nº 97B284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Em direito comercial não existe um direito geral ou especial de defesa contra deliberações tomadas ou a tomar por órgão colegial. II - A destituição de um director de sociedade comercial não exige instauração de processo nem audiência prévia. III - Não existe dever de indemnizar o director destituído das suas funções, se o mesmo não tiver reagido pelo meio processual próprio contra a deliberaç
... Sumário : I - Em direito comercial não existe um direito geral ou especial de defesa contra ... - Anúncio n.º 5161/2008, de 07 de Agosto de 2008
-
Acórdão nº 616/08.7TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
... foram substituídas por ordem das rés, gozando a autora do direito de retenção das referidas fracções até que lhe seja paga a quantia em ... à taxa de juros de mora para as operações de natureza comercial, contados desde a citação até integral liquidação, sobre a quantia de ...
-
Acórdão nº 0353598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - O estabelecimento comercial é um complexo organizado de bens ou serviços, juridicamente uma universalidade, actuante ou apta a entrar em movimento visando gerar lucros. II - O estabelecimento comercial é passível de posse, no entanto o instituto da usucapião só é extensível aos elementos corpóreos do estabelecimento, só estes podem ser reivindicados. III - É insusceptível de aquisição,...
... seja "mantida a posse da embargante", sobre um estabelecimento comercial que se encontra instalado no local, onde o embargado pretende executar ... comercial de que possui é exclusivamente seu e que não lesa o direito de outrem ... Os embargos foram oportunamente recebidos ... Notificado ... -
Acórdão nº 235/11.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade
... e S ... , como legítimos proprietários do estabelecimento comercial farmácia denominado “Farmácia X ... ”, melhor descrito no artigo 7º ... tréplica, sustentando que os Autores actuam com abuso de direito ao virem agora pôr em causa o direito de propriedade do Réu quando é ... -
Acórdão nº 1263/08.9TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os...
... contestaram começando por deduzir a excepção de caducidade do direito da autora de invocar a nulidade do negócio bem como a prescrição da ... trespasse, considerando que ao ser privada do estabelecimento comercial objecto do contrato de trespasse, ficou naturalmente aquela prejudicada ... -
Acórdão nº 0556626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Tendo o dono da obra exigido à empreiteira, em consequência do cumprimento defeituoso do contrato de subempreitada - a redução do preço, consubstanciada, além do mais, em diminuição de 5% da percentagem comercial prevista contratualmente, àquela assiste o direito de ser ressarcida de tais prejuízos pela via de regresso em relação ao subempreiteiro.
... uma obra de remodelação e decoração do estabelecimento comercial ‘D ... ', sito no ... , nº ... , Ponte de Lima; - Entre a A. e ... O contrato de subempreitada, como afirma Pedro Romano Martinez [Direito das Obrigações (Parte especial) - Contratos, 2ª ed., pág. 414], « é ... -
Acórdão nº 0221/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - A recorribilidade do acto é de conhecimento oficioso. II - Acto administrativo é "a conduta voluntária de um órgão da Administração que, no exercício de um poder público e para prossecução de interesses postos por lei a seu cargo produza efeitos jurídicos num caso concreto." (Marcelo Caetano, "Manual", I, 9.ª edição, 410). III - Acto administrativo lesivo é o acto administrativo que...
... de deliberação camarária, nunca prescindiram do exercício do direito de reversão, mesmo a manter-se a obrigação de construção da unidade ... no uso das suas faculdades reguladas pelo Direito Civil ou Comercial ... Idem, 413 ... " Mas, ainda que pudesse qualificar-se como acto ... -
Acórdão nº 0420963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Não o transforma em contrato definitivo o designado pelas partes contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, pelo facto de a sociedade só ser titular do direito no trespasse de um estabelecimento comercial e na assinatura deste contrato o ter entregue à outra parte, que desde então o passou a explorar. II - Celebrado por escrito, tal contrato é plenamente válido, não...
... e prejuízos decorrentes do encerramento do estabelecimento comercial durante mais de um ano em virtude dos autores não terem cumprido ... Foram apresentadas alegações de direito por ambas as partes, mantendo as posições expressas nos respectivos ...