Direito Comercial
49273 resultados para Direito Comercial
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Anúncio de procedimento n.º 1051/2017
... DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão de atribuição do direito de exploração para fins publicitários de espaços do domínio público Municipal, colocação e exploração da sinalética comercial, colocação de abrigos de passageiros, papeleiras e painel LED.Tipo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3328/2016
... DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão de atribuição do direito de exploração para fins publicitários de espaços do domínio público Municipal, colocação e exploração da sinalética comercial, colocação de abrigos de passageiros, papeleiras e painel LED.Tipo de ...
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Acórdão nº 05439/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2008
... 129);* 2.2. - DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS: A sentença recorrida julgou a impugnação improcede na ... No direito comercial e no direito tributário as exigência formais quanto aos suportes ...
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Acórdão nº 9730492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998
I - A decisão que reconhece a nulidade tem carácter meramente declarativo pois se limita a declarar uma situação jurídica que já existe. II - A decisão que decrete a anulação tem natureza constitutiva, declarando inválido um acto que até esse momento era válido. III - O direito comercial, designadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração das...
... III - O direito comercial, designadamente a legislação referente a sociedades anónimas, ... -
Acórdão nº 9730492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - A decisão que reconhece a nulidade tem carácter meramente declarativo pois se limita a declarar uma situação jurídica que já existe. II - A decisão que decrete a anulação tem natureza constitutiva, declarando inválido um acto que até esse momento era válido. III - O direito comercial, designadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração das...
... III - O direito comercial, designadamente a legislação referente a sociedades anónimas, ... -
Acórdão nº 9730492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - A decisão que reconhece a nulidade tem carácter meramente declarativo pois se limita a declarar uma situação jurídica que já existe. II - A decisão que decrete a anulação tem natureza constitutiva, declarando inválido um acto que até esse momento era válido. III - O direito comercial, designadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração das...
... III - O direito comercial, designadamente a legislação referente a sociedades anónimas, ... -
Despacho n.º 955/2004(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2004
... 9/87, de 29 de Janeiro, e 26/87, de 9 de Março, a Associação Comercial de Lisboa-Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e a Associação ... jurídica, mediante a constituição de uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que se denominará por Instituto de ...
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Acórdão nº 0421275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não ofende a posse do proprietário do prédio onde ele está localizado.
... , adquiriu, através de venda judicial por carta fechada, o direito ao trespasse e arrendamento do imóvel sito na Av ... , freguesia ... do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial instalado no prédio dos agravantes viola a sua posse, enquanto donos do ... -
Acórdão nº 2959/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Falsificados os documentos do veículo, situação que não se demonstrou ser do conhecimento da autora ou do réu, a propriedade da viatura não chegou a transferir-se para aquela e, por isso, a venda do bem realizada pelo réu, a favor da autora, que era propriedade de outrem, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2. A venda de bem alheio, situada na esfera do direito comercial, não transfere
... sentença não constitui fundamento para conferir à apelada o direito" à restituição integral do preço, por virtude da nulidade operada face \xC3" ... uma venda de bem alheio, a mesma situa-se na esfera do direito comercial, pelo menos, pelo lado do réu-vendedor, atento o estipulado pelo artigo ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado ... de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ...
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Acórdão nº 0456588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Invocando os AA. como causa de pedir, o facto dos RR. terem violado o estatuto da propriedade horizontal do prédio onde todos vivem, ligando a realização de obras não autorizadas pelo condomínio, e outras condutas dos RR., à violação de direitos de personalidade, não pode ser admitida reconvenção se os RR. alegam, como causa de pedir, "perseguição" dos AA., pelo facto destes, insistentemente,
... uma outra fracção para fins não lícitos e o estabelecimento comercial produz ruídos que incomodam os autores ... Concluem, pedindo que os ... pela existência de ruído capaz de justificar a tutela do direito, o tribunal deve atentar a todos os factos indiciadores de tal, ... -
A transposição da diretiva 1999/44/CE para o direito português e breves considerações sobre algumas soluções adotadas pela Espanha e Alemanha
... como " qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente diretiva, atue como objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional" (alínea a do n.° 2 do art. 1.°) ... Excluem-se, assim, as pessoas coletivas ou jurídicas, bem como os profissionais ...
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Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... - convicção que se mantém e que, por se tratar de questão de direito e de conhecimento oficioso, se espera que seja apreciada e decidida por V ... os contratos em questão foram firmados no âmbito do direito comercial e que, sendo a especulação uma característica típica dos ajustes ...
