Direito Comercial
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Acórdão nº 396/13.4TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... de mora vincendos sobre a quantia de € 35.704,77, à taxa comercial desde a data da petição inicial e até efectivo pagamento ... ção como “agente” configura uma verdadeira questão de direito e uma conclusão que se há-de retirar da verificação de um acervo ...
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Acórdão nº 01794/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... tinha sido peticionado; 2) Sendo a recorrente uma empresa comercial a taxa de juro anual aplicável deverá ser de 12%, nos termos do § 3° ... despacho recorrido que ordenou o embargo e inquina-o por erro de direito; f) erro este que se estende manifestamente ao pressuposto de não ter ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... e venda de carteira, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação; b) - no caso de procedência do pedido da al ... direito dos RR. e podendo sempre, subsidiariamente, o contrato de compra e venda ... -
Acórdão nº 117/10.3TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
1. A causa de pedir não pode ser alterada nas alegações de recurso e constituir fundamento para nova decisão; 2. Não pode convolar-se o pedido de restituição da coisa por nulidade de contrato para o pedido de restituição correspondente à acção de reivindicação, não bastando, para esta, a prova da aquisição derivada traduzida no pagamento do trespasse de estabelecimento comercial, antes a prova de
... forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, verbalmente celebrado entre AA. e RR., ser o 1.º R. condenado a pagar o ... fossem condenados, a reconhecer os reconvintes como titulares do direito ao arrendamento e trespasse integrante das escrituras juntas, negócios ... -
Acórdão nº 99/05.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012
... Alega que celebrou com a R. um contrato concessão comercial pelo qual esta lhe atribuíra a distribuição automóvel da marca S ... , ... direito a ser indemnizada em função da clientela entretanto angariada ...
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Acórdão nº 309/08.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I - Se uma das partes se obriga a “laborar em exclusividade” para a outra, mas podendo essa outra parte desenvolver livremente a sua actividade industrial no estabelecimento, propriedade da primeira, mediante uma retribuição mensal, englobando uma quantia fixa, para além do pagamento dos salários dos trabalhadores que (apenas formalmente) continuavam ao serviço da primeira contraente,
... comercial, desde a citação, até integral pagamento ... Tese da Autora Em ... ção de entrega dos subprodutos de peixe, titulando a autora um direito contra esta (e contra as demais primeiras contraentes) ... 32. A ... -
Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016
I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....
... à arbitragem, não pode ficar impedida de ver satisfeito o seu direito de acesso à justiça para defesa dos seus direitos e interesses ... - A situação económica mais ou menos débil de uma sociedade comercial não pode ser razão para não cumprir a convenção de arbitragem, pois ... -
Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... ] , sociedade de direito espanhol, com sede em Murcia, Espanha, PEDINDO que, a) Serem as Rés ... ércio de produtos alimentares, e tendo iniciado a sua relação comercial com a 1ª Ré em 1998, certo é que em 2001 acordou com a 1ª ré no ...
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Acórdão nº 0556161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Se no âmbito de procedimento cautelar de arresto este é decretado "relativamente ao trespasse e toda a existência do estabelecimento comercial e direito ao arrendamento" mas a arrestada era dona do local onde tinha sido instalado o estabelecimento, se entidade terceira, posteriormente, adquire o imóvel, em processo de execução fiscal, pode no processo cautelar pedir a remoção do local dos bens
... "o arresto ao trespasse e de toda existência do estabelecimento comercial e ao direito ao arrendamento" ... Alegou factos que, na sua ... -
Anúncio n.º 6228/2007, de 13 de Setembro de 2007
Anncio n.o 6228/2007 ... Conservatria do Registo Comercial do Porto, 3.a Seco. Matrcula n.o 17 100/20050608; inscrio n.o 1; nmero e ... da Guin-Bissau, residente na Rua de Santa Isabel, 114, rs-do-cho, direito, concelho do Porto, que, na qualidade de gerente, outorga em representao ...
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Acórdão nº 0030835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2000 (caso None)
... reclamação, pelo que, há muito teria caducado o seu pretenso direito ... Na tréplica, defende a Ré a admissibilidade da reconvenção e ... 3) O D.L. 383/89 revogou tacitamente as normas do C. Comercial e C. Civil no tocante à responsabilidade civil decorrente de produtos ...
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Acórdão nº 0030835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2000
... reclamação, pelo que, há muito teria caducado o seu pretenso direito ... Na tréplica, defende a Ré a admissibilidade da reconvenção e ... 3) O D.L. 383/89 revogou tacitamente as normas do C. Comercial e C. Civil no tocante à responsabilidade civil decorrente de produtos ...
