Direito Comercial

49273 resultados para Direito Comercial

  • Anúncio de procedimento n.º 2100/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
  • Acórdão nº 169/15.0T8AMT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - No âmbito da Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto, as empresas locais são pessoas coletivas de direito privado, sujeitas ao regime jurídico que lhe é específico, à lei comercial, aos respetivos estatutos e, subsidiariamente, ao regime do setor empresarial do Estado, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas. II - Assim, e na ausência de norma imperativa em sentido contrário, não se...

    ... está quase exclusivamente ou essencialmente sujeita a leis de direito público; 4. As empresas locais pertencem ao direito público, são ... e, agora, à insolvência, como se fosse uma vulgar sociedade comercial, sem um regime jurídico especial que exclui essas hipóteses… 2. As ...
  • Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes

    ... limita-se a dar como provados factos que servem à solução de direito que entendeu perfilhar, sem atribuir qualquer relevo à matéria constante ... comercial tradicional a data de entrada em vigor do POSEIMA (1992), o Tribunal a quo ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
    ... Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (menção de ... ção e diretora-geral de um grupo no sector da aviação comercial. Entre janeiro de 2013 e novembro de 2014 exerceu funções de diretora do ...
  • Acórdão nº 00104/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao recorrente cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, sob pena de não conhecimento daquele na parte respetiva. II - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não incluem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e...

    ... se mostra afetada de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, já que selecionou de modo insuficiente e valorou erroneamente a ... de IRC que exerce a título principal atividades de natureza comercial e industrial, como decorre da factualidade que se pretende seja ...
  • Acórdão nº 1141/10.1TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    i. A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. ii. O mediador, devido ao risco/ál

    ... por causa imputável ao cliente da empresa mediadora, tendo esta direito a remuneração” ... Ou seja, o mediador, devido ao risco/álea te à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser remunerado quando a sua actuação ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

    ... 000,00 (cento e setenta mil euros) qualificado como garantido por direito de retenção sobre a verba nº 40 do auto de apreensão de bens imóveis, ... Directiva, actue com objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional” (al. A) do nº 2 do art. 1º)” ... 25) Pelo que, ...
  • Acórdão nº 7896/09.9T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    O registo e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial, que seja parte numa causa quando ocorra na pendência da mesma, não suspende a instância e dá lugar à substituição desta pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos do art. 164º, ns. 2 e 5, ns 1 e 2 do art. 162º e 163º, ns. 2, 4 e 5, todos do Código das Sociedades Comerciais   O direito à imagem com...

    ... paga), o que configura um acto de concorrência desleal e viola o direito ao nome e à imagem dos jogadores representados pelo dito sindicato e do ... ao sindicato poderes para representá-los na utilização comercial da sua imagem (artigo 3º da base instrutória); 8. A “A” celebrou em ...
  • Acórdão nº 599/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I. Estando em confronto direitos de personalidade e direitos de natureza económica, os primeiros devem prevalecer relativamente aos segundos, nos termos previstos para a colisão de direitos no nº 2 do artº 335º do CC; II- Essa prevalência não significa, no entanto, que o titular de um estabelecimento comercial que viola, com o ruído produzido com a sua exploração, o direito ao descanso e sossego...

    ... ção com toda a argumentação, muito válida, tecida sobre o direito ao repouso dos recorrentes, sua valoração e modo de protecção. F- E ... isso nada tem que ver com a manutenção ou não da designação comercial com que o estabelecimento tem girado desde a sua criação (1/4 Escuro), ...
  • Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
    ... contra BB e CC, pedindo a condenação dos RR a: - Reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre o imóvel sito na Av. da C…, lote nº …, ... uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial. Segundo o critério da competência residual, incluem-se na competência ...
  • Acórdão nº 02857/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam actividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - Tendo o legislador, na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime legal, efectuado uma distinção...

    ... padece de ANULABILIDADE, por erro de julgamento da matéria de direito, em violação do disposto no nº 1 do artigo 123º do CPPT e do nº 2 do ... existir sobre o facto de a LIPOR não exercer uma atividade comercial" e industrial ... É ao Estado e, mais especificamente, aos municípios \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 01B2874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2001
    ... pelo Dec.Lei nº 454/80, de 9 de Outubro só permite o recurso ao direito comercial para integração de lacunas ... - Entende-se existir lacuna ...
  • Acórdão nº 08A3836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - O pacto de não concorrência, que se traduz num compromisso inicial entre as partes, ou, em alternativa, num acordo simultâneo com o acto extintivo do contrato de trabalho, assume autonomia relativamente a este, impondo aos mesmos sujeitos novas obrigações correlativas, cujo conteúdo pode implicar, nomeadamente, uma inibição do exercício de certa actividade ou a proibição de contactar...