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Acórdão nº 05A2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
- A arbitragem comercial internacional representa uma via alternativa e resolução de litígios que, por isso, exclui que essa mesma resolução possa ter lugar na jurisdição estadual comum em que se integram os tribunais judiciais; - Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se principalmente por regras e princípios próprios
... -se por arbitragem internacional, podendo as partes escolher o direito a aplicar pelos árbitros, sendo que, na falta de escolha, o tribunal ... 32º e 33º da LAV ... A arbitragem comercial internacional é, muito frequentemente, a via escolhida pelos operadores ... -
Acórdão nº 931/06.4TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - O STJ conhece de matéria de facto apenas nas duas hipóteses da 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência (1.ª hipótese), ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova...
... e a absterem-se de qualquer acto perturbador do exercício desse direito, absolvendo as Autoras do mais que vem peticionado”, recorre, de ... (um veículo Mercedes, com a matrícula -KD, um estabelecimento comercial “A ... ”, várias moedas, peças de relojoaria, anéis, fios, ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... e venda de carteira, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação; b) - no caso de procedência do pedido da al ... direito dos RR. e podendo sempre, subsidiariamente, o contrato de compra e venda ... -
Acórdão nº 396/13.4TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... de mora vincendos sobre a quantia de € 35.704,77, à taxa comercial desde a data da petição inicial e até efectivo pagamento ... ção como “agente” configura uma verdadeira questão de direito e uma conclusão que se há-de retirar da verificação de um acervo ...
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Acórdão nº 01794/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... tinha sido peticionado; 2) Sendo a recorrente uma empresa comercial a taxa de juro anual aplicável deverá ser de 12%, nos termos do § 3° ... despacho recorrido que ordenou o embargo e inquina-o por erro de direito; f) erro este que se estende manifestamente ao pressuposto de não ter ...
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Acórdão nº 117/10.3TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
1. A causa de pedir não pode ser alterada nas alegações de recurso e constituir fundamento para nova decisão; 2. Não pode convolar-se o pedido de restituição da coisa por nulidade de contrato para o pedido de restituição correspondente à acção de reivindicação, não bastando, para esta, a prova da aquisição derivada traduzida no pagamento do trespasse de estabelecimento comercial, antes a prova de
... forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, verbalmente celebrado entre AA. e RR., ser o 1.º R. condenado a pagar o ... fossem condenados, a reconhecer os reconvintes como titulares do direito ao arrendamento e trespasse integrante das escrituras juntas, negócios ... -
Acórdão nº 99/05.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012
... Alega que celebrou com a R. um contrato concessão comercial pelo qual esta lhe atribuíra a distribuição automóvel da marca S ... , ... direito a ser indemnizada em função da clientela entretanto angariada ...
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Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016
I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....
... à arbitragem, não pode ficar impedida de ver satisfeito o seu direito de acesso à justiça para defesa dos seus direitos e interesses ... - A situação económica mais ou menos débil de uma sociedade comercial não pode ser razão para não cumprir a convenção de arbitragem, pois ... -
Acórdão nº 309/08.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I - Se uma das partes se obriga a “laborar em exclusividade” para a outra, mas podendo essa outra parte desenvolver livremente a sua actividade industrial no estabelecimento, propriedade da primeira, mediante uma retribuição mensal, englobando uma quantia fixa, para além do pagamento dos salários dos trabalhadores que (apenas formalmente) continuavam ao serviço da primeira contraente,
... comercial, desde a citação, até integral pagamento ... Tese da Autora Em ... ção de entrega dos subprodutos de peixe, titulando a autora um direito contra esta (e contra as demais primeiras contraentes) ... 32. A ... -
Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... ] , sociedade de direito espanhol, com sede em Murcia, Espanha, PEDINDO que, a) Serem as Rés ... ércio de produtos alimentares, e tendo iniciado a sua relação comercial com a 1ª Ré em 1998, certo é que em 2001 acordou com a 1ª ré no ...
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Regulamento n.º 853/2020
... ídas pela alínea i) do artigo 29.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do ... Reais, Direito da Família, Direito das Sucessões) e Direito Comercial.Artigo 6.ºData da prova1 - A prova de avaliação de conhecimentos será ...
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Acórdão nº 0556161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Se no âmbito de procedimento cautelar de arresto este é decretado "relativamente ao trespasse e toda a existência do estabelecimento comercial e direito ao arrendamento" mas a arrestada era dona do local onde tinha sido instalado o estabelecimento, se entidade terceira, posteriormente, adquire o imóvel, em processo de execução fiscal, pode no processo cautelar pedir a remoção do local dos bens
... "o arresto ao trespasse e de toda existência do estabelecimento comercial e ao direito ao arrendamento" ... Alegou factos que, na sua ...