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Acórdão nº 2569/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso None)
Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime do contrato de agência, designadamente quanto ao regime da denúncia do contrato. A mera ocorrência de prejuízos decorrentes da denúncia do contrato de concessão comercial não determina uma situação de abuso de direito.
... 9 - Os produtos da apelada assumiram, em dez anos de relação comercial com a apelante, uma posição de liderança nas vendas de produtos ... 10 - Perante um desvio aviltante entre o exercício do direito de denúncia e a função ético-social que preside a esse direito, é ... -
Acórdão nº 00464/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... comercial que se dedica à construção civil e obras públicas e que no exercício ... de erro na apreciação da matéria de facto e na aplicação do direito ... B) Não existe suporte documental e testemunhal que permita dar como ...
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Regulamento n.º 853/2020
... ídas pela alínea i) do artigo 29.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do ... Reais, Direito da Família, Direito das Sucessões) e Direito Comercial.Artigo 6.ºData da prova1 - A prova de avaliação de conhecimentos será ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... , opta-se por sujeitar todas estas transacções ao regime comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de juro legal de mora no ... de juros em todos os actos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código ... § ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da ... Industrial; g) As acções a que se refere o Código do Registo Comercial; h) As acções de anulação de marca ... 2 - Compete ainda aos ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 154/20.0T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27)
I–Estando em causa nos autos compra e venda mercantil, a reclamação/denúncia por defeitos da coisa vendida deve ser feita no prazo de 8 dias previsto no artigo 471.º do Código Comercial, não lhe sendo aplicável o regime dos artigos 913º, e segs Código Civil. II–Porquanto aquele prazo curto de 8 dias não foi estabelecido em benefício do vendedor comercial, antes tem a ver, essencialmente, com a...
... pagou ao grupo DD…, acrescida de juros de mora à taxa legal comercial desde 31/12/2018 e até integral pagamento, no valor de € 76.790,36 na ... A Autora AA ... é uma sociedade de direito angolano cuja actividade principal é a produção de cápsulas metálicas ... -
Acórdão nº 04B3868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. O direito à indemnização por clientela extingue-se, se o agente não comunicar ao principal, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, que pretende recebê-la, devendo a acção judicial ser proposta dentro do ano subsequente a esta comunicação, segundo a disposição do n.º4 do artigo 33º do Decreto-Lei n.º178/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril.
... B) Sustentando a invocada excepção de prescrição do exercitado direito de indemnização de clientela, a ré alegou ainda o seguinte: É ... diferenciada do contrato de agência e do de concessão comercial", se não justifica, como não justificou na lógica interna da douta decis\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... -se, por isso, como um importante marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ... necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas entidades adjudicantes do ...
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Acórdão nº 00030/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso None)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... , dos bens e direitos que compunham o seu estabelecimento comercial de tecidos, modas e confecções, instalado no rés-do-chão do n.º 13 do ... (bens corpóreos) do locado; e 20.000.000$00 o valor respeitante ao direito de gozo do locado ... 3- O conceito contabilístico de trespasse não ... -
Acórdão nº 00030/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... , dos bens e direitos que compunham o seu estabelecimento comercial de tecidos, modas e confecções, instalado no rés-do-chão do n.º 13 do ... (bens corpóreos) do locado; e 20.000.000$00 o valor respeitante ao direito de gozo do locado ... 3- O conceito contabilístico de trespasse não ... -
Acórdão nº 437/10.7TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I- Um contrato de arrendamento comercial verbalmente celebrado carece de forma legalmente prescrita e é nulo. II- Fica tolhida a declaração de nulidade desse contrato visada pela locadora, por estarem verificados os pressupostos do venire contra factum proprium, quando a anterior conduta daquela, sem alegação de alguma vez ter exigido a celebração do contrato em observância da fornia legal,...
... , a ré cedeu a terceiro a exploração do estabelecimento comercial em Fevereiro de 2003. O contrato de arrendamento é nulo por vício de ma, pelo que tem direito a reaver o locado. A ré ocupa o espaço arrendado e cobra do terceiro uma ... -
Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...
... A autora uma pessoa colectiva de direito pblico, designada por "Associao A", e nunca autorizou o ru a proceder a ... aplicvel ao contrato de cesso de explorao de estabelecimento comercial; - tem ou no a recorrente direito a ser indemnizada pelo recorrido em razo ... -
Despacho conjunto n.º 1181-A/2000, de 28 de Dezembro de 2000
... ção e instalação, em São Tomé e Príncipe, de uma sociedade comercial de direito privado, a denominar-se de SPI - Sociedade de Promoção de ...