    ... Tudo visto e analisado, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir ... A única questão a decidir, ... jurídica regulada pelo direito privado, nomeadamente, civil ou comercial, e por critérios de competência residual, nos termos dos quais se ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A ... lei processual civil e no regime jurídico da mediação civil e comercial, com as necessárias adaptações. Artigo 92.º [ ... ] 1 - ... 2 - Para ...
  • Acórdão nº 1815/14.8TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. A interpretação da real vontade das partes constitui matéria de facto, cuja delimitação, em regra, é da competência das instâncias, sindicável através da interposição de recurso de revista para o Supremo quando se trate de aferir o cumprimento dos parâmetros legais previstos nos arts. 236º a 238º do CC. II. Numa transacção judicialmente homologada na qual se previu a atribuição a uma das...

    ... a transferência da propriedade do prédio para uma sociedade comercial foi efectuada a título de “entrada de capital”, sem que o embargante ... ção, o executado deixou de ser o proprietário do mesmo, cujo direito foi transferido para a referida sociedade ... O recorrido questiona a ...
  • Acórdão nº 460/11.4TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... – ... º, em Lisboa, D…, residente na …, n.º … – ... º Direito, em Matosinhos, I…, residente na Rua …, … – ... º Esquerdo, em ... A Ré é uma sociedade comercial por quotas que tem por objecto “a exploração civil e agrícola dos ...
  • Acórdão nº 02609/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019

    1 - Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos 23.º, n.º 4 e 77.º, n.º 1, ambos da LGT]. 2 – O artigo 24.º, n.º 1 da LGT exige para...

    ... de revertido, em face da devedora originária, a sociedade comercial SSI, Ld.ª], onde foi decidido absolver o Oponente da instância executiva ... que ocorreu erro de julgamento sobre os pressupostos de facto e de direito ... O oponente esteve nomeado para o órgão de gerência desde ...
  • Despacho n.º 5622/2017
    ... n.º 5622/2017 Criação de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Ciência Jurídica Sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de ... ; Direito Penal e Ciências Criminais; Direito Laboral; Direito Comercial; Direito Bancário e dos Seguros; Direito Intelectual; Direito Marítimo e ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... - Os magistrados e os candidatos a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em termos análogos aos ... a) Uma prova de resoluçáo de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova de resoluçáo de casos de ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... especialmente a necessidade de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo constitucional dos consumidores, no ... çáo, é feita com supressáo de qualquer informaçáo comercial de natureza confidencial ... 1 - As extensóes das autorizaçóes de ...
  • Acórdão nº 12458/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - Em processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é admissível – atentos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos arts. 3º e 4º, ambos do CPC de 2013, ex vi do art. 35º n.º 2, do CPTA - a existência de um articulado suplementar para o requerente poder responder às excepções suscitadas pelo requerido...

    ... és do SITAF em 16 de Fevereiro de 2015, e sob a invocação do direito ao contraditório, a requerente apresentou resposta à contestação da ... os documentos em questão poderiam estar abrangidos por segredo comercial e de que, por isso, lhe cumpria o ónus de demonstrar a existência de tal ...
  • Acórdão nº 174/12.8TJCBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1. Caso a parte recorrente não tenha reclamado, oportunamente, da factualidade assente, está-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base no art. 659º, nº 3, do CPC; ou porque o tribunal de recurso oficiosamente anulou...

    ... direito um papel de mera “ratificadora” dos actos de gestão praticados pelo ... , não havendo contas depositadas na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra. A insolvente não cumpriu as suas obrigações declarativas ...
  • Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

    ... depositado, o que configura uma situação de manifesto abuso de direito, colocando a A. na dependência e arbítrio da R., o que é manifestamente ... alegando que o estabelecimento comercial foi transmitido a outra sociedade, o que se repercute na manutenção da ...
  • Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...

    ... , única accionista da sociedade dissolvida, é uma sociedade comercial com sede em território português, mas também com o ordenamento ... (g) Desta forma, a "aplicação das regras do direito português" preconizada na sentença recorrida, se entendida por ...
  • Acórdão nº 2815/14.3TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Em regra, no contrato de seguro de grupo, não se repercute na esfera jurídica da seguradora a atuação culposa da tomadora do seguro aquando da adesão do segurado. II. É anulável, ao abrigo do art.º 429.º do Código Comercial (em vigor à data da celebração do contrato), o contrato de seguro do ramo vida em que os segurados assinaram, sem o lerem, questionário

    ... do seguro de vida, nos termos do art.º 429.º do Código Comercial", anulabilidade que a R. declarou à A. por carta de 28.9.2011. Em reconven\xC3"ção, a R. invocou o direito" à reversão a seu favor dos prémios de seguro pagos, no valor total de \xE2\x82" ...

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