Acórdão nº 97B284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997

Data27 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2. CSC86 ART379 N4 ART425 N4 ART428 ART430 N2 N3.

Sumário : I - Em direito comercial não existe um direito geral ou especial de defesa contra deliberações tomadas ou a tomar por órgão colegial. II - A destituição de um director de sociedade comercial não exige instauração de processo nem audiência prévia. III - Não existe dever de indemnizar o director destituído das suas funções, se o mesmo não tiver reagido pelo meio processual próprio contra...